#Súmulas
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PUBLICIDADE LEGAL: SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - AUTO POSTO SICILIANO
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
O AUTO POSTO SICILIANO, inscrito sob CNPJ 02.448.740/0001-10 torna público que irá requerer ao Instituto Água e Terra, a Renovação da Licença de Operação – RLO para Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores a ser implantada na Av 7 de Setembro, 893 – Centro, Imbituva/PR – 84.430-000.
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Estacionamento: a Empresa é Responsável pela Segurança dos Veículos de seus Empregados?
Ao disponibilizar estacionamento aos empregados, ainda que de forma gratuita, a empresa deve garantir a segurança dos carros e motos estacionados no espaço.
Dessa forma, ao assumir o dever de guarda do bem, a empresa pode ser responsabilizada por furtos, danos ou avarias que ocorrerem no veículo.
De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde, perante o…
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Súmulas aprovadas em 2014 comentadas
Súmulas aprovadas em 2014 comentadas
segunda-feira, 19 de janeiro de 2015
Olá amigos do Dizer o Direito,
Continuando nossa RETROSPECTIVA, vamos hoje rever as SÚMULAS aprovadas pelo STJ e STF em 2014.
Todas elas foram comentadas aqui no site.
Clique em cada uma delas para ler os comentários.
SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2014
Súmula 506-STJ:
A Anatel não é parte legítima nas
demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia…
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Súmula vinculante – Lei 11.417/2006
Súmula vinculante – Lei 11.417/2006
1 – Súmula vinculante, conforme Lei 11.417/2006
A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento após a emenda a Constituição de 45/2004, concedendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de criar e aprovar pequenos enunciados de orientação jurisprudencial sobre determinado tema, com o fito de resolver determinada controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da norma jurídica
A…
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#Compete ao STF elaborar súmulas vinculantes#Lei da súmula vinculante#O que é uma súmula#Objetivo de uma súmula#Procedimento para aprovar uma súmula vinculante#Quem pode emitir um enunciado de súmula?#súmula#súmula vinculante#Súmula vinculante - STF#Súmulas#súmulas do STF#Súmulas do STJ
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Privacidade, Intimidade e Sigilo de Comunicação na Internet
A intimidade refere-se ao direito de manter em segredo aspectos pessoais e sensíveis da vida de um indivíduo, que, se revelados, poderiam causar constrangimento ou dano à sua dignidade. É um aspecto da vida privada que uma pessoa escolhe não expor publicamente.
A privacidade é o direito de estar livre de interferências ou intrusões indesejadas. Na internet, isso se traduz na capacidade de…
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#abusos na internet#animus criticandi#animus narrandi#aplicativos de mensagens#autodeterminação informativa#bloqueio do WhatsApp#conceito de bloqueio do WhatsApp#conceito de cookies de rastreamento#conceito de direito à informação#conceito de direito coletivo à informação#conceito de exposição vexatória#conceito de interesse individual#conceito de intimidade#conceito de inviolabilidade da vida privada#conceito de monitoramento online#conceito de redes sociais#conceito de STJ#conceito de Súmula 403 do STJ#Constituição Federal#controle de informações#cookies de rastreamento#criptografia#definição de animus criticandi#definição de autodeterminação informativa#definição de criptografia#definição de dignidade humana#definição de interesse público#definição de investigações criminais#definição de liberdade de expressão#definição de liberdade de imprensa
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Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela.
A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão…
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A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”. Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido. No entanto, cumpre ressaltar que, o cliente não pode estar com o nome negativado anteriormente, em razão de outra dívida, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. #spc #serasa #dívida #consumidor #devedor #indenização #danosmorais #súmula #stj #direitodoconsumidor #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CeV1NSkMLwV/?igshid=NGJjMDIxMWI=
#spc#serasa#dívida#consumidor#devedor#indenização#danosmorais#súmula#stj#direitodoconsumidor#direito#oab#advogado#advogada#direitocivil#advocacia#law#amodireito#lawyer#justiça#estudantededireito#advogados#brasil#lei#estudos#direitoporamor
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Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
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Vadre Retro! Tudo sobre Satanás
Por António Marujo
O padre espanhol José Antonio Fortea faz exorcismos e escreveu uma súmula do que sabe sobre demónios. O padre Carreira das Neves não poupa críticas ao livro
Eles existem: Satã, Diabo, Belzebu, Lilit, Asmodeu, Sátiro, Demónio, Belial ou Beliar, Apolion, Lúcifer. Há toda uma constelação de nomes para designar o maligno (outro nome possível). O padre espanhol José Antonio Fortea, 42 anos, pegou em tudo o que sabe sobre o mundo demoníaco e os exorcismos que faz desde há quase uma década e publicou a sua Summa Daemoniaca (ed. Paulus), uma súmula de questões relativas ao demónio.
Eles andam aí, garante Fortea. Pela sua paróquia, na diocese de Alcalá de Henares (a leste de Madrid), passam centenas de pessoas por ano. Possessões verdadeiras serão uns quatro ou cinco casos anuais. A maioria, entre os restantes, é de influência demoníaca, diz ao P2 em Lisboa, onde veio apresentar o livro.
A obra merece críticas severas do biblista Joaquim Carreira das Neves, que a considera mal fundamentada em termos bíblicos e linguísticos. Este exegeta, que também já foi chamado a tratar casos de alegadas possessões, foi convidado a apresentar o livro em Lisboa. E critica o que considera a recuperação do tema por arte de alguns sectores católicos.
Não foi sem resistência que o padre Fortea, originário de Barbasto (Aragão, no Norte de Espanha), aceitou a solicitação do seu bispo: "Pediu-me para fazer a tese de licenciatura sobre exorcismo. Eu não tinha interesse no tema, não sabia nada sobre ele, disse-lhe duas vezes que não." À terceira, o pedido venceu-o. A partir daí, teve que se entregar aos demónios - que é como quem diz, a expulsá-los de alegados possessos. Neste momento, está a fazer doutoramento sobre o tema, em Roma.
Dentada no pescoço
Começou tudo porque os seus colegas padres sabiam da tese que ele entretanto fora chamado a fazer. Um dos padres da diocese encaminhou um caso para as mãos e as orações de Fortea.
"No princípio, pensei sempre que cada caso era o último", confessa o padre exorcista. Mas a vida trocava-lhe cada vez mais as voltas e, em vez de diminuir, os casos aumentavam.
Vários deles são contados no livro. O padre Carreira das Neves ficou mais impressionado com o do menino de 11 anos que começou a ver sombras e fantasmas, numa noite de Halloween. Passou a ter medo de sair do quarto e atravessar o corredor de casa, pois tinha figuras que o aterrorizavam no trajecto. Os sintomas agravaram-se. Os pais, que não eram católicos, procuraram primeiro uma praticante de tarot. "Não se sabe o que fez aquela pitonisa, mas o certo é que nessa mesma noite o menino ficou possesso", conta Fortea. "Um ser maligno fala através [da criança e move-a furiosa pela casa], como se o demónio lhe houvesse entrado dentro."
Os sintomas passaram a incluir a violência física. O menino foi conduzido ao psiquiatra, que reconheceu "a sua impotência". Quando os pais resolveram falar a um padre, este encaminhou-os para José Antonio Fortea. Várias sessões de exorcismo, que passaram por manifestações de violência, contribuíram para ir acalmando a possessão. A quarta sessão incluiu um episódio caricato, sem mais "nada de enumerável, salvo uma dentada" no pescoço.
Deu-se o episódio há cinco anos, pouco depois da morte de João Paulo II. Conta Fortea: "Creio que foi pela ajuda de Deus que essa marca não continuava horas mais tarde, quando tinha que fazer uma conferência sobre os conclaves. (...) Fazer uma conferência com uma dentada no pescoço, por cima do cabeção, teria sido embaraçoso."
O final da história aconteceu quatro meses depois da primeira sessão. O possesso estava na paróquia de Fortea, com a família. Enquanto esperavam, o padre ia exorcizar uma mulher de 30 anos, quando o menino se ofereceu para ser ele a fazer o exorcismo. Fê-lo com tal segurança que convenceu o pai e o padre. Certo é que exorcizou a mulher e ele próprio ficou liberto. Azar dos diabos? Após duas horas de oração, cansado, Fortea tinha-se retirado para jantar. Não foi testemunha do momento da libertação, mas 12 pessoas assistiram ao que se passou, conta no livro.
O primeiro caso que o exorcista teve que enfrentar foi o de uma mulher, acompanhada do marido, que "manifestava aversão ao sagrado" e aos seus símbolos, tentando atacar o exorcista. "Ela vinha normal, mas quando orava, entrava em transe. A um momento dado, dava um grito medonho. Pensei que era esquizofrenia paranóica, que lhe diria para ir ao psiquiatra."
Há que distinguir os casos de possessão dos de influência demoníaca: os primeiros "são poucos", mas os segundos são "bastantes". Quando se ora sobre eles, diz Fortea, vê-se pela manifestação que "há a presença de outro espírito". E acrescenta: "Antigamente, confundia-se epilepsia com possessão, isso é ridículo. A epilepsia tem uma componente familiar e nela não há gritos, nem sequer se fala..."
Na sua Summa, Fortea distingue todas estas questões e responde a 183 perguntas - tudo o que nunca alguém ousara perguntar sobre demónios. A primeira procura dizer "o que é um demónio". "Um ser espiritual de natureza angélica condenado eternamente." Bom, este é apenas o início da resposta, uma das mais longas do livro.
Fortea aventura-se a contar como foi a transformação dos anjos em demónios: "No princípio invadiu-os a dúvida de que talvez a desobediência à Lei divina fosse o melhor. (...) A vontade de desobedecer foi-se cimentando, tornando-se cada vez mais profunda. (...) Os que perseveraram neste pensamento e decisão começaram um processo de justificação desta escolha..."
São afirmações sustentadas pela Bíblia e pelo exercício racional, defende o padre exorcista. "É uma construção intelectual. Um ateu, à luz dos materiais bíblicos, poderia ter feito esta catedral", diz, sobre o seu livro. "É a mais profunda teologia. Tudo se baseia na razão e na Bíblia."
Literatura apocalíptica
Mas são também afirmações como essa, e muitas outras, que levam agora o padre Carreira das Neves a dizer: "Se tivesse lido o livro antes de aceitar o convite, não o teria feito." E porquê? "A fundamentação bíblica é fortuita, muito pobre, até porque o autor não é exegeta."
Para este biblista português, Jesus acreditaria no demónio. "Vemos que ele pregava o reino de Deus, contra o reino do mal, que então dominava o mundo." Mas mesmo essas alusões estão carregadas de linguagem simbólica, defende.
Explica Carreira das Neves que os conceitos existentes no tempo de Jesus se dividiam entre Diablos, que designa o Diabo como entidade, e a daimonia, os demónios. "Jesus fala normalmente no plural, que designa forças, não pessoas."
Há outro problema, recorda: se nos evangelhos segundo Mateus, Marcos e Lucas há vários relatos daquilo que hoje diríamos exorcismo, no de João não há qualquer episódio desses. "Porquê? É um grande mistério. Tudo isto é um símbolo, já que estamos perante literatura apocalíptica."
Na época, as doenças eram entendidas como fruto do demónio e do pecado, recorda ainda o autor de Jesus Cristo, História e Fé. E Fortea, critica, "mistura tudo, esquecendo que a Bíblia tem muita linguagem imagética".
O problema de fundo, para Carreira das Neves, é que estes temas "estão outra vez na ordem do dia na Igreja Católica". Basta viver-se num ambiente católico para que se ouçam relatos destes, diz.
O biblista já se viu confrontado com casos de pessoas alegadamente possessas que lhe trouxeram. "Dizem-nos que nós, os padres, podemos fazer qualquer coisa. Mas a maior parte dos casos eram psicoses graves, não tem nada a ver com diabos. Como padre e crente, devemos dialogar com psicólogos e psiquiatras, porque há coisas que nem a Igreja nem a ciência sabem."
José Antonio Fortea não se fica. Diz que frente à exegese e às posições dos investigadores bíblicos há "toda a tradição e prática constante" do catolicismo. "Ler todos os textos do Novo Testamento em chave simbólica seria fácil - a questão está em saber se os casos sucedem ou não. E, quando alguém me procura, se um psiquiatra o pode curar, que o faça. Não ganho dinheiro com isto, não vou perder tempo."
E afinal quem acredita em Deus tem que acreditar no demónio? E o inferno, não sendo um lugar físico, como dizia João Paulo II, não está na ordem do simbólico? E os exorcismos não se podem confundir com fórmulas mágicas, no uso de água benta, orações e símbolos?
O padre Fortea está convencido da importância do que faz e da sua integração numa visão do catolicismo: "Esta visão parece a mais simples e a mais comprovada pela realidade..."
#religião#satanismo#exorcism#diablo#demônios#lúcifer#belial#demonology#exorcismos#igreja católica#catolicismo
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PUXÃO DE ORELHA: MP recomenda que Prefeitura de Pimenta Bueno declare nulidade de processo licitatório com cooperativa
O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou ao Prefeito daquele Município que declare a nulidade do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, e de todos os contratos e aditivos dele advindos, celebrados com uma cooperativa de serviços públicos.
Consta da Recomendação que os entes públicos devem evitar a contratação de cooperativas para realização de serviços públicos, especialmente quando se tratar de serviços de limpeza, de conservação, de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações, os quais por sua própria natureza, demandam execução em estado de subordinação em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços.
Ainda, apontou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através da análise do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, deflagrado pelo Município de Pimenta Bueno/RO, constatou irregularidades envolvendo permissão irregular de participação de cooperativas no referido pregão, uma vez que o Município autorizou a participação de cooperativas em Processo Licitatório, cujo objeto, pelo modo de execução usualmente adotado no mercado, envolve vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor dos serviços (subordinação entre o cooperado e cooperativa), afronta ao art. 5º da Lei nº 12.690/2012 e à Súmula 281 do TCU.
Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou, ainda, que o Município se abstenha de inserir em seus editais a permissão de participação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços que envolvam alto risco de caracterização de intermediação de mão de obra, além de apresentar relatório circunstanciado apontando as medidas adotadas, em especial, àquelas relativas aos danos causados ao erário.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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Publicações Legais: Súmula de Concessão da Licença Prévia - Auto Posto Roseira Ltda
Publicações Legais: Súmula de Concessão da Licença Prévia – Auto Posto Roseira Ltda
SÚMULA DE CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA
O AUTO POSTO ROSEIRA LTDA, inscrito no CNPJ 36.004.600/0001-75, torna público que recebeu do Instituto Água e Terra – IAT, a Licença Prévia – LP, com validade de 04 de dezembro de 2021, para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, situada na Rua Camilo Pereira de Lima, 1253, Barracão – Roseira de São Sebastião – CEP 83070-330 – São José…
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Justa Causa - Aplicação por Abandono de Emprego após Cancelamento de Aposentadoria por Invalidez
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego – a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada a um industriário por abandono de emprego. O motivo é que ele só retornou ao trabalho mais de um ano após o…
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#abandono de emprego#julgado#julgados trabalhistas#jurisprudências#justa causa#reintegração#reintegração do empregado#súmulas do tst#sentença#tst
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Novas súmulas e OJ's do TST são aprovadas hoje
Novas súmulas e OJ’s do TST são aprovadas hoje
segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012
O Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho aprovou hoje (06/02/2012) a edição de quatro novas súmulas de sua
jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula.
O Pleno do TST aprovou também
alterações na redação de súmulas e orientações jurisprudenciais.
AS NOVAS SÚMULAS SÃO:
SÚMULA Nº 430
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.…
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Modelo de ação de investigação de paternidade - Lei 8.562/92
1 – Modelo: ação de investigação de paternidade – Lei 8.560/92
Segue modelo de ação de investigação de paternidade, que será cabível sempre que for necessário elucidar a paternidade do requerente.
Ainda é bastante comum a desídia ou mesmo recusa dos genitores em reconhecer seus filhos. Isso é fato.
Por conta de tal situação, apenas resta a genitora (ou outro responsável se for o caso) propor a…
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#Ação de averiguação de paternidade#ação investigatória de paternidade#Investigação de paternidade#Lei 8.560/92#modelo#modelo de ação de investigação de paternidade#Modelos#Súmula 01 do STJ#Súmula 149 do STJ#Súmula 301 do STJ
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Novo parlamento reúne-se na próxima terça-feira
A publicação em Diário da República do mapa oficial com os resultados das eleições legislativas de 10 de março determina que a primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura se realize na próxima terça-feira, dia 26 de março.
Após a publicação do mapa oficial em Diário da República, "a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições", conforme estabelece o artigo 173.º da Constituição.
A próxima terça-feira já era a data apontada como provável para o arranque da nova legislatura, tendo até na sexta-feira sido convocada a conferência de líderes para segunda-feira às 15:00, que terá como ponto único a “preparação da XVI legislatura”.
Na primeira sessão, os deputados irão eleger o próximo presidente da Assembleia da República, que sucederá ao socialista Augusto Santos Silva, que falhou a eleição pelo círculo Fora da Europa nas últimas legislativas.
A primeira reunião plenária da XVI legislatura - com nove partidos representados, mais um do que na anterior, o CDS-PP – divide-se em duas partes, uma de manhã e outra à tarde.
Segundo a súmula da última conferência de líderes, divulgada na quinta-feira, os trabalhos da primeira sessão terão início às 10:00 “e, de acordo com a praxe parlamentar, o líder do maior grupo parlamentar convida um deputado para presidir e conduzir os trabalhos”.
Como a essa hora não haverá ainda presidente da AR eleito e o presidente cessante, Augusto Santos Silva, não foi eleito deputado, caberá ao partido mais votado, o PSD, convidar um dos vice-presidentes cessantes que tenha sido reeleito, ou o deputado mais antigo, a dirigir os trabalhos.
A única vice-presidente cessante reeleita foi a deputada socialista Edite Estrela, que na passada legislatura presidiu aos trabalhos do primeiro plenário.
O deputado indicado para presidir e conduzir os trabalhos da primeira sessão convidará, de seguida, dois deputados para secretários da mesa provisória “que podem ser os que desempenharam essa função na legislatura precedente e que tenham sido eleitos, sendo um de cada um dos maiores grupos parlamentares”, PS e PSD.
Após a aprovação da resolução que aprova a comissão eventual de verificação de poderes, os trabalhos serão interrompidos e novamente retomados às 15:00, altura em que será eleito o novo presidente do parlamento.
A conferência de líderes irá decidir na segunda-feira se na primeira sessão se fará apenas a eleição do novo presidente da AR ou também da mesa – composta por quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários - e do novo conselho de administração.
Pela primeira vez, após alterações ao regimento introduzidas na última legislatura, os deputados terão que assinar um termo de posse, no qual afirmam solenemente que irão desempenhar fielmente as funções em que ficam investidos e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
A Aliança Democrática (AD) venceu as eleições de 10 de março e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo em 28 de março e a posse está prevista para 02 de abril.
No novo parlamento, o PSD terá 78 deputados (mais um que na anterior legislatura), o PS também 78 (menos 42), o Chega sobe de 12 para 50 parlamentares, a IL mantém os oito deputados e o BE os cinco que já tinha, enquanto o PCP desce de seis para quatro. O Livre cresce de um para quatro e o PAN mantém a sua deputada única.
O CDS-PP regressa ao parlamento com dois deputados, obtidos na coligação pré-eleitoral AD (com PSD e PPM), que, teoricamente, totaliza 80 deputados na Assembleia da República (as coligações desfazem-se após as eleições).
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