#SÚMULA

[dopewizardcrusade]

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão…

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#ADPF #SÚMULA #tst

[direitoemtese]

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

1 – Súmula vinculante, conforme Lei 11.417/2006 A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento após a emenda a Constituição de 45/2004, concedendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de criar e aprovar pequenos enunciados de orientação jurisprudencial sobre determinado tema, com o fito de resolver determinada controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da norma jurídica A…

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#Compete ao STF elaborar súmulas vinculantes #Lei da súmula vinculante #O que é uma súmula #Objetivo de uma súmula #Procedimento para aprovar uma súmula vinculante #Quem pode emitir um enunciado de súmula? #súmula #súmula vinculante #Súmula vinculante - STF #Súmulas #súmulas do STF #Súmulas do STJ

[rodininetto]

PUBLICIDADE LEGAL: SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE AMPLIAÇÃO - AUTO POSTO DALA RIVA EIRELI

SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE AMPLIAÇÃO AUTO POSTO DALA RIVA EIRELI (CNPJ: 04.067.019/0001-06) torna público que recebeu do Instituto Água e Terra, a Licença Prévia de Ampliação – LP-A, com validade de 06/01/2025, para Posto Revendedor de Combustíveis, situada à Avenida Joaquim Nabuco, 1643, Centro, 83040-210, São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

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#Diário de Piraquara #Publicidade Legal #Súmulas IAT

[adriano-ferreira]

Privacidade, Intimidade e Sigilo de Comunicação na Internet

A intimidade refere-se ao direito de manter em segredo aspectos pessoais e sensíveis da vida de um indivíduo, que, se revelados, poderiam causar constrangimento ou dano à sua dignidade. É um aspecto da vida privada que uma pessoa escolhe não expor publicamente. A privacidade é o direito de estar livre de interferências ou intrusões indesejadas. Na internet, isso se traduz na capacidade de…

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#abusos na internet #animus criticandi #animus narrandi #aplicativos de mensagens #autodeterminação informativa #bloqueio do WhatsApp #conceito de bloqueio do WhatsApp #conceito de cookies de rastreamento #conceito de direito à informação #conceito de direito coletivo à informação #conceito de exposição vexatória #conceito de interesse individual #conceito de intimidade #conceito de inviolabilidade da vida privada #conceito de monitoramento online #conceito de redes sociais #conceito de STJ #conceito de Súmula 403 do STJ #Constituição Federal #controle de informações #cookies de rastreamento #criptografia #definição de animus criticandi #definição de autodeterminação informativa #definição de criptografia #definição de dignidade humana #definição de interesse público #definição de investigações criminais #definição de liberdade de expressão #definição de liberdade de imprensa

[portaltributario]

Justa Causa - Aplicação por Abandono de Emprego após Cancelamento de Aposentadoria por Invalidez

Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego – a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada a um industriário por abandono de emprego. O motivo é que ele só retornou ao trabalho mais de um ano após o…

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#abandono de emprego #julgado #julgados trabalhistas #jurisprudências #justa causa #reintegração #reintegração do empregado #súmulas do tst #sentença #tst

[jusdecisum]

Súmulas aprovadas em 2014 comentadas

Súmulas aprovadas em 2014 comentadas

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Continuando nossa RETROSPECTIVA, vamos hoje rever as SÚMULAS aprovadas pelo STJ e STF em 2014. Todas elas foram comentadas aqui no site. Clique em cada uma delas para ler os comentários. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2014 Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia…

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#aprovadas #comentadas #súmulas

[claudiosuenaga]

Vadre Retro! Tudo sobre Satanás

Por António Marujo 

O padre espanhol José Antonio Fortea faz exorcismos e escreveu uma súmula do que sabe sobre demónios. O padre Carreira das Neves não poupa críticas ao livro

Eles existem: Satã, Diabo, Belzebu, Lilit, Asmodeu, Sátiro, Demónio, Belial ou Beliar, Apolion, Lúcifer. Há toda uma constelação de nomes para designar o maligno (outro nome possível). O padre espanhol José Antonio Fortea, 42 anos, pegou em tudo o que sabe sobre o mundo demoníaco e os exorcismos que faz desde há quase uma década e publicou a sua Summa Daemoniaca (ed. Paulus), uma súmula de questões relativas ao demónio.

Eles andam aí, garante Fortea. Pela sua paróquia, na diocese de Alcalá de Henares (a leste de Madrid), passam centenas de pessoas por ano. Possessões verdadeiras serão uns quatro ou cinco casos anuais. A maioria, entre os restantes, é de influência demoníaca, diz ao P2 em Lisboa, onde veio apresentar o livro.

A obra merece críticas severas do biblista Joaquim Carreira das Neves, que a considera mal fundamentada em termos bíblicos e linguísticos. Este exegeta, que também já foi chamado a tratar casos de alegadas possessões, foi convidado a apresentar o livro em Lisboa. E critica o que considera a recuperação do tema por arte de alguns sectores católicos.

Não foi sem resistência que o padre Fortea, originário de Barbasto (Aragão, no Norte de Espanha), aceitou a solicitação do seu bispo: "Pediu-me para fazer a tese de licenciatura sobre exorcismo. Eu não tinha interesse no tema, não sabia nada sobre ele, disse-lhe duas vezes que não." À terceira, o pedido venceu-o. A partir daí, teve que se entregar aos demónios - que é como quem diz, a expulsá-los de alegados possessos. Neste momento, está a fazer doutoramento sobre o tema, em Roma.

Dentada no pescoço

Começou tudo porque os seus colegas padres sabiam da tese que ele entretanto fora chamado a fazer. Um dos padres da diocese encaminhou um caso para as mãos e as orações de Fortea.

"No princípio, pensei sempre que cada caso era o último", confessa o padre exorcista. Mas a vida trocava-lhe cada vez mais as voltas e, em vez de diminuir, os casos aumentavam.

Vários deles são contados no livro. O padre Carreira das Neves ficou mais impressionado com o do menino de 11 anos que começou a ver sombras e fantasmas, numa noite de Halloween. Passou a ter medo de sair do quarto e atravessar o corredor de casa, pois tinha figuras que o aterrorizavam no trajecto. Os sintomas agravaram-se. Os pais, que não eram católicos, procuraram primeiro uma praticante de tarot. "Não se sabe o que fez aquela pitonisa, mas o certo é que nessa mesma noite o menino ficou possesso", conta Fortea. "Um ser maligno fala através [da criança e move-a furiosa pela casa], como se o demónio lhe houvesse entrado dentro."

Os sintomas passaram a incluir a violência física. O menino foi conduzido ao psiquiatra, que reconheceu "a sua impotência". Quando os pais resolveram falar a um padre, este encaminhou-os para José Antonio Fortea. Várias sessões de exorcismo, que passaram por manifestações de violência, contribuíram para ir acalmando a possessão. A quarta sessão incluiu um episódio caricato, sem mais "nada de enumerável, salvo uma dentada" no pescoço.

Deu-se o episódio há cinco anos, pouco depois da morte de João Paulo II. Conta Fortea: "Creio que foi pela ajuda de Deus que essa marca não continuava horas mais tarde, quando tinha que fazer uma conferência sobre os conclaves. (...) Fazer uma conferência com uma dentada no pescoço, por cima do cabeção, teria sido embaraçoso."

O final da história aconteceu quatro meses depois da primeira sessão. O possesso estava na paróquia de Fortea, com a família. Enquanto esperavam, o padre ia exorcizar uma mulher de 30 anos, quando o menino se ofereceu para ser ele a fazer o exorcismo. Fê-lo com tal segurança que convenceu o pai e o padre. Certo é que exorcizou a mulher e ele próprio ficou liberto. Azar dos diabos? Após duas horas de oração, cansado, Fortea tinha-se retirado para jantar. Não foi testemunha do momento da libertação, mas 12 pessoas assistiram ao que se passou, conta no livro.

O primeiro caso que o exorcista teve que enfrentar foi o de uma mulher, acompanhada do marido, que "manifestava aversão ao sagrado" e aos seus símbolos, tentando atacar o exorcista. "Ela vinha normal, mas quando orava, entrava em transe. A um momento dado, dava um grito medonho. Pensei que era esquizofrenia paranóica, que lhe diria para ir ao psiquiatra."

Há que distinguir os casos de possessão dos de influência demoníaca: os primeiros "são poucos", mas os segundos são "bastantes". Quando se ora sobre eles, diz Fortea, vê-se pela manifestação que "há a presença de outro espírito". E acrescenta: "Antigamente, confundia-se epilepsia com possessão, isso é ridículo. A epilepsia tem uma componente familiar e nela não há gritos, nem sequer se fala..."

Na sua Summa, Fortea distingue todas estas questões e responde a 183 perguntas - tudo o que nunca alguém ousara perguntar sobre demónios. A primeira procura dizer "o que é um demónio". "Um ser espiritual de natureza angélica condenado eternamente." Bom, este é apenas o início da resposta, uma das mais longas do livro.

Fortea aventura-se a contar como foi a transformação dos anjos em demónios: "No princípio invadiu-os a dúvida de que talvez a desobediência à Lei divina fosse o melhor. (...) A vontade de desobedecer foi-se cimentando, tornando-se cada vez mais profunda. (...) Os que perseveraram neste pensamento e decisão começaram um processo de justificação desta escolha..."

São afirmações sustentadas pela Bíblia e pelo exercício racional, defende o padre exorcista. "É uma construção intelectual. Um ateu, à luz dos materiais bíblicos, poderia ter feito esta catedral", diz, sobre o seu livro. "É a mais profunda teologia. Tudo se baseia na razão e na Bíblia."

Literatura apocalíptica

Mas são também afirmações como essa, e muitas outras, que levam agora o padre Carreira das Neves a dizer: "Se tivesse lido o livro antes de aceitar o convite, não o teria feito." E porquê? "A fundamentação bíblica é fortuita, muito pobre, até porque o autor não é exegeta."

Para este biblista português, Jesus acreditaria no demónio. "Vemos que ele pregava o reino de Deus, contra o reino do mal, que então dominava o mundo." Mas mesmo essas alusões estão carregadas de linguagem simbólica, defende.

Explica Carreira das Neves que os conceitos existentes no tempo de Jesus se dividiam entre Diablos, que designa o Diabo como entidade, e a daimonia, os demónios. "Jesus fala normalmente no plural, que designa forças, não pessoas."

Há outro problema, recorda: se nos evangelhos segundo Mateus, Marcos e Lucas há vários relatos daquilo que hoje diríamos exorcismo, no de João não há qualquer episódio desses. "Porquê? É um grande mistério. Tudo isto é um símbolo, já que estamos perante literatura apocalíptica."

Na época, as doenças eram entendidas como fruto do demónio e do pecado, recorda ainda o autor de Jesus Cristo, História e Fé. E Fortea, critica, "mistura tudo, esquecendo que a Bíblia tem muita linguagem imagética".

O problema de fundo, para Carreira das Neves, é que estes temas "estão outra vez na ordem do dia na Igreja Católica". Basta viver-se num ambiente católico para que se ouçam relatos destes, diz.

O biblista já se viu confrontado com casos de pessoas alegadamente possessas que lhe trouxeram. "Dizem-nos que nós, os padres, podemos fazer qualquer coisa. Mas a maior parte dos casos eram psicoses graves, não tem nada a ver com diabos. Como padre e crente, devemos dialogar com psicólogos e psiquiatras, porque há coisas que nem a Igreja nem a ciência sabem."

José Antonio Fortea não se fica. Diz que frente à exegese e às posições dos investigadores bíblicos há "toda a tradição e prática constante" do catolicismo. "Ler todos os textos do Novo Testamento em chave simbólica seria fácil - a questão está em saber se os casos sucedem ou não. E, quando alguém me procura, se um psiquiatra o pode curar, que o faça. Não ganho dinheiro com isto, não vou perder tempo."

E afinal quem acredita em Deus tem que acreditar no demónio? E o inferno, não sendo um lugar físico, como dizia João Paulo II, não está na ordem do simbólico? E os exorcismos não se podem confundir com fórmulas mágicas, no uso de água benta, orações e símbolos?

O padre Fortea está convencido da importância do que faz e da sua integração numa visão do catolicismo: "Esta visão parece a mais simples e a mais comprovada pela realidade..."

#religião #satanismo #exorcism #diablo #demônios #lúcifer #belial #demonology #exorcismos #igreja católica #catolicismo

[considerandos]

Limites

Há quem diga que, cada escritor, só tem um número limitado de palavras, que consegue introduzir num texto. Ao contar uma história, ou a exprimir um determinado conceito ou opinião, há um limite individual para aquilo que se escreve, o qual não conseguile ultrapassar.

Se isso for verdade, sou obrigado a reconhecer que o meu limite é curto. Sou sintético por natureza. É uma qualidade invejável em muitos aspectos da vida, mas muito pouco útil na literatura.

A escrita criativa quer-se plena, desfrutável, minuciosa. A síntese é o oposto da criatividade, é a capacidade de reduzir, de limitar, de meter o Rossio na Rua da Betesga. Muito útil na vida prática, mas muito pouco artística.

É certo que o essencial são as ideias, sem elas não há estilo nem arte que se imponham. Mas é preciso fazê-las render, olhá-las sob múltiplos pontos de vista, desfrutá-las lentamente, como da vida. Escrever à pressa é como viver a correr. Faz-se muito, mas vive-se pouco. Há que usufruir do momento com intensidade, em todos os seus detalhes, senão perdemos a maior parte da vida e do texto. Apressar o final é desiludir o leitor, é negar-lhe a possibilidade de se deixar envolver pela trama, pela ideia exposta. Não abona a capacidade criativa do autor.

Não defendo a redundância, mas o acessório, na escrita, é essencial. Sem ele ficamos com um resumo, uma súmula, uma sinopse. Por isso é fundamental, para um escritor, ter a capacidade de observar e descrever o detalhe, de escrutinar as ideias, de as decompor, para convencer, metódica e exaustivamente, o leitor.

Infelizmente não sou assim. Sou direto, prático, objetivo. Procuro o âmago da questão e o caminho mais curto para lá chegar. Sou sucinto.

E escrito isto sou forçado a terminar o texto, porque devo estar prestes a alcançar o limite máximo de palavras que consigo arrecadar para esta ideia, simples mas interessante.

A sabedoria também passa pelo reconhecimento dos próprios limites.

2 de Junho de 2024

#ricardo ramalho

[ocombatente]

PUXÃO DE ORELHA: MP recomenda que Prefeitura de Pimenta Bueno declare nulidade de processo licitatório com cooperativa

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou ao Prefeito daquele Município que declare a nulidade do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, e de todos os contratos e aditivos dele advindos, celebrados com uma cooperativa de serviços públicos. Consta da Recomendação que os entes públicos devem evitar a contratação de cooperativas para realização de serviços públicos, especialmente quando se tratar de serviços de limpeza, de conservação, de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações, os quais por sua própria natureza, demandam execução em estado de subordinação em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços. Ainda, apontou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através da análise do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, deflagrado pelo Município de Pimenta Bueno/RO, constatou irregularidades envolvendo permissão irregular de participação de cooperativas no referido pregão, uma vez que o Município autorizou a participação de cooperativas em Processo Licitatório, cujo objeto, pelo modo de execução usualmente adotado no mercado, envolve vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor dos serviços (subordinação entre o cooperado e cooperativa), afronta ao art. 5º da Lei nº 12.690/2012 e à Súmula 281 do TCU. Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou, ainda, que o Município se abstenha de inserir em seus editais a permissão de participação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços que envolvam alto risco de caracterização de intermediação de mão de obra, além de apresentar relatório circunstanciado apontando as medidas adotadas, em especial, àquelas relativas aos danos causados ao erário. Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[pacosemnoticias]

Novo parlamento reúne-se na próxima terça-feira

A publicação em Diário da República do mapa oficial com os resultados das eleições legislativas de 10 de março determina que a primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura se realize na próxima terça-feira, dia 26 de março.

Após a publicação do mapa oficial em Diário da República, "a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições", conforme estabelece o artigo 173.º da Constituição.

A próxima terça-feira já era a data apontada como provável para o arranque da nova legislatura, tendo até na sexta-feira sido convocada a conferência de líderes para segunda-feira às 15:00, que terá como ponto único a “preparação da XVI legislatura”.

Na primeira sessão, os deputados irão eleger o próximo presidente da Assembleia da República, que sucederá ao socialista Augusto Santos Silva, que falhou a eleição pelo círculo Fora da Europa nas últimas legislativas.

A primeira reunião plenária da XVI legislatura - com nove partidos representados, mais um do que na anterior, o CDS-PP – divide-se em duas partes, uma de manhã e outra à tarde.

Segundo a súmula da última conferência de líderes, divulgada na quinta-feira, os trabalhos da primeira sessão terão início às 10:00 “e, de acordo com a praxe parlamentar, o líder do maior grupo parlamentar convida um deputado para presidir e conduzir os trabalhos”.

Como a essa hora não haverá ainda presidente da AR eleito e o presidente cessante, Augusto Santos Silva, não foi eleito deputado, caberá ao partido mais votado, o PSD, convidar um dos vice-presidentes cessantes que tenha sido reeleito, ou o deputado mais antigo, a dirigir os trabalhos.

A única vice-presidente cessante reeleita foi a deputada socialista Edite Estrela, que na passada legislatura presidiu aos trabalhos do primeiro plenário.

O deputado indicado para presidir e conduzir os trabalhos da primeira sessão convidará, de seguida, dois deputados para secretários da mesa provisória “que podem ser os que desempenharam essa função na legislatura precedente e que tenham sido eleitos, sendo um de cada um dos maiores grupos parlamentares”, PS e PSD.

Após a aprovação da resolução que aprova a comissão eventual de verificação de poderes, os trabalhos serão interrompidos e novamente retomados às 15:00, altura em que será eleito o novo presidente do parlamento.

A conferência de líderes irá decidir na segunda-feira se na primeira sessão se fará apenas a eleição do novo presidente da AR ou também da mesa – composta por quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários - e do novo conselho de administração.

Pela primeira vez, após alterações ao regimento introduzidas na última legislatura, os deputados terão que assinar um termo de posse, no qual afirmam solenemente que irão desempenhar fielmente as funções em que ficam investidos e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

A Aliança Democrática (AD) venceu as eleições de 10 de março e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo em 28 de março e a posse está prevista para 02 de abril.

No novo parlamento, o PSD terá 78 deputados (mais um que na anterior legislatura), o PS também 78 (menos 42), o Chega sobe de 12 para 50 parlamentares, a IL mantém os oito deputados e o BE os cinco que já tinha, enquanto o PCP desce de seis para quatro. O Livre cresce de um para quatro e o PAN mantém a sua deputada única.

O CDS-PP regressa ao parlamento com dois deputados, obtidos na coligação pré-eleitoral AD (com PSD e PPM), que, teoricamente, totaliza 80 deputados na Assembleia da República (as coligações desfazem-se após as eleições).

[brasilsa]

[direitoemtese]

Modelo de ação de investigação de paternidade - Lei 8.562/92

1 – Modelo: ação de investigação de paternidade – Lei 8.560/92 Segue modelo de ação de investigação de paternidade, que será cabível sempre que for necessário elucidar a paternidade do requerente. Ainda é bastante comum a desídia ou mesmo recusa dos genitores em reconhecer seus filhos. Isso é fato. Por conta de tal situação, apenas resta a genitora (ou outro responsável se for o caso) propor a…

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#Ação de averiguação de paternidade #ação investigatória de paternidade #Investigação de paternidade #Lei 8.560/92 #modelo #modelo de ação de investigação de paternidade #Modelos #Súmula 01 do STJ #Súmula 149 do STJ #Súmula 301 do STJ

[rodininetto]

PUBLICIDADE LEGAL: SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE AMPLIAÇÃO - AUTO POSTO DALA RIVA EIRELI

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE AMPLIAÇÃO AUTO POSTO DALA RIVA EIRELI (CNPJ: 04.067.019/0001-06) torna público que irá solicitar ao Instituto Água e Terra, a Licença de Instalação de Ampliação – LI-A, para Posto de Combustíveis para Veículos Automotores a ser implantada na Avenida Joaquim Nabuco, 1643, Centro, 83040-210, no município de São José dos Pinhais/PR.

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#Diário de Piraquara #Publicidade Legal #Súmulas IAT

[arkaonlinecontabilidade]

Restituição de Valores Transferidos Ilegalmente via PIX: Decisão do TJDFT Favorece Consumidores

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A deve restituir valores transferidos ilegalmente de uma conta corrente empresarial. O caso envolveu a quantia de R$ 7.286,55, transferida após o furto do telefone celular de um sócio da empresa, utilizando o sistema de pagamentos instantâneos PIX. A defesa da PagSeguro argumentou que não seria responsável pelo ocorrido, pois as transações foram efetuadas com a correta inserção de senha e demais protocolos de segurança. Contudo, a 2ª Turma Cível do TJDFT enfatizou a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços. O julgamento destacou ainda o enunciado nº 476 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de fraudes internas, incluindo atos ilícitos praticados por terceiros nas operações bancárias. O Desembargador relator do processo apontou a vulnerabilidade do sistema de proteção e controle de operações da PagSeguro, evidenciada pela possibilidade de realização de múltiplas transferências em curto espaço de tempo após o acesso indevido à conta. Essa falha, segundo o magistrado, caracteriza a prestação de serviço ineficiente, obrigando a instituição financeira a compensar os danos causados ao consumidor. Esta decisão do TJDFT marca um importante precedente na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente em casos de fraudes eletrônicas e operações bancárias via PIX. Ela reitera a necessidade das instituições financeiras em garantir a segurança e a integridade dos serviços oferecidos, além de assumir a responsabilidade por eventuais falhas que possam prejudicar seus clientes. Leia: TRT-PR Estabelece Precedente Sobre Vínculo de Emprego em Curso de Formação Read the full article

[portaltributario]

Qual o Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias Relativas aos Créditos Trabalhistas?

Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação…

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#contribuição previdenciária #créditos trabalhistas #fato gerador #multa #orientação #súmulas do tst #tst

[jusdecisum]

Novas súmulas e OJ's do TST são aprovadas hoje

Novas súmulas e OJ’s do TST são aprovadas hoje

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (06/02/2012) a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. O Pleno do TST aprovou também alterações na redação de súmulas e orientações jurisprudenciais. AS NOVAS SÚMULAS SÃO: SÚMULA Nº 430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.…

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#aprovadas #hoje #novas #OJs #São #súmulas #tst