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MPF aciona 5 empresas e 17 pessoas por cartel em pelo menos 44 licitações públicas e privadas

Entre as acionadas, está a Tigre; MPF pede um total mais de R$127 mi em indenizações O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Tigre, Brastubo, Polierg, FGS e Poly Easy e 17 pessoas pela prática de cartel no segmento de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (Pead), usados em obras de infraestrutura e saneamento, e de fornecimento de gás…

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TJSP mantém decisão que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária de energia

Serviço público deve funcionar de acordo com padrões legais.  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que determinou  medidas a serem cumpridas por concessionária de energia: prestação de serviço de atendimento ao consumidor de forma adequada, mesmo em dias críticos e situações…

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MPF quer esclarecimentos do Conselho Federal de Medicina sobre resolução que impede realização do aborto legal

Norma restringe direito de mulheres ao vedar assistolia fetal após 22 semanas de gestação O Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre uma norma da entidade que, na prática, inviabiliza a realização do aborto em casos previstos na lei. A Resolução nº 2.378, publicada pelo CFM em 21 de março, proíbe que médicos de todo o país efetuem a…

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Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia

O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

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Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o…

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TRF1 mantém aprovação de candidato à OAB apesar de inscrição no 8º período do curso de Direito

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA) contra a sentença em que foi concedida segurança para a expedição do certificado de aprovação no IX Exame Unificado da OAB ao impetrante.   No caso, o requerente, durante a primeira fase do exame, cursava o 8º semestre, e na segunda fase já…

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Caixa é sentenciada a pagar indenização de 9,3 mil reais a cascavelense por acidente de trânsito

A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) pagar indenização do seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) no valor de R$ 9.315,97 (nove mil trezentos e quinze reais e noventa e sete centavos) a um homem, morador de Cascavel (PR), vítima de atropelamento. A decisão do juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu,…

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Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento…

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STF invalida normas de Barra Mansa (RJ) que restringiam instalação de antenas de telefonia celular

Plenário acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator), que verificou invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e regulamentavam a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no…

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CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do setor de eventos

Para entidade, MP que revogou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar insegurança jurídica às empresas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provisória que revogaram os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial…

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Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião 

Decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJSC  De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período…

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Médico francês que agrediu porteiro é condenado a pagar indenização no valor de R$ 50 mil

A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio condenou o médico francês Gilles David Teboul a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, ao porteiro Reginaldo Silva de Lima. A condenação é por agressão física e ofensas raciais que Gilles praticou, em junho de 2022, contra o porteiro, no prédio onde residia à época, em Copacabana. O médico havia sido condenado,…

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Empresa de ônibus do Sul do estado entra em recuperação judicial

O juiz Thiago Gondim de Almeida Oliveira, em exercício na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no Sul do estado, aceitou nesta quarta-feira (10/4) o pedido de recuperação judicial da Colitur Transportes Rodoviários, responsável pela operação das linhas municipais e intermunicipais na região.  Fundada há 50 anos, em meio à alavancagem do setor siderúrgico no Médio Vale Paraíba, a empresa vem…

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Correntista que teve R$ 150 mil bloqueado por 11 meses deverá ser indenizada por banco

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Banco C6 a indenizar correntista por danos morais, após retenção de valores da conta dela por 11 meses. O total bloqueado foi de R$ 150 mil.  O banco réu alega que o bloqueio da conta foi motivado pelo alerta de fraude emitido pelo Banco do Brasil por ordem do…

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Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública será indenizado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Canaa Serviços de Telecomunicações a indenizar motociclista ferido no pescoço por fiação da empresa. A decisão fixou a quantia de R$ 4.254,40, por danos materiais, R$ 3 mil, por danos morais, e de R$ 3 mil, por danos estéticos. Conforme o processo, quando estava a caminho do trabalho, o autor se…

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Empresas de transporte devem indenizar pais por morte de crianças em acidente rodoviário

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou, solidariamente, a Transporte Coletivo Brasil e a Viação JFG a indenizar os pais de crianças que morreram em acidente rodoviário. A decisão fixou a quantia de R$ 300 mil, a ser paga à mãe das duas crianças; e de R$ 100 mil ao autor, que é pai de uma das crianças vítimas do…

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Consumidora submetida a cirurgia para troca de prótese deve ser indenizada

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde a indenizar uma consumidora que foi submetida a nova cirurgia em razão do rompimento da prótese de implante mamário. Ao manter a condenação, o colegiado destacou que houve violação da integridade física e psicológica, o que gera o dever de indenizar. Narra a autora…

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