#saidadenatal

[dantonpantoja]

Atenção para quem tiver familiares presos para as datas de saídas temporárias que foram estabelecidas pelo departamento das execuções penais do Estado de São Paulo no ano de 2023! #saídatemporária #presos #saidadenatal #saidinhadenatal #penas #cumprindopena #regimesemiaberto #bomcomportamento #advogado #advogadocriminalista #execuçãopenal #advogado #advogadoscriminalistas #abracrim https://www.instagram.com/p/CoDUgoIOKNj/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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[dantonpantoja]

⚖️Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, geralmente se houve muito falar na mídia a chamada popularmente “ saidinha de natal”. ⚖️O benefício é Previsto na Lei de execuções penais , Especificamente no artigo 122 . Diferente do que muitos imaginam não só acontece na data comemorativa natalina mas pode ser renovada 4 ( quatro) vezes durante o ano. ⚖️Devendo o condenado retornar ao estabelecimento assim que terminar o período da saída temporária. ⚖️O juiz ao beneficiar o preso pode impor algumas condições que entender compatíveis com as circunstâncias e situação do Condenado, como por exemplo: ⚖️• Fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; • Recolhimento a residência visitada durante o período noturno; • Proibição de frequentar bares, casas noturnas. ⚖️A saída temporária não deve ser confundida com o indulto natalino, que se baseia em um decreto do Presidente da República, que extingue a pena se houver o cumprimento de alguns requisitos e farei um post sobre o induto essa semana. ⚖️Você tem um familiar preso nessas condições? Contrate um advogado especialista em execuções penais para peticionar ao juízo das execuções para que ele receba o benefício! Você sabia sobre? . #saídatemporária #presos #saidadenatal #saidinhadenatal #penas #cumprindopena #regimesemiaberto #bomcomportamento #advogado #advogadocriminalista (em Cdp De São José Dos Campos) https://www.instagram.com/p/CmfMDhVObPj/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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