adriano-ferreira
Direito, Poesia e Política
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Marco Civil da Internet: conceitos fundamentais
Marco Civil da Internet: conceitos fundamentais
O Marco Civil da Internet, formalmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, representa um marco regulatório fundamental para a governança e uso da internet no Brasil. Este texto visa apresentar uma visão acadêmica dos conceitos estabelecidos pelo Artigo 5º da referida lei, bem como outros conceitos relevantes para a compreensão integral da legislação.
Conceitos Fundamentais do Marco Civil da…
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#acesso universal#aplicações de internet#Artigo 5#cidadania digital#comunicação digital#conceitos legais#conexão à internet#direito digital#direitos dos usuários#endereço IP#governança da internet#inovação tecnológica#Internet#legislação brasileira#liberdade de expressão#Marco Civil da Internet#neutralidade da rede#privacidade#proteção de dados#registro de conexão#registros de acesso#regulamentação da internet#responsabilidade dos provedores#segurança online#sistema autônomo#terminal
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Crise definitiva do capitalismo e direito digital crítico
A crise definitiva do capitalismo, decorrente da Quarta Revolução Industrial, é provocada pela digitalização da economia, pela financeirização global dos mercados de ações e pela desconexão da movimentação financeira em relação à realidade, estruturando-se uma economia cuja riqueza não se materializa em benefícios para a sociedade.
A digitalização da economia refere-se ao processo de…
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#Accountability#Acesso à informação digital#Acumulação de capital#Acumulação de poder#Agentes financeiros#Algoritmos financeiros#Aliança entre política e religião#Ameaças da homossexualidade#Ameaças da imigração#Ameaças de minorias#Ameaças do aborto#Ameaças do comunismo#Ameaças do feminismo#Ameaças do secularismo#Ascensão autoritária#Ativos financeiros#Autodeterminação#Bancos#Bem-estar#Bem-estar social#Big Data#Biotecnologia#Bolhas financeiras#Brasil#Cidadãos#Colapso capitalista persistente.#Composição orgânica do capital#Computação em Nuvem#Comunidades#Concentração de poder econômico
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Quarta Revolução Industrial e questões jurídicas
A terceira revolução industrial não foi o fim da história. A partir do final do século XX e início do século XXI, novas tecnologias emergiram e se combinaram, dando origem a uma nova onda de mudanças profundas e aceleradas nos âmbitos econômico, social, político e cultural. Essa é a chamada quarta revolução industrial, que se diferencia das anteriores por ser baseada na revolução digital e por…
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#4 Rev Industrial#4a Revolução Industrial#Aprendizagem Automática#Big Data#Big Data 4.0#Biotecnologia#Biotecnologia 4.0#Blockchain#Blockchain 4.0#Computação em Nuvem#Computação em Nuvem 4.0#Criptomoedas#Criptomoedas 4.0#Cultura 4.0#Débito Global#Débito Global 4.0#Desigualdade#Desigualdade 4.0#Economia 4.0#Edição Genética#Empregos 4.0#Fórum Econômico Mundial#Fórum Econômico Mundial 4.0#Fusão Física Digital Biológica#Genética 4.0#Governos 4.0#IA 4.0#IA e Democracia 4.0#Impactos Biológicos#Impactos Biológicos 4.0
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Terceira Revolução Industrial e questões jurídicas
A terceira revolução industrial, também chamada de revolução digital ou do computador, é o processo de transformação econômica, social e tecnológica que teve início na segunda metade do século XX e se intensificou nas últimas décadas.
A terceira revolução industrial é caracterizada pelo desenvolvimento de semicondutores, microeletrônica, informática, telecomunicações, biotecnologia,…
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#3 Rev Industrial#3a Revolução Industrial#Abertura Comercial#Abertura Financeira#Acumulação Flexível#Armazenamento de Dados#Automação de Fábricas#Biotecnologia#Câmbio Flutuante#Capital de Risco#Ciências Biológicas#Ciências Físicas#Crises Econômicas#Desenvolvimento de Semicondutores#Desregulamentação#Difusão Cultural#Economista Daniel Bell#Elemento Intangível#Energia Elétrica#Expansão das Comunicações#Fluxos Financeiros Internacionais#globalização#Globalização Cultural#Globalização Financeira#Homogeneização Cultural#Indústria Cultural#Informática#Informatização#Integração Econômica#Inteligência Artificial
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Segunda Revolução Industrial e questões jurídicas
Segunda Revolução Industrial e questões jurídicas
A Segunda Revolução Industrial foi um período de intensa transformação econômica, tecnológica e social que ocorreu entre o final do século XIX e o início do século XX. Foi marcada pela difusão da eletricidade, pelo uso de novas fontes de energia, como o petróleo e a hidrelétrica, e pelo desenvolvimento de novos materiais, como o aço e o alumínio.
Esses fatores propiciaram o surgimento de novas…
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#2 revolução industrial#2a revolução industrial#aço#aço e alumínio#alumínio#bicicleta#ciência#cotidiano#cultura#desenvolvimento de novos materiais#difusão da eletricidade#direito da concorrência#direito da propriedade intelectual#direito do consumidor#direito internacional#direito penal#Energia#energia hidrelétrica#estado social#final do século XIX#gramofone#impactos na ciência#indústria aeronáutica#indústria automobilística#indústria química#início do século XX#lâmpada#novas fontes de energia#novos produtos#organização do trabalho
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Primeira Revolução Industrial e questões jurídicas
A primeira revolução industrial foi o período histórico que ocorreu entre a segunda metade do século XVIII e o início do século XIX, principalmente na Grã-Bretanha, em que houve uma série de inovações tecnológicas, econômicas e sociais que transformaram radicalmente o modo de produção, alterando as relações entre as forças produtivas e as relações de produção.
Nesse período, observou-se um…
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#1a rev industrial#1a revolução industrial#Agricultura#Carvão#Condições de Vida Precárias#Crescimento Populacional#Direitos dos Trabalhadores#Energia#Estímulo à Indústria#estrada de ferro#Êxodo Rural#Ferro#Grã-Bretanha#Impactos Sociais#inovação#inovações tecnológicas#Intervenção do Estado na Economia#Intervenção do Estado.#Investimento Lucrativo#Legislação Trabalhista#Máquinas#Migração#Modernização da Agricultura#Modo de Produção#primeira revolução industrial#Produtividade Industrial#propriedade intelectual#Proteção dos Direitos dos Trabalhadores#Questões Jurídicas#Responsabilidade Civil
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Significado de revolução industrial
Significado de revolução industrial
O período histórico conhecido como revolução industrial foi marcado por uma série de mudanças profundas na forma de produzir, consumir, trabalhar, viver e pensar dos europeus entre os séculos XVIII e XX. Essas mudanças foram impulsionadas pelo desenvolvimento e pela aplicação de novas técnicas e máquinas que aumentaram a capacidade produtiva das indústrias e alteraram as relações sociais entre as…
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#economia#energiavapor#GrãBretanha#história#inovaçõestecnológicas#máquinastêxteis#primeirarevoluçãoindustrial#séculoXVIII/XIX#energia a vapor#Grã-Bretanha#inovações tecnológicas#máquinas têxteis#Revolução Industrial#século XVIII/XIX
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Resumo de Obrigações
Conceito de obrigação
Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer algo. A obrigação tem como objeto uma conduta humana, que pode ser positiva ou negativa, e que deve ser determinada ou determinável.
Elementos constitutivos
Os elementos constitutivos da obrigação são: o sujeito ativo…
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#adimplemento das obrigações#direito das obrigações#fontes das obriga#fontes das obrigações#inadimplemento das obrigações#obrigação de dar#obrigação de fazer#obrigação de meio#obrigação de não fazer#obrigação de resultado#obrigação jurídica#transmissão das obrigaçÕes
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Pressupostos Processuais
Os pressupostos processuais representam os requisitos necessários para que um processo judicial seja válido e possa ser analisado de forma justa e equitativa pelo Poder Judiciário. São elementos fundamentais para o desenvolvimento adequado do procedimento em contraditório, respeitando os objetivos centrais, princípios e valores do Direito Processual, como a igualdade entre as partes, o…
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#conceito de pressupostos processuais#definição de pressupostos processuais#o que é pressupostos processuais#o que são pressupostos processuais#pressupostos processuais#pressupostos processuais conceito#pressupostos processuais definição#pressupostos processuais significado#quais são os pressupostos processuais?#quais são pressupostos processuais#significado de pressupostos processuais
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O que é Direito Digital?
O Direito Digital é a resposta jurídica às transformações tecnológicas precipitadas pela terceira e quarta revoluções industriais, que introduziram a sociedade à era da informação e da conectividade ubíqua. Este ramo do Direito visa endereçar a complexa tessitura de questões que emergem da interação entre o avanço tecnológico e as relações sociais, econômicas e pessoais que se manifestam no…
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Dura Lex, Sed Lex
Dura Lex, Sed Lex
“Dura lex, sed lex” é um princípio que remonta ao Direito Romano, enfatizando a imparcialidade e a obrigação incondicional de seguir a lei. Ele serve como um lembrete de que o cumprimento das leis não é opcional, mas uma exigência para a manutenção da ordem e da justiça na sociedade.
Situações de Aplicabilidade
Este brocardo é frequentemente invocado em situações onde a aplicação da lei parece…
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Resumo de Fato Jurídico
Resumo de Fato Jurídico
O direito, como ciência e prática, é permeado por inúmeras noções e conceitos essenciais para sua compreensão e aplicação. Entre eles, o fato jurídico ocupa posição de destaque, sendo fundamental para o entendimento das relações jurídicas e suas consequências no mundo legal. Neste resumo, exploraremos o conceito de fato jurídico, sua classificação, e os planos de existência, validade e eficácia…
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Resumo de crimes contra a organização do trabalho
Resumo de crimes contra a organização do trabalho
Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos no Título IV do Código Penal e visam proteger a liberdade e a dignidade dos trabalhadores, bem como a organização do trabalho. Eles abordam diversas condutas que afetam a liberdade de trabalho, a liberdade de contrato de trabalho, a liberdade de associação, além de outros direitos relacionados ao ambiente de trabalho. A seguir, um resumo…
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Denúncia
O termo “denúncia” possui um significado específico no âmbito jurídico, especialmente no contexto do processo penal brasileiro: ato praticado pelo Ministério Público (MP) para dar início a uma ação penal.
1. Conceito Legal de Denúncia: Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal (CPP), a denúncia é o ato pelo qual o Ministério Público (MP) inicia a ação penal pública, acusando formalmente…
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#conceito de denúncia#definição de denúncia#denúncia anônima#denúncia barulho#denúncia conceito#denúncia definição#denúncia direito#denúncia do ministério do trabalho#denúncia maus tratos animais#denúncia ministério público#denúncia no direito penal#denúncia o que é#denúncia significado#denúncia som alto#denúncia trabalhista#direito denúncia#o que é denúncia#processo penal denúncia#significado de denúncia
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Injúria
A injúria é um tipo de crime contra a honra previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da calúnia e da difamação. Este delito é pautado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém.
Definição de Injúria
Conforme estabelece o artigo 140 do Código Penal brasileiro, a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Isso pode incluir ofensas verbais, escritas, gestuais ou…
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Difamação
A difamação é um delito inserido no rol dos crimes contra a honra, juntamente com a calúnia e a injúria, conforme preconiza o Código Penal brasileiro.
Definição de Difamação
De acordo com o artigo 139 do Código Penal, difamar alguém significa imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação. Diferentemente da calúnia, na difamação, o fato imputado não precisa ser um crime, mas deve ser suficiente para…
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Calúnia
A calúnia é um dos crimes contra a honra previstos no ordenamento jurídico brasileiro, situando-se ao lado da difamação e da injúria.
Definição de Calúnia
Conforme o artigo 138 do Código Penal brasileiro, caluniar alguém significa imputar-lhe falsamente um fato definido como crime. A calúnia, portanto, consiste na atribuição de uma conduta criminosa a alguém que não a cometeu. A pena para este…
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