#direitopenalnaveia
Photo
⚖️O governo publicou na quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, uma lei que assegura a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. ⚖️ O projeto havia sido aprovado no Congresso em março, tendo sua última aprovação ocorrida no Senado. ⚖️ A lei, que tem três artigos, inclui um parágrafo na Lei de Execução Penal, garantindo à mulher presa tratamento humanitário à mulher grávida. ⚖️ Esse tratamento deve ocorrer durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. ⚖️A Lei de Execução Penal já exige acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. ⚖️A lei publicada hoje entra nesse regramento e acrescenta o caráter humanitário dessa assistência. ⠀ #penitenciario #criminologia #direitodamulher #parto #prénatal #direitoprocessualpenal #lep #regimefechado #dentento #Execuçãopenal #preso #direitopenalnaveia (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CcVTEVVuuzw/?igshid=NGJjMDIxMWI=
#penitenciario#criminologia#direitodamulher#parto#prénatal#direitoprocessualpenal#lep#regimefechado#dentento#execuçãopenal#preso#direitopenalnaveia
0 notes
Photo
#direito #direitopenalnaveia #direitocriminal #informaçãojurídica #notíciasjurídicas https://www.instagram.com/p/COLZobuhaMp/?igshid=yki1gekwl623
0 notes
Photo
Determinação do CNJ acerca da Resolução 62/2020, do qual terão direito à saída antecipada as seguintes pessoas. Lembrando que quem tiver esse direito não voltará para o Regime Fechado quando a Pandemia acabar, uma vez que o regime prisional será progredido. . - mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; - pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento; - suspeito ou confirmado de Covid-19. . #progressaoderegime #presos #direitopenalnaveia #direitocriminal #cnjoficial (em Minas Gerais) https://www.instagram.com/p/B_pP3XxlUNo/?igshid=1ht1xyzkmm5qk
0 notes
Photo
#Repost @prof.norbertoflorindo • • • • • Toma miséria bruta 👉👉💀!!! #direitopenal #direitoprocessualpenal #direitopenalnaveia #processopenalnaveia #processopenal #estudeenquantoelesdormem #estudemais #estudandoparaconcurso #profnorberto #voceconsegue #concursospublicos #concursopublico #alfaconcursos #alfaconsp #vamos #concursospoliciais (em Alô Concurseiro - AlfaCon Concursos Públicos) https://www.instagram.com/p/Bzf5iHJDRAA/?igshid=1ni12f32uqkgq
#repost#direitopenal#direitoprocessualpenal#direitopenalnaveia#processopenalnaveia#processopenal#estudeenquantoelesdormem#estudemais#estudandoparaconcurso#profnorberto#voceconsegue#concursospublicos#concursopublico#alfaconcursos#alfaconsp#vamos#concursospoliciais
0 notes
Photo
#cesmacsertao #geovanemoraes #JúlioGomes #direitopenal #direitopenalnaveia #ciênciascriminais (em Mil Graus Pizza)
0 notes
Photo
A Lei de Execução Penal diz que os preso , tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.⠀ O condenado embora perca sua liberdade, continua tendo o direito de tratamento digno, respeitando os direitos humanos, embora atualemente as celas estão super lotadas.⠀ O preso direito tem o direito de não sofrer violência física e moral dos carcereiros e agentes presidiários, e caso esse direito seja violado, o preso deve reclamar sobre violação aos direitos e pedir proteção para o próprio diretor do Estabelecimento prisional, pois todo preso tem direito a audiência, ou seja, de conversar com o diretor para expor seus problemas.⠀ ⠀ E se não adiantar falar com o diretor? A Lei de Execução Penal e a Constituição do Brasil garantem ao preso que toda ofensa, ou até mesmo ameaça de ofensa a direito, pode ser feita a um Juiz.⠀ Vocês sabiam sobre? ⠀ ⠀ #penitenciario #criminologia #direitoprocessualpenal #lep #regimefechado #dentento #Execuçãopenal #preso #direitopenalnaveia (em Presidio De Tremembé) https://www.instagram.com/p/Cb5CK9QOXXM/?utm_medium=tumblr
#penitenciario#criminologia#direitoprocessualpenal#lep#regimefechado#dentento#execuçãopenal#preso#direitopenalnaveia
0 notes
Photo
Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no estatuto da criança e do adolescente (lei 8.0169/90) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. O PL 219/22, com essa finalidade, foi apresentado pelo senador Lasier Martis e deverá ser analisado pelo Senado em breve. Caso o texto seja aprovado, fica proibida a aplicação de fiança pelo delegado de polícia. A proposição altera a lei dos crimes hediondos (lei 8.072/90) e também a lei 8.069/90, que institui o ECA, para também aumentar a condenação prevista para esses crimes, que passaria a ser de dois a cinco anos, mais aplicação de multa. Lasier justifica sua iniciativa com base no caso de um servidor do Senado preso em flagrante em janeiro de 2022 por possuir mais de dois mil arquivos de pornografia infanto-juvenil. A detenção decorreu da Operação Downloader da Polícia Civil do Distrito Federal. De acordo com o senador, o indiciado debochou dos policiais, afirmando que "o material era para seu deleite pessoal", e, mesmo assim, recebeu direito à liberdade após pagamento de fiança em poucas horas. Espero que essa mudança ajude nossa sociedade. #direitopenal #direitopenalnaveia #direitopenalétop #direitocriminal #cienciaspenais #cienciascriminais #senado #carreirasjuridicas #𝙾𝚞𝚝𝚘𝚗𝚘 #soudamasiosjc #concursopublico #processopenal #processopenalnaveia #execuçãopenal https://www.instagram.com/p/Cbu-yszuwnu/?utm_medium=tumblr
#direitopenal#direitopenalnaveia#direitopenalétop#direitocriminal#cienciaspenais#cienciascriminais#senado#carreirasjuridicas#𝙾𝚞𝚝𝚘𝚗𝚘#soudamasiosjc#concursopublico#processopenal#processopenalnaveia#execuçãopenal
0 notes
Photo
E vamos outra vez de OAB! Na atual situação do Brasil, precisamos lutar para garantir o direito de liberdade de expressão! Só ditaduras preferem o silêncio! #liberdadedeexpressão #democraciaemvertigem #contrasensura #ditaduranuncamais #advogadacriminalista #direitopenalnaveia #estudantededireito https://www.instagram.com/p/CQ_bweipYRB/?utm_medium=tumblr
#liberdadedeexpressão#democraciaemvertigem#contrasensura#ditaduranuncamais#advogadacriminalista#direitopenalnaveia#estudantededireito
0 notes
Photo
ISSO É MUITO GRAVE!!! É inaceitável que ainda nos dias atuais, Jornalistas sejam mortos no exercício de sua profissão. Quantos Crimes foram e continuam sendo praticados para tentar calar a Imprensa. Ameaças, agressões, campanhas de difamação na internet, acontecem e quando as Autoridades se (diguinam) a investigar, "Mãos Invisíveis" paralisam os processos e impedem que os Autores sejam Punidos pela Justiça. Aliás, é o que temos visto no Brasil! Todos os dias recebemos mensagens nos nossos grupos de WhatsApp ou nas Redes Sociais, pedindo para que a gente compartilhe ao máximo, (Fake News) com aparência de Notícias Verdadeiras. E vocês sabem que eu não estou mentindo,! Apesar da Constituição Brasileira Garantir a Liberdade, a vida real é bastante diferente deste (País das Maravilhas)... Onde uma "Alice" que mora na periferia, numa comunidade ou lá no interiorzão; por ser pobre, por ser preta ou por ter uma religião diferente, não terá os seus Direitos Respeitados. Eu não consigo explicar a vários amigos que moram no exterior, aquela história de que aqui, existe ( Lei que pega e Lei que não pega). A Sociedade se tornou Refém das Milícias Digitais! e Eu e cada um de Vocês somos Responsáveis por mudar essa lamentável e terrível Realidade. Estamos em época de Eleição e precisamos refletir muito sobre o quê desejamos para nós. Então por favor, não propague o Radicalismo e a Ignorância! Pense bem Antes de Votar! E QUE DEUS NOS PROTEJA! #eleições2020 #jornalismopolicial #jornalistadeimagens #investigação #crimescontraahonra #criminal #morto #finados #lembranças #justiça #fake #noticiasfalsas #mentirosa #medo #panico#revolta #seusdireitos #direitopenalnaveia #magistraturaestadual #juiz #garantias #realidades #causasocial #mulheresnapolítica #poderfemenino #noracismo #segurança #policiafederal #ministériopúblico #direitoavida https://www.instagram.com/p/CHHDVpyjWhI/?igshid=w3wxkeey326l
#eleições2020#jornalismopolicial#jornalistadeimagens#investigação#crimescontraahonra#criminal#morto#finados#lembranças#justiça#fake#noticiasfalsas#mentirosa#medo#panico#revolta#seusdireitos#direitopenalnaveia#magistraturaestadual#juiz#garantias#realidades#causasocial#mulheresnapolítica#poderfemenino#noracismo#segurança#policiafederal#ministériopúblico#direitoavida
0 notes
Photo
Pessoal, honrosamente compartilho artigo que escrevo com os professores @antoniojosematosdo e @benedicto.neto sobre prisões provisórias no contexto de Pandemia e o Falso Dilema envolvido. O texto está na revista da @fadispalfa Link: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/index #prisãopreventiva #processopenal #penalista #cnj #pandemia #covid19 #direitoconstitucional #direitopenalnaveia #oab #processopenalnaveia #justiça #stf #fadisp #sãopaulo #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CFujGOjjkJnFrInF_hO8Pss-C24t_twjxRefxk0/?igshid=nggmwhfwbt0z
#prisãopreventiva#processopenal#penalista#cnj#pandemia#covid19#direitoconstitucional#direitopenalnaveia#oab#processopenalnaveia#justiça#stf#fadisp#sãopaulo#direitoporamor
0 notes
Photo
Confissão qualificada é suficiente para atenuar a pena. Isso pode ocorrer desse que a confissão tenha sido utilizada na cognição judicial. A decisão reafirmar entendimento já existente. Mas o que é a confissão qualificada? É aquela na qual o sujeito confessa a prática, mas sustenta excludente de ilicitude ou culpabilidade. "A confissão qualificada, se foi utilizada na cognição judicial, é suficiente para caracterizar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Precedente". Fonte: @canalcienciascriminais #penalista #penaleprocesso #criminalista #direitopenalnaveia #direitoporamor #oabeiros https://www.instagram.com/p/CEWrRotjU3ZGb3bSKCyyIY8yP1R1SqW7RPY2Bk0/?igshid=et2x76oolyxi
0 notes
Photo
PAINÉIS DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - UEL Nos dias 30/06, 02/07 e 07/07, o Programa de Formação Complementar em Ciências Criminais da UEL irá promover o evento Painéis de Ciências Criminais. O evento é gratuito e aberto. A transmissão será pelo YouTube, no link https://tinyurl.com/cienciascriminais Fico muito honrado em participar de um evento com meus professores e amigos. #penalista #direitopenal #direitocriminal #criminalista #criminologia #criminal #penaleprocesso #professoresdedireito #processopenal #direitopenalnaveia #direitoporamor #direitoporamor❤ #uel #londrina #oabeiros #advocaciaporamor (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CCBysY7D6I5HTfQ5gckPJJG7MInj4M0PfeHTOU0/?igshid=1bn6cgg5ty9iz
#penalista#direitopenal#direitocriminal#criminalista#criminologia#criminal#penaleprocesso#professoresdedireito#processopenal#direitopenalnaveia#direitoporamor#direitoporamor❤#uel#londrina#oabeiros#advocaciaporamor
0 notes
Photo
Pessoal vamos debater a repercussão desta Pandemia na área penal. Prisão preventiva, temporária, reconhecimentos, inquéritos, razoável duração do processo, julgamentos, etc. Inscrições: https://www.sistemasweb.uel.br/index.php?contents=system/insc/index.php&pagina=view/inscricoes/seleciona_evento.php&cod_evento=5824 #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenalnaveia #processopenal #professoresdedireito #adv #jus #uel #direitopenalnaveia #direito #coronavirus #covis19 (em UEL - Universidade Estadual de Londrina) https://www.instagram.com/p/B_ffXhmjwc1/?igshid=197rhxp8byl7q
#direitopenal#direitoprocessualpenal#processopenalnaveia#processopenal#professoresdedireito#adv#jus#uel#direitopenalnaveia#direito#coronavirus#covis19
0 notes
Photo
Pessoal, novidade em muito breve. Super obra de processo penal formatada em comentários a cada artigo do Código de Processo Penal. Tudo muito didático e profundo, com doutrina e julgados. Um grupo mega qualificado de autores das mais diversas atuações e experiências no Direito e Processo Penal. Tive a honra de assinar dois capítulos com o Prof. Douglas Bonaldi Maranhão. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO é coordenado pela Prof. Denise Hammerschmidt. E será lançado pela Editora Juruá. Vendas pelo site www.jurua.com.br em julho de 2020. Livro dedicado a Luiz Flavio Gomes (in memorium). Prefácio: Prof. Dr. Gustavo Badaró. #estudantededireito #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenalnaveia #processopenal #direitopenalnaveia #oab #jus #adv #advocaciacriminal #stf #stj #editorajuruá #concurseiros #concursopublico #advogadas #advogados #advogado #advogada #advocacia #direito https://www.instagram.com/p/B_KbAgZj-Pa/?igshid=10hnznau2z118
#estudantededireito#direitopenal#direitoprocessualpenal#processopenalnaveia#processopenal#direitopenalnaveia#oab#jus#adv#advocaciacriminal#stf#stj#editorajuruá#concurseiros#concursopublico#advogadas#advogados#advogado#advogada#advocacia#direito
0 notes
Photo
Hoje é dia do Advogado Criminalista. A advocacia criminal é ligada à democracia, aos direitos das pessoas, aos direitos humanos e fundamentais, portanto. Não tolera autoritarismo, despotismo, ditaduras, discriminação. A advocacia criminal não vê todos os processados e presos como números, não se conforma com a mácula à lei. Ela vê o humano. As atividades humanas feitas por humanos e para humanos devem ser humanizadas. E essa absurda situação deve valorizar a advocacia criminal e suas prerrogativas. #advocaciacriminal #oab #advogados #advogadas #advogada #advogadacriminalista #advogadocriminalista #advogado #criminalistas #jur #oabeiros #evandrolinsesilva #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenalnaveia #direitopenalnaveia #constituição #constituicaofederal #prerrogativas #humanidade #humanização (em Londrina) https://www.instagram.com/p/B5kK6MLBIG3/?igshid=7al0u0hswoto
#advocaciacriminal#oab#advogados#advogadas#advogada#advogadacriminalista#advogadocriminalista#advogado#criminalistas#jur#oabeiros#evandrolinsesilva#direitopenal#direitoprocessualpenal#processopenalnaveia#direitopenalnaveia#constituição#constituicaofederal#prerrogativas#humanidade#humanização
0 notes
Photo
Hoje é dia do Advogado Criminalista. A advocacia criminal é ligada à democracia, aos direitos das pessoas, aos direitos humanos e fundamentais, portanto. Não tolera autoritarismo, despotismo, ditaduras, discriminação. A advocacia criminal não vê todos os processados e presos como números, não se conforta com a mácula à lei. Ela vê o humano. As atividades humanas feitas por humanos e para humanos devem ser humanizadas. E essa absurda situação deve valorizar a advocacia criminal e suas prerrogativas. #advocaciacriminal #oab #advogados #advogadas #advogada #advogadacriminalista #advogadocriminalista #advogado #criminalistas #jur #oabeiros #evandrolinsesilva #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenalnaveia #direitopenalnaveia #constituição #constituicaofederal #prerrogativas #humanidade #humanização (em Londrina) https://www.instagram.com/p/B5kKsADBSrs/?igshid=bitczqgqwcxu
#advocaciacriminal#oab#advogados#advogadas#advogada#advogadacriminalista#advogadocriminalista#advogado#criminalistas#jur#oabeiros#evandrolinsesilva#direitopenal#direitoprocessualpenal#processopenalnaveia#direitopenalnaveia#constituição#constituicaofederal#prerrogativas#humanidade#humanização
0 notes
Last Seen Blogs
finanscapitol-blog
İsimsiz
gyarusecretsblog
gyaru secrets
just4cock
Take Me As I Am...
taatoba
.
copperinsides
There's too much green to feel blue.