dantonpantoja

[dantonpantoja]

Não é possível saber quanto tempo demora um processo penal!

PRAZO PROCESSUAL PENAL - art. 798 do Código de Processo Penal.

A lei estabelece que a contagem dos prazos será realizada de maneira CONTÍNUA (ininterrupta) e PEREMPTÓRIA, ao passo que, o marco inicial para a contagem do prazo, é o primeiro dia útil posterior ao dia da intimação. Portanto, a forma de contagem se dá em dias corridos, se o prazo cair em prazo de suspensão (recesso forense), fim de semana ou feriado, levará em consideração como próximo dia útil.

Exemplos: Interposição de Recursos Criminais.

📌Obs. 1: Súmula 710 STF “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ”

📌Obs.2: Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não há aplicação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em matéria penal e processual penal.

➡️ PRAZO PENAL - art. 10 do Código Penal

Tal prazo é computado incluindo o dia do começo, isto é, no dia que os fatos ocorreram, e excluindo o dia do fim. Ainda que os fatos tenham ocorrido em sábado, domingo ou feriados, computa-se no DIA DOS FATOS, uma vez ser mais favorável ao Réu.

Exemplos: Prescrição, Decadência, dentre outros.

Você sabia sobre?

#advocaciacriminal #abracrim #prazoprocessual #prazoprocessualpenal #prazopenal #advogado #criminalista

#Instagram

[dantonpantoja]

No ano passado tive a sorte de ganhar 2 livros Vestígios 1 e 2 com autógrafo do autor, muito obrigado, ja estou lendo o primeiro livro e estou adorando, muito obrigado !@gabrielsiota , @correacristian87 e o

@artco.av,

@baitacaso

#Instagram

[dantonpantoja]

O Dia de São José é comemorado anualmente em 19 de março. Esta é uma data religiosa que celebra a figura do "pai terreno" de Jesus Cristo e esposo de Maria, mãe de Cristo: São José, é um dos santos mais venerados pela Igreja Católica em todo o mundo. São José rogai por nós! #diadesãojosé (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cp-nI0MOkd3/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#diadesãojosé

[dantonpantoja]

Atenção para quem tiver familiares presos para as datas de saídas temporárias que foram estabelecidas pelo departamento das execuções penais do Estado de São Paulo no ano de 2023! #saídatemporária #presos #saidadenatal #saidinhadenatal #penas #cumprindopena #regimesemiaberto #bomcomportamento #advogado #advogadocriminalista #execuçãopenal #advogado #advogadoscriminalistas #abracrim https://www.instagram.com/p/CoDUgoIOKNj/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#saídatemporária #presos #saidadenatal #saidinhadenatal #penas #cumprindopena #regimesemiaberto #bomcomportamento #advogado #advogadocriminalista #execuçãopenal #advogadoscriminalistas #abracrim

[dantonpantoja]

⚖️Bom dia, essa semana teremos mais conteúdos sobre direito do consumidor! ⚖️A Lei da Gorjeta Nº 13.419 determina que: ⚖️O cliente não é obrigado a pagar a taxa de serviço ou os 10% do garçom. ⚖️Ele pode ou não concordar em pagar a porcentagem estabelecida pelo restaurante. ⚖️ Isto é, ele pode pagar mais ou menos, se assim quiser. ⚖️O cliente pode, ainda, dar a gorjeta diretamente para o garçom e não pagar a taxa de serviço do restaurante. ⚖️ Mas até mesmo essa gorjeta deverá constar na carteira de trabalho. #direitodoconsumidor #consumidor #garcom #diadoconsumidor #restaurante #gorjeta #leidagorjeta #consumidor #diadoconsumidor #cdc #políticadeconsumo #direito #direitodoconsumidor #advogado #advogadodeconsumidor (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpzfR5OOTFz/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#direitodoconsumidor #consumidor #garcom #diadoconsumidor #restaurante #gorjeta #leidagorjeta #cdc #políticadeconsumo #direito #advogado #advogadodeconsumidor

[dantonpantoja]

Na homenagem do seu dia, nós é que nos sentimos felizes por termos a honra de tê-lo como nosso consumidor e cliente. #consumidor #diadoconsumidor #cdc #políticadeconsumo #direito #direitodoconsumidor #advogado #advogadodeconsumidor (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpzcIOLOXJ6/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#consumidor #diadoconsumidor #cdc #políticadeconsumo #direito #direitodoconsumidor #advogado #advogadodeconsumidor

[dantonpantoja]

Hoje é o Dia Nacional dos Animais. Nessa data, e em todas as outras, tudo o que queremos é que os animais sejam amados, respeitados e bem cuidados. Façamos, cada um de nós, a nossa parte! #dianacionaldosanimais (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpwScsGsjU-/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#dianacionaldosanimais

[dantonpantoja]

Quartas de Final do Campeonato Paulista 2023 Corinthians 1 X Ituano e fomos eliminados nos pênaltis Eu nunca vou te abandonar porque eu te amo! #VaiCorinthians #AlvinegrosDoVale #SCCP #SCCP1910 #Corinthians #MinhaVida #MinhaHistória #MeuAmor #PoderosoTimão #TimeDoPovo #BandoDeLoucos #VaiPraCimaTimão #VamosCorinthians #TodoPoderosoTimão #JogaiPorNós #InstaCorinthians #arenacorinthians (em Neo Química Arena) https://www.instagram.com/p/CptF5DLu_Es/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#vaicorinthians #alvinegrosdovale #sccp #sccp1910 #corinthians #minhavida #minhahistória #meuamor #poderosotimão #timedopovo #bandodeloucos #vaipracimatimão #vamoscorinthians #todopoderosotimão #jogaipornós #instacorinthians #arenacorinthians

[dantonpantoja]

Não é possível saber quanto tempo demora um processo penal! PRAZO PROCESSUAL PENAL - art. 798 do Código de Processo Penal. A lei estabelece que a contagem dos prazos será realizada de maneira CONTÍNUA (ininterrupta) e PEREMPTÓRIA, ao passo que, o marco inicial para a contagem do prazo, é o primeiro dia útil posterior ao dia da intimação. Portanto, a forma de contagem se dá em dias corridos, se o prazo cair em prazo de suspensão (recesso forense), fim de semana ou feriado, levará em consideração como próximo dia útil. Exemplos: Interposição de Recursos Criminais. 📌Obs. 1: Súmula 710 STF “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ” 📌Obs.2: Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não há aplicação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em matéria penal e processual penal. ➡️ PRAZO PENAL - art. 10 do Código Penal Tal prazo é computado incluindo o dia do começo, isto é, no dia que os fatos ocorreram, e excluindo o dia do fim. Ainda que os fatos tenham ocorrido em sábado, domingo ou feriados, computa-se no DIA DOS FATOS, uma vez ser mais favorável ao Réu. Exemplos: Prescrição, Decadência, dentre outros. Você sabia sobre? #advocaciacriminal #abracrim  #prazoprocessual #prazoprocessualpenal #prazopenal #advogado #criminalista (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cpk0VYTOf-O/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#advocaciacriminal #abracrim #prazoprocessual #prazoprocessualpenal #prazopenal #advogado #criminalista

[dantonpantoja]

Após um período de cinco anos, entre o cumprimento ou a extinção da pena, a existência de condenação anterior não pode ser considerada como mau antecedente. ➡️ No entanto, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, houve uma mudança no entendimento corrente da jurisprudência em relação a uma nova condeção. Neste caso, mesmo tendo transcorrido mais de 5 anos, as condenações pretéritas poderão ser utilizadas na dosimetria da pena. ⚠️ Ou seja, na abertura de um novo processo criminal, a existência de uma condenação anterior poderá ser considerada como maus antecedentes para a fixação da pena-base. Você sabia sobre? #antecedência #reincidência #antecedentes #criminalista #abracrim #stf (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpibVbNuvzw/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#antecedência #reincidência #antecedentes #criminalista #abracrim #stf

[dantonpantoja]

Por não só um dia, mas uma vida toda de mais respeito, igualdade e parceria. Essa não é apenas uma data de celebração, mas um dia importante para relembrar todas as lutas que as mulheres precisaram enfrentar ao longo da história, em busca de condições mais dignas e maior igualdade de gênero. #diadamulher #direitodamulher #mulher (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpiBHo_uN94/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#diadamulher #direitodamulher #mulher

[dantonpantoja]

⚖️Conforme o portal, dois homens passaram atirando em um carro na Rua José Rodrigues da Costa, no bairro Ponte Grande. Após os disparos, os suspeitos fugiram e mudaram de veículo. ⚖️A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, em resposta ao Diário do Nordeste, disse apenas que a "Polícia Civil investiga o homicídio de um homem, de 68 anos, na manhã deste domingo (05) em Mogi das Cruzes.  ⚖️ PMs foram chamados para atender a ocorrência na rua José Rodrigues da Costa. ⚖️A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo e os suspeitos fugiram logo após o crime". Pedro Rodrigues Filho, de 68 anos, nasceu em uma fazenda em Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, conforme informou em entrevista à Revista Época, em 2003. ⚖️ Ele veio de um núcleo familiar conturbado. A mãe era agredida pelo pai. Em uma dessas agressões, ela já estava grávida de Pedro e o bebê sofreu uma lesão no crânio. ⚖️Nesse contexto complicado, ele nunca foi à escola e começou aos 14 anos a vida no crime. ⚖️ Foi aprender a ler já na prisão. Aos 14 anos, cometeu o primeiro assassinato: matou o prefeito da cidade após o pai ser demitido do cargo de vigia por suspeita de roubar merenda. ⚖️ A vontade de se vingar era tamanha que também decidiu matar outro vigia por acreditar ser o culpado pelo roubo.  ⚖️Depois, fugiu para Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. Lá, começou a vida no tráfico, determinante para a série de assassinatos que ainda viria a cometer.    #serialkillers #criminalminds #darkbooks #serialkillers #pedrinhomatador (em Mogi das Cruzes, São Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/CpeZO0xsmmm/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#serialkillers #criminalminds #darkbooks #pedrinhomatador

[dantonpantoja]

Feliz aniversário mãe, obrigado por sempre me apoiar em tudo, torcer por mim em tudo nessa vida, por toda dedicação em me educar e me ensinar, te amo e obrigado por ser a melhor pessoa do mundo!! ❤️❤️🥰🥰 (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpVd7sxuhy_/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

Parabéns pelo seu dia @camilafortesl , te desejo muitas felicidades, conquistas e quero agradecer por sempre tirar minhas dúvidas, feliz aniversário! https://www.instagram.com/p/CpVdPj1Obif/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

O acusado preso em flagrante TEM DIREITO A UM ADVOGADO para acompanhar sua audiência de custódia. Mas o que é isso? Quando acontece? Preciso de advogado? A audiência de custódia ocorrerá: - quando o acusado for preso em flagrante delito. - Em até 24 horas após realizada a prisão. O que se discute? - Legalidade da prisão; - Necessidade de se manter a prisão durante o curso do processo criminal; Caberá ao advogado: - apresentar provas de que o acusado não oferece riscos ao processo (tal como comprovar residência fixa, trabalho lícito, existência de filhos e dependentes etc.) Contratar um advogado criminalista ainda na fase de audiência de custódia poderá fazer toda diferença, podendo representar sua liberdade condicional durante o curso do processo. Você sabia sobre, #direitopenal #crime #liberdadeprovisoria #liberdadecondicional #prisão #flagrante #prisãoemflagrante #delito #criminalista #abracrimsp #audienciadecustodia #audiências https://www.instagram.com/p/CpSavYyO50o/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#direitopenal #crime #liberdadeprovisoria #liberdadecondicional #prisão #flagrante #prisãoemflagrante #delito #criminalista #abracrimsp #audienciadecustodia #audiências

[dantonpantoja]

⚖️A proposta, se aceita pelo Congresso Nacional, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também deve impactar na Permissão Para Dirigir (PPD), documento que antecede a CNH, que pode ter a validade aumentada de um ano, como é atualmente, para dois. ⚖️O projeto, de número 314/2023, é de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), e foi apresentado no último dia 7 de fevereiro. ⚖️Depois disso, não há mais informações sobre a tramitação do texto na Câmara Federal. Para justificar a medida, o parlamentar escreveu que "jovens brasileiros vivem um constante processo de amadurecimento que não é visto em outros países". ⚖️ Além disso, comparou a permissão para dirigir antes de completar 18 anos de idade com a permissão para participar ativamente da política e votar nas eleições. "Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas", pontuou Duarte. Em caso de cometimento de crime de trânsito, o deputado defende que o adolescente seja penalizado de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ⚖️Ele acredita, também, que, se o jovem não se mostrar apto a estar no trânsito, deve somente esperar a maioridade para buscar a CNH. #Eca #criançaeadolescente   #ctb #códigodetransito (em Congresso Nacional do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpDnnuyuT42/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#eca #criançaeadolescente #ctb #códigodetransito

[dantonpantoja]

⚖️A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. ⚖️O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O autor do projeto é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). ⚖️Ele afirma que, apesar de ser um tipo de crime raro, o familicídio apresenta um caráter particularmente hediondo e tem grande impacto social. Costa citou como exemplo a chacina ocorrida em janeiro deste ano no Distrito Federal, que vitimou dez pessoas de uma mesma família. “Busca-se, por meio da presente iniciativa, fortalecer a persecução penal do homicídio, aumentando a pena do crime praticado contra membros da mesma família e tornando o crime de familicídio em crime hediondo”, disse Costa. ⚖️ Pela legislação penal, o crime hediondo é inafiançável e não pode ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança e liberdade provisória. ⚖️São considerados hediondos a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo, o homicídio qualificado e o estupro, entre outros. #tribunaldojúri #abracrim #jurados #cpp #sentença #oab #advogado #abracrim #criminalista #oab #advogadoscriminalistas #abracrimsp #Tribunal #tj #salasecreta #promotor #Justiça #advogado #criminalista (em STF - Supremo Tribunal Federal) https://www.instagram.com/p/CpDCiRguszY/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#tribunaldojúri #abracrim #jurados #cpp #sentença #oab #advogado #criminalista #advogadoscriminalistas #abracrimsp #tribunal #tj #salasecreta #promotor #justiça