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ninguemlibertaninguem · 9 months

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Gênero e sexualidade na escola

Primeiro, não se pode negar que gênero e sexualidade estão presentes no espaço escolar tal como está presente fora dele. Esses, de formas diferentes, são constituintes de cada pessoa na sua forma de estar no mundo e de firmar laços uns com os outros.

Para tratar do tema, professores e instituições de ensino são guiados por aspectos legais e princípios pedagógicos que criminalizam a transhomofobia nas abordagens do tema de reprodução, sexualidade e gênero.

Aspectos legais

Infelizmente a legislação brasileira possui nenhuma lei que defende pessoas trans. Por quê? Não é por falta de luta, mas processo de tramitação de leis necessariamente passa pela aprovação do congresso nacional, que é muito conservador.

O que nos sobra? As sanções do STF. Duas são importantes:

O reconhecimento da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) n° 26 que enquadra transfobia e homofobia na Lei de Racismo até que estes crimes possuam leis próprias.

A derrubada da lei de proibição do ensino da linguagem neutra nas escolas por inconstitucionalidade diferida em Rondônia. Mesmo que seja uma sanção ao estado de Rondônia, pelo princípio de extensão, torna inconstitucional qualquer município que faça o mesmo.

A equiparação legal dos crimes de racismo e transfobia deixa claro o caráter criminoso e qualificado das ações discriminatórias contra pessoas LGBT, além de reconhecê-las como grupo minoritário, historicamente estigmatizado e alvo de políticas públicas de reparação histórica. Nesse sentido, tal reconhecimento vai de encontro ao Art. 3 da Constituição, na qual afirma-se os deveres do Estado Brasileiro de enfrentamento às discriminações, e no Art. 5, sobre a postura do Estado Brasileiro com repúdio ao racismo.

Apesar da Constituição Federal não citar explicitamente a questão do gênero e da sexualidade, ela fica implícita quando abre o reconhecimento de discriminações além das citadas, quando fala de raça, quando fala de sexo, quando fala das relações desiguais de poder, quando fala de respeito à pessoa humana, quando fala de educação. Isso porque gênero, muito mais que identidade pessoal, é uma categoria de análise sobre performances historicamente estilizadas e repetidas, que levam a normalização de uns e a abjeção de outros.

A derrubada da leia contra o uso de linguagem neutra foi justificada por ser inconstitucional que qualquer ente federado (estados ou municípios) legisle sobre as diretrizes educacionais. Isso significa que qualquer projeto de lei que vise interromper diretamente com os conteúdos trabalhados em sala são inconstitucionais, valendo, portanto, a legislação maior.

No campo específico da educação, outras leis entram em ação. Excetuando uma, a maioria apresenta propostas e discursos que tangenciam o campo de gênero e sexualidade, sem de fato ser mencionado. Logo no Art. 205 da CF há o princípio educacional de "pleno desenvolvimento da pessoa", o que envolve o plano pessoal dos alunos, e no Art. 206 as instituições de ensino têm garantido sua autonomia de escolha de concepção pedagógica e o ensino “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Contraditoriamente ao princípio de autonomia pedagógica, a LDB (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), mesmo afirmando os princípios constitucionais nos Art. 2 e 3, imbuí caráter obrigatório na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que possui uma concepção pedagógica muito definida, no Art. 26. De toda forma, a LDB cita conceitos como a promoção da cultura, da diversidade, da democracia, dos direitos humanos e da realidade brasileira como temas transversais nos conteúdos escolares, porém harmonizados aos princípios da BNCC, principalmente no Ensino Médio (ver Art. 26, 27 e 35).

O texto final da PNE 2014 (Plano Nacional de Educação) não apresenta qualquer objetivo voltado diretamente à inclusão de pessoas LGBT, deixando a cargo dos municípios e estados a interpretação e aplicação do que seria o sistema educacional inclusivo, a promoção dos direitos humanos, a superação de todas as formas de discriminação e o que considerar como igualdade de permanência escolar quando se trata de LGBT.

O PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos) é o único documento voltado para a orientação educacional que menciona diretamente a necessidade da inclusão das questões de gênero e sexualidade no currículo da Educação Básica. O PNEDH é derivado do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos), que não sobreviveu ao governo Bolsonaro, e que reconhece os Direitos Sexuais e os coloca como pautas de políticas públicas. Além disso, o PNEDH, que sobreviveu ao governo Bolsonaro e ainda está, supostamente, em vigência, reconhece o gênero, sexualidade e outras categorias identitárias como presentes na educação em diversos ambientes além da educação básica.

O que a BNCC diz?

De adiantamento, nada muito bom.

A BNCC segue a linha da pedagogia das competências, cujo objetivo é oferecer um currículo mínimo, sem conhecimento crítico, com viés técnico-científico, com formação central para o mercado de trabalho e que desenvolva o projeto de vida (uma forma de individualizar os problemas coletivos e promover o empreendedorismo-bolo-de-pote). Atenção a tudo que o currículo coloca como técnico-científico, porque nenhuma produção de conhecimento é neutra e, quando se diz ser, é porque ela serve ao status quo, isto é, no atual estágio do capitalismo, serve ao neoliberalismo.

Além disso, quando se trata de “formação para o mercado de trabalho”, faça perguntas, como: educação pra quem e pra quê? Para quais espaços do mercado de trabalho? A BNCC, sendo sobre competências mínimas e despreocupadas com excelência de ensino, junto com as demais políticas educacionais promovem mais desigualdades (o que na pesquisa chamamos de dualismo escolar) do que igualdades.

Mesmo que os princípios éticos, estéticos e políticos da BNCC sejam princípios neoliberais, seus dizeres, assim como os das leis citadas acima, também podem ser interpretados de forma a basear uma educação emancipadora e apontar comportamentos inadequados em práticas pedagógicas. Destaque para as competências gerais 9 e 10:

Competência 9: Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. Competência 10: Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

O que a BNCC aponta sobre reprodução humana, educação sexual e gênero como conteúdo curricular?

Nesse ponto, pode-se perguntar o que é o “saber escolar”, ou o que é que nós aprendemos na escola. Na linha tecnicista e não-crítica da BNCC, o saber escolar é o conteúdo científico adaptado para sala de aula dividido em etapas de complexidade progressiva. Os critérios de adaptação são frequentemente omitidos mesmo para os professores e a BNCC, ao dar essa seleção já pronta, mais os livros didáticos retiram mais ainda das mãos dos professores a autonomia do conhecimento escolar. Mesmo os professores que tentam ser mais conscientes encontram dificuldades em dar sempre boas aulas, porque o trabalho e acúmulo de tarefas está ficando cada vez maior pra cima da classe como um todo.

Conforme mostra essa análise (recomendo a leitura para mais contexto), gênero só aparece diretamente no texto da BNCC quando referido aos gêneros textuais, sem espaço para a discussão do gênero socialmente construído entre as pessoas. O mesmo se repete com sexualidade, sendo usado apenas para se referir à reprodução humana e, mesmo brevemente citando que há "múltiplas dimensões da sexualidade humana”, não abre espaço para debater a sexualidade por privilegiar os aspectos biológicos-higienistas.

Por fora dos termos diretos, a BNCC trata de gênero e sexualidade a todo momento dentro das ciências humanas (história, geografia, ciências da religião, sociologia) contraditoriamente, sem mencionar propriamente os assuntos, esvaziando o debate e o conteúdo. Acontece que, ao não relatar explicitamente quais as relações desses conteúdos com gênero, classe, raça, etnia e sexualidade, a BNCC naturaliza e promove ainda mais a correspondência cisheterosexual, a misoginia, o racismo, os capacitismos e demais formas de descriminação baseadas na forma dos corpos.

Esse currículo reproduz a sociedade capitalista, o sistema patriarcal, o capacitismo, o racismo e outras estruturas de poder. Mas, a superação disso pode ser feita com os mesmos conteúdos a depender da abordagem crítica do professor.

Pessoalmente, não gosto da BNCC e já deixei claro alguns dos motivos para isso, mas também porque é um regresso em relação ao PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais) ainda assim entendo que, no final, vou ter que acabar tendo que consultá-la. Eu acredito também que a superação das limitações da BNCC pode ser feita trabalhando os mesmos conteúdos, mas é preciso uma abordagem crítica na construção do currículo, o que de fato só se consegue se houver entendimento entre os professores e os coordenadores, talvez, assim, dê para radicalmente alterar os pressupostos base do currículo e também mexer nos conteúdos.

Se a BNCC é tão ruim assim, porque professores e coordenadores acabam baseando-se nela? Primeiro, porque é mandatório e, segundo, porque acaba sendo do interesse dos fazer o ENEM ou participar nas provas de avaliação do Ideb, que são provas de larga escala feitas com base na BNCC. Os vestibulares são de interesse dos alunos e, sendo uma demanda dos alunos, os professores acabam acatando esse conteúdo.

Mas, do fim ao cabo, alunos, além da coordenação ou mesmo dos pais, acabam tencionando o conteúdo escolar através de pedidos, dúvidas, reclamações ou o desempenho geral da turma. Então, às vezes, vale o risco de pedir um conteúdo diferente ou uma abordagem diferente.

#bncc #saberes escolares #pedagogia #legislação #proteja crianças queer #textão

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peripatetico · 2 months

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Nota sobre primeira pessoa

Estou lendo o livro novo da Anna Kornbluh, Immediacy. No capítulo sobre literatura, Kornbluh fala sobre como o número de obras em primeira pessoa passa a aumentar vertiginosamente a partir dos anos 1960 e 1970. Seus exemplos anedóticos são o da prevalência dos gêneros autoficção e “memoir” no topo das listas de best-sellers e, ao mesmo tempo, de aclamação crítica. Kornbluh é crítica da tendência—segundo ela, resultado de um achatamento das instâncias de mediação entre o sujeito e o mundo, de forma que a única forma criativa aceitável passe a ser a expressão da experiência imediata, individual, vista como “real”. O argumento é substanciado com uma análise de computador que, plotada num gráfico, mostra uma curva ascendente de publicações em primeira pessoa a partir da segunda metade do século XX. Como disse, Kornbluh é crítica dessa tendência, mas acho que falta na análise dela uma explicação sobre porque exatamente esse é o estado da situação. Quer dizer, acho que a crítica dos efeitos da hegemonia da primeira pessoa, que ela também identifica em outros meios (vídeo, por exemplo) é melhor se vier acompanhada de uma explicação mais ou menos genealógica—o projeto de crítica marxista à qual Kornbluh subscreve e que vê sua maior expressão em Fredric Jameson, afinal, é de uma crítica imanente à coisa.

Aqui me parece que um argumento que ela não está exatamente avançando, mas me parece oportuno, é a de que as formas de se articular questões *políticas* que foram se formando do início à metade do século XX—comunais, de grupo, colaborativas, mais próprias aos movimentos sociais—vão também dando lugar a formas de articular reivindicações político-normativas em primeira pessoa. Ou seja, não é apenas a ficção que é canalizada à primeira pessoa, mas também a expressão de ideias políticas. Ocorre—me parece—uma espécie de fusão entre o estético e o político também neste sentido. Quer dizer, se—de acordo com o argumento da Kornbluh—a visão individual em primeira pessoa é estetizada e fetichizada como a única forma através da qual pode-se fazer ficção, também me parece que o próprio formato de expressão em primeira pessoa se torna politizado. Por uma série de fatores, inclusive a ultracomodificação da opinião, o argumento político passa a ser primariamente expresso em primeira pessoa.

E isso se dá em diversos gêneros. Aparece num registro ensaístico, também num registro autoficcional, como a Kornbluh discorre em detalhe. Ou seja, assim como emerge uma visão de primeira pessoa na literatura, também essa visão de primeira pessoa passa a ser uma das, ou talvez a forma própria, de agir politicamente. Ensaísmo e literatura são exemplos, mas a tendência aparece também em formas de expressão estética não tão reflexivas: formas que não são tão evidentemente artísticas, ou criativas, mas que são ainda formas de expressão humana, de ação expressiva. Meu exemplo de sempre é o da moda. As formas de nos vestirmos passam a ter uma dimensão mais evidentemente moral. Quer dizer, a forma através da qual eu me expresso sensivelmente, dado que ela está reduzida à primeira pessoa, e a primeira pessoa é o modo próprio também à articulação política, adquire uma conotação moral, ou política. Dito de outra forma, dado que a forma através da qual eu aprendo a me comunicar e me expressar moralmente está reduzida, ou direcionada a uma forma de expressão em primeira pessoa, as formas de me expressar politicamente, de articular impressões, preferências normativas, também vão se tornando formas de expressão em primeira pessoa. Não mais através de pretensões universais, mas através de impressões individuais. Não mais através de reivindicações de justiça, mas através de reivindicações de uma “boa vida.” Não mais políticas, relativas à formação e manutenção da comunidade, mas sociais, relativas à autorrealização.

Naturalmente isso não é uma plena novidade, mas talvez uma explicitação de uma tendência já presente nos primórdios da modernidade ocidental. Ver, por exemplo, sobre a própria ideia da moda como catalizador de impressões e orientações morais/sociais, o tratamento que Simmel dá ao tema. Kornbluh aponta o aumento substancial do discurso em primeira pessoa nos anos 1960 e 1970 (depois de um declínio que começou na segunda metade do século XVIII e que corresponde 1:1 à hegemonização do romance como forma literária burguesa), mas talvez essa seja apenas uma tendência radicalizada no fim do século XX, e que deve ser investigada em sua origem. Uma tendência latente já identificada na virada do século XIX para o XX. Simmel parece ter percebido essa tendência (da expressão em primeira pessoa ser diagnóstica de pretensões sociais, visões normativas e impressões morais) no seu tratamento do que chama de filosofia da moda. Para o Simmel, a moda é a forma tipicamente moderna de engajamento simultâneo com as obrigações de distinção e integração social. Por ser a forma individual de articulação de duas tendências (obrigações) sociais, a moda fica numa encruzilhada, numa tensão jamais plenamente irresolvível entre a obrigação social (externa, em terceira pessoa) e a expressão individual (interna, em primeira pessoa). É uma forma própria de comunicar, em primeira pessoa, uma resposta a uma demanda coletiva.

Ou seja, o fato de que, com o advento de (escolher: internet, redes sociais, o ensaio pessoal, o “like”, o Instagram, etc.) todo mundo consuma conteúdo em primeira pessoa é—estou sugerindo—mera explicitação de uma tendência própria à modernidade ocidental, que faz com que a primeira pessoa se torne, progressivamente, o núcleo de articulação da experiência social, mesmo quando almeja fins políticos.

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infodigit-pc-informatica · 1 year

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ricardochacur · 3 months

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O livro proibido:

**"Gladiadores de Gravatas": Entre o Poder e a Ética no Mundo Corporativo Brasileiro**

"Gladiadores de Gravatas", de Frank Moonriver, mergulha nas profundezas das guerras corporativas que definem o cenário empresarial brasileiro, com um foco especial na crise da Americanas S.A. em 2023. Este livro meticulosamente pesquisado não apenas relata os eventos que levaram ao descobrimento de um rombo contábil de R$ 20 bilhões nas Lojas Americanas, mas também tece uma análise crítica sobre as estratégias de poder dos bilionários por trás do Grupo 3G, conhecidos tanto por sua astúcia empresarial quanto por suas controversas práticas de gestão.

Moonriver, um escritor britânico com raízes profundas no Brasil, Portugal e Inglaterra, utiliza sua experiência multicultural para explorar as nuances complexas desta história. O livro vai além dos números e dos fatos, investigando as implicações éticas e sociais das decisões tomadas no alto escalão das grandes corporações brasileiras.

"Gladiadores de Gravatas" não se furta a questionar a moralidade das ações do Grupo 3G, colocando em xeque se suas contribuições para a educação, cultura e política servem como verdadeira filantropia ou meramente como ferramentas para consolidar poder e influência. Através de uma narrativa envolvente, o autor convida os leitores a refletirem sobre os verdadeiros custos da ascensão ao poder no mundo corporativo, questionando o equilíbrio entre sucesso empresarial e responsabilidade social.

Ao mesmo tempo, a obra não deixa de reconhecer os aspectos positivos da influência do Grupo 3G, como o investimento em talentos através da Fundação Estudar e o apoio a movimentos de renovação política. Contudo, Moonriver equilibra tais contribuições com uma análise crítica das consequências de uma cultura empresarial que valoriza excessivamente o lucro e a eficiência, muitas vezes em detrimento dos direitos dos trabalhadores e da ética empresarial.

Em suma, "Gladiadores de Gravatas" é uma leitura indispensável para quem deseja entender não apenas os detalhes de um dos maiores escândalos corporativos do Brasil, mas também as dinâmicas de poder, ética e responsabilidade que definem o mundo dos negócios hoje. Frank Moonriver apresenta um trabalho que é ao mesmo tempo informativo e provocativo, lançando luz sobre as sombras do poder corporativo em uma sociedade cada vez mais dividida entre o sucesso econômico e a justiça social.

Mais informações do livro

Gladiadores de Gravatas: A Disputa dos Bilionários pelos Setores Estratégicos do Brasil (Frank Moonriver Livro 1) https://a.co/d/1tQioxk

#livros #fraude #lojasamericanas

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bunkerblogwebradio · 3 months

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O problema da censura na internet

Uma das frases marcantes do economista austríaco Ludwig von Mises é "Somente ideias podem suplantar ideias". Ideias, no entanto, não se disseminam no vácuo. Durante milênios, as ideias disseminaram-se por métodos tradicionais, tais como boca a boca, papiros e pergaminhos.

Os governos, desde sempre, lutam contra a massificação da informação não controlada. A batalha entre a censura e a livre expressão é milenar. Sócrates foi condenado à morte por "corromper os jovens", e os governantes, na antiga República Romana, instituíram censores[5] a partir do século V a.C., para regular os "bons costumes".

A partir do século XV, o custo da disseminação de informações no Ocidente diminuiu substancialmente devido à tecnologia da prensa tipográfica e à criação do livro no formato moderno. Nessa época, como resposta às ideias de Lutero e outros, consideradas perigosas, a Igreja Católica baniu e queimou milhares de livros e processou autores por heresia, inclusive condenando vários à fogueira[6].

À medida que o número de jornais cresceu e a informação passou a ser mais bem difundida na Europa do século XVI e XVII, cresceu também a preocupação dos governantes quanto à sua sustentabilidade no poder. Os impostos eram coletados presencialmente, sob ameaça de confisco dos bens remanescentes ou prisão, em caso de inadimplência. E com o crescente número de guerras europeias, os governos aumentaram os impostos, provocando reações da população. Os jornais serviram de meio para algumas críticas da população, assustando os governantes, que contavam com os jornais como veículos exclusivos de divulgação de propaganda governamental.

O copyright, por exemplo, teve origem nos esforços dos governos europeus de controlar o conteúdo dos livros e jornais. Com o copyright foram estabelecidos "direitos de impressão de cópias", que serviam como controles tanto para a produção quanto para a comercialização de livros, controles esses por meio dos quais o governo conseguia regular o conteúdo e obter espaço importante para a divulgação de propaganda.

Do outro lado do Atlântico, é possível que a Revolução Americana de 1776 não houvesse ocorrido não fosse a crucial participação da imprensa nas décadas que a antecederam. Nesse período, a circulação de jornais cresceu exponencialmente, beneficiada por uma modesta liberalização dos herméticos controles da coroa inglesa à imprensa, especialmente nas colônias[7].

O panfleto de Thomas Paine -- "Common Sense" -- dissecou argumentos para a libertação das colônias em uma época em que ainda não havia consenso sobre a independência da Inglaterra. Durante seu primeiro ano de circulação, 500.000 cópias foram vendidas, em numerosas 25 edições. Tal número é ainda mais impressionante se levarmos em conta a população total das colônias à época -- apenas 2.400.000 habitantes, incluindo escravos e índios, crianças e idosos. "Common Sense" teve crucial importância para a consolidação das ideias de independência.

Neste século XXI, no entanto, o principal meio de disseminação de ideias -- principalmente daquelas ideias antagônicas ao status quo e ao mainstream -- tem sido a internet. Durante o século XX, as ideias eram principalmente difundidas por livros, editoriais em jornais, revistas especializadas e alguns programas selecionados de televisão. De alguns anos para cá, porém, jornais passaram a ser principalmente provedores de serviços, e subsidiariamente provedores de notícias locais, de esportes e de política. Os jornais dotados de conteúdo editorial e análises profundas -- veiculadores de ideias no segmento de impressos diários -- estão perdendo espaço mundialmente.

Adicionalmente, inclusive no que tange a noticiário sem análise, a internet já supera os jornais. Nos Estados Unidos, desde 2008, a internet supera os jornais como fonte de notícias em geral, e hoje cerca de 41% dos americanos obtêm notícias pela internet, que é superada apenas da televisão, com 66% de participação[8]. E entre os homens com idade entre 18 e 49 anos, a internet já supera a televisão como fonte de notícias[9].

E ainda mais recentemente, os livros e jornais estão migrando para formato eletrônico, e são utilizados em dispositivos como o iPad, Kindle e celulares[10].

O rádio, a televisão e o negócio de livros possuem características muito diferentes das da internet. Nenhum deles viabiliza a divulgação de ideias pela massa de cidadãos comuns. Tampouco são desenhados para comunicação interpessoal em massa. A internet e as novas tecnologias, por outro lado, não só viabilizam a divulgação de ideias pelo cidadão comum[11] como também permitem que os netizens tirem partido de eventuais vulnerabilidades dos sistemas operados por governos ou empresas, agindo à margem do Estado de Direito, como o WikiLeaks tem demonstrado.

Em suma, neste atual cenário, as barreiras à entrada de novos provedores de ideias desapareceram, e a tecnologia permitiu a viabilização de inúmeros nichos formados por produtores e consumidores de ideias questionadoras do conformismo massificante comum à mídia de massa e ao mainstream[12]. Decerto, a internet não possui uma ideologia nativa, mas sua estrutura e tecnologia favorecem o dinamismo de pensatas, liberais ou não, que outrora não obtinham eco.

A internet pode ser controlada?

Há tempos circula um mito persistente: o de que "não se pode controlar a disseminação de informação na internet". O mito sustenta que governos não são capazes de conter tal disseminação, principalmente por conta da tecnologia na qual a internet se baseia. Segundo o mito, não é necessário se preocupar, pois o governo já teria perdido essa guerra. Afirma-se que a informação relevante virá à tona, de alguma forma, pela característica da rede: descentralizada, sem governança central, e na qual a informação viaja por rotas alternativas e redundantes. Ainda que a maior parte da rede mundial fique inoperante, a informação é capaz de ser transmitida adequadamente entre as partes remanescentes. De fato, a internet foi originalmente concebida de forma a resistir a um ataque nuclear.

Certamente tendo o contexto acima em mente, nos primeiros anos da internet, John Gilmore, fundador da Electronic Frontier Foundation, declarou que "a internet interpreta a censura como dano, e a evita fazendo um desvio".

Tal assertiva é apenas parcialmente verdadeira. Talvez seja mesmo impossível impedir que uma dada informação venha à tona na internet em algum momento. Porém, o governo pode bloquear e fechar sites, filtrar e censurar informações, bloquear acessos por endereço IP[13], tornar ilegais certos modos de expressão, perseguir disseminadores de informação, entre outros meios. Em suma, o governo pode tornar muito custosa a disseminação, alcançando na prática seu objetivo.

A Birmânia, por exemplo, possui um firewall[14] nacional que isola o país e torna a internet local uma mera intranet [15] de informações amigáveis ao governo. O acesso à internet (sem censura) pelos birmanos só é possível caso utilizem proxy servers, que permitem acessar indiretamente os sites bloqueados, via triangulação. Há uma interminável lista de sites bloqueados, que inclui, entre outros, aqueles de exilados, da mídia internacional, blogs e até sites de bolsas de estudo no exterior. É também proibido por lei ter contas de e-mail não fornecidas pelo governo. Eu não consegui acessar minhas contas, nem mesmo dos provedores brasileiros! Entretanto, percebi que na capital Yangon há praticamente um cybercafé a cada quarteirão. A população faz uso do anonimato propiciado pelos cybercafés para driblar a lei, sem dúvida com alguma ajuda dos próprios funcionários para utilização dos proxy servers. O governo há algum tempo obrigou a instalação de câmeras em todos os cybercafés, e também os obrigou a enviar ao governo um print screen, a cada cinco minutos, de todas as sessões dos usuários. Também são obrigados a fornecer os números de identidade, telefone e endereço dos usuários, se requisitados pela polícia. Assim prevê a legislação, chamada de Lei Eletrônica de 1996.

A limitada velocidade de conexão também é usada pelo governo da Birmânia como meio de conter a disseminação de ideias. A conexão padrão é de 512K, mas usualmente essa conexão é compartilhada por vários usuários. Eu despendi cerca de uma hora para fazer cinco pagamentos no site do meu banco.

E o governo não hesitou em derrubar a "internet" (na verdade derrubou a intranet local) e as linhas de telefone por longos períodos em maio e junho de 2009, enquanto durou o julgamento da heroína vencedora do Nobel da Paz e líder da oposição Aung San Suu Kyi[16], pela alegada violação dos termos de sua prisão domiciliar, por haver abrigado e alimentado o americano John Yettaw, que nadou até sua casa, sem ser convidado, furando o bloqueio policial. E o governo fez o mesmo durante a repressão aos protestos antigovernamentais de 2007 liderados pelos monges (a "Revolução do Açafrão"), que causou a morte de mais de 130 pessoas. Entre o dia 28 de setembro e 6 de outubro de 2007, a internet não funcionou e os cybercafés foram fechados, com a justificativa oficial de "manutenção". Ainda hoje o mundo ignora os detalhes desse massacre hediondo contra mulheres, ativistas e monges que protestavam pacificamente nas ruas de Yangon, Mandalay e várias outras cidades.

Na Birmânia, o Facebook pode ser acessado parcialmente, na área de mural -- já o acesso às áreas de mensagens privadas é bloqueado. Uma amiga, que incluiu um post no seu mural contendo a palavra "Birmânia", recebeu uma mensagem de seu software antivírus indicando que havia sido instalado um software de keylogger no seu notebook. O keylogger típico registra todas as teclas pressionadas pelo usuário e envia esses dados para o instalador do software malicioso. Por sorte, minha amiga ficou ciente do problema por meio de seu antivírus e teve extrema cautela até sair do país.

Sim, permanece possível acessar e-mails e internet na Birmânia (ilegalmente), mas a que preço? Ao preço de ser preso por anos a fio, caso descoberto? Não, o exemplo da Birmânia mostra que governos podem censurar a internet na prática.[17]

Além disso, os governos podem efetivamente tirar proveito da internet para perseguir os ativistas, pesquisando seus hábitos, estudando suas declarações, identificando seus nomes, instalando softwares maliciosos.

Finalmente, os governos podem usar a internet para fazer propaganda, como no caso do governo Mubarak e no de vários países. Na China, por exemplo, há cerca de 250.000 comentaristas treinados e pagos para sorrateira e dissimuladamente defender o Partido Comunista em sites, redes sociais e chatrooms.[18]

A censura na internet no Brasil e no resto do mundo

Até agora foram analisados alguns exemplos considerados extremos, que, portanto, parecem ter pouca relação com a realidade brasileira. Essa interpretação é tentadora, mas enganosa.

Os países dotados de democracias consolidadas, como o Brasil, os Estados Unidos, países da Europa Ocidental, a Austrália, o Canadá e outros supostamente possuem razoáveis defesas às acometidas de seus governos contra disseminadores de ideias consideradas "dissidentes" ou "subversivas". Porém, os donos do poder usualmente aproveitam toda e qualquer oportunidade que possa servir de ensejo para o estabelecimento de amarras ao livre discurso de ideias, bem como de instrumentos legais para a perseguição de inimigos políticos. Tais janelas de oportunidade surgem em ocasiões de insegurança e de temores da população, reais ou imaginários, em relação a perigos externos, crises em geral, ocorrência de crimes hediondos (v.g., abuso sexual infantil) e outros. E portanto, em nome de uma boa justificativa, e de posse de um discurso de intenções que quase nunca tem a ver com as reais intenções, implementam leis e regras que concederão ao governo o grau discricionário necessário para a viabilização da censura a posteriori.[19]

É possível conjecturar sobre a trajetória futura de atuação dos inimigos da liberdade de expressão nos países democráticos. É natural esperar que:

a) utilizem uma justificativa "nobre" e "razoável", e que busquem o caminho de menor esforço e menor risco, ou seja, que escolham aquelas matérias para as quais boa parte da população clama por uma atitude do governo; b) iniciem sua atuação com medidas de escopo limitado e penalidades brandas; mas caso ocasiões futuras abram brechas, é de se esperar que aumentem o escopo ou as penalidades; c) que tentem cooptar e tornar corresponsáveis legais os intermediários da informação, como, por exemplo, os provedores de acesso (ISPs) e de hospedagem de sites, bem como os blogueiros; d) que mencionem iniciativas implementadas por países com "credibilidade" como uma das justificativas para a implementação de iniciativa similar no país.

A perseguição ao anonimato

Aquilo que Thomas Jefferson chamou, na Declaração de Independência, de "longo trem de abusos e usurpações", começa em geral -- no que se refere à censura -- pela proibição ao anonimato. O anonimato protege o autor de eventuais perseguições, de chantagens e de ataques maliciosos de ordem pessoal, e mantém o foco nas ideias. Os fundadores dos Estados Unidos sabiam da importância do anonimato, e o consagraram na Constituição. Alexander Hamilton e James Madison escreveram os "Federalist Papers" sob o pseudônimo "Publius", e vários outros fundadores utilizaram pseudônimos diversos de tempos em tempos. Recentemente, em 1995, a Suprema Corte, declarou: "A proteção de discursos anônimos é vital para a democracia. Permitir que dissidentes protejam sua identidade os libera para expressar visões críticas defendidas por minorias. O anonimato é a proteção contra a tirania da maioria".[20]

Adicionalmente, o anonimato on-line protege aqueles que desejam reportar abusos e ilegalidades cometidos pelo governo ou companhias, protege defensores de direitos humanos contra governos repressores e auxilia vítimas de violência doméstica a reconstruírem suas vidas em um ambiente ao qual seus violadores não cheguem.

No Egito, um dos maiores articuladores da revolução foi um anônimo conhecido como ElShaheed (mártir, em português), que controla uma página no Facebook denominada "We Are All Khaled Said", que possui centenas de milhares de seguidores[21].

Já a Constituição do Brasil, por outro lado, proíbe expressamente o anonimato. Aproveitando a brecha gerada pela lei suprema, será apresentado neste mês de fevereiro de 2011 um projeto de lei de autoria do senador Magno Malta que prevê a ilegalidade de pseudônimos, também conhecidos como perfis falsos, na internet. Magno Malta inspirou-se no exemplo da Califórnia, que, por sua vez, acaba de aprovar uma lei que prevê multa e prisão para quem utilizar perfil falso na internet.

No Brasil, todos os que utilizam a internet precisam se identificar junto ao seu provedor e incluir CPF e endereço, entre outros dados. E em São Paulo, a lei 12.228/06, promulgada por Geraldo Alckmin, obriga cybercafés a manterem um cadastro completo de todos os usuários, incluindo o equipamento utilizado e os horários detalhados[22], e prevê multa de até dez mil reais.

A justificativa dos inimigos do anonimato on-line é quase sempre a de que o anonimato "dificulta a identificação de criminosos virtuais".

As determinações legais, no entanto, não inibem os chamados "criminosos virtuais". Como dizia meu pai, ministro Helio Beltrão, "a excessiva exigência burocrática só serve para dificultar a vida dos honestos sem intimidar os desonestos, que são especialistas em falsificar documentos".

A frase é válida para o mundo virtual de hoje. Para obter-se o anonimato on-line (com boas ou más intenções), não é necessário mais que alguns recursos tecnológicos criativos, ou documentos falsos (ou de "laranjas") para registro junto ao seu provedor de acesso ou de hospedagem. Desta forma, há proteção caso o governo resolva perseguir o anônimo, o que não ocorre com aqueles que seguem a legislação fielmente.

Não há dúvida: a proibição ao anonimato tem como resultado principal a inibição do discurso livre e desimpedido, por meio do constrangimento dos honestos.

Normas sobre o conteúdo

O próximo vagão do longo trem de abusos parece ser o estabelecimento de normas para reger o conteúdo "apropriado" ou "equitativo".

A censura on-line é normalmente justificada como meio necessário para conter discursos ou imagens considerados "criminosos", como, por exemplo, os discursos discriminatórios, a obscenidade, a "apologia" ao crime, o cyberbullying,[23] discursos subversivos à pátria, discursos incitando o ódio, desrespeito a crenças religiosas, discursos relacionados à segurança nacional.

Não há dúvida de que a maioria de nós considera inapropriados vários entre os casos listados acima, mas isso não quer dizer que eles devam ser considerados ilegais ou criminosos. Um crime deve pressupor a existência de uma vítima, que tenha sofrido dano físico à sua pessoa ou propriedade (ou uma ameaça clara e presente de dano). Um "crime sem vítima" não deveria ser considerado crime.

Parece-me um atentado ao bom senso considerar que conjuntos de palavras ou meras imagens caracterizem crimes por si só. Palavras e imagens podem conter evidência de crime, como, por exemplo, uma confissão de um assassinato ou uma fotografia de um estupro. No entanto, palavras ou imagens não constituem um crime em si próprias e, portanto, sua publicação não deveria ser restrita.

Como dito acima, uma vez estabelecidos os dispositivos legais, a tendência natural dos governos é usá-los de forma mais agressiva e abrangente do que o pretendido e declarado à época de sua promulgação. A tipificação dos supostos crimes virtuais listados acima é, por sua natureza, arbitrária e vaga. O que deve ser considerado "discriminatório", por exemplo? E o que poderia caracterizar uma "incitação de ódio"? As lacunas dessas definições são em grande medida apropriadas pelos governos em geral tendo em vista seu próprio interesse.

No Canadá, uma comissão denominada Comissão Canadense de Direitos Humanos (CCDH) tem o poder de processar aquele que publicar na internet algo "que possa expor um indivíduo à aversão ou menosprezo". A falaciosa teoria por trás dessa norma parece ser a de que palavras "danosas" necessariamente levam a atos danosos. Dado o caráter vago e arbitrário da legislação, a comissão tem obtido cem por cento de condenação em seus processos. Cada vez mais a CCDH tem usado seu poder de censura como arma política, perseguindo cristãos e conservadores, entre outros.

Também no Canadá ganhou relevância o caso em que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania de Alberta (CDHCA) -- cujo nome parece ser pinçado ipsis literis do romance A Revolta de Atlas, de Ayn Rand -- perseguiu o ex-editor-chefe Ezra Levant, da revista Western Standard, que escreveu uma longa matéria que incluiu algumas das charges de Maomé publicadas anteriormente por um jornal dinamarquês. O processo durou três anos, e Ezra foi absolvido, mas sua defesa custou ao editor US$100.000 e seu emprego. Ele atribui sua absolvição às imagens que ele fez de seu interrogatório e que tiveram 400.000 visualizações no YouTube em poucos dias.

O governo da Austrália, por sua vez, instituiu uma blacklist contendo 1.370 sites, que remete ao índice de livros banidos na Idade Média. Enquanto se aguarda a aprovação da lei, que prevê multa de US$11.000 por dia a quem acessar algum dos sites, os provedores de internet podem (devem?) aderir ao projeto-piloto voluntariamente. Em tese, não se conhecem os sites que oficialmente integram a lista, uma vez que são secretos. Um cidadão, portanto, poderia sofrer multa, sem se dar conta da contravenção cometida, ao acessar um site de uma lista secreta. A lista -- que, segundo o governo, contém 674 sites relacionados à pornografia infantil e os demais relacionados a sexo ou temas adultos[24] -- foi posteriormente revelada ao WikiLeaks, e constatou-se que contém sites de um dentista, de uma operação de aluguel de empilhadeiras na Holanda e de um canil, erros óbvios dos burocratas. A lista, que foi vendida à população como um esforço para "conter a pornografia infantil", já está desvirtuada, e contém inclusive um site sobre opiniões sobre o aborto.

A Tailândia também instituiu uma blacklist secreta com o mesmo objetivo declarado de conter a pornografia infantil. Mas em apenas alguns meses já continha 1.200 sites banidos por criticar a família real. Vários outros países estão passando por trajetórias similares.

Outras formas de censura

Uma medida que levanta preocupação é o Acordo de Comércio Anti-Pirataria (chamado de ACTA). Tal acordo está sendo costurado por países desenvolvidos com o objetivo de alcançar novos níveis de sanções em propriedade intelectual, com destaque para o âmbito da internet. Um de seus objetivos é intensificar a coobrigação e a responsabilidade legal dos provedores de internet, para que estes ativamente identifiquem e filtrem o conteúdo das informações que circulem por sua rede. Certamente isso levanta sérias questões não somente para a censura, mas também para os direitos à liberdade e à privacidade.

Similarmente, em diversos países, provedores de hospedagem ou blogueiros têm-se tornado co-responsáveis pelo conteúdo disponibilizado nas páginas hospedadas ou administradas por eles. Esse artifício centraliza a responsabilidade nas mãos de algumas poucas organizações e indivíduos visíveis, aos quais os governos podem facilmente identificar e ameaçar com punições.

Recentemente, o senador dos Estados Unidos Joe Lieberman contatou empresas como a Amazon para "solicitar" explicações de seu relacionamento com o site WikiLeaks. Nos dias seguintes ao contato do senador, diversas empresas além da própria Amazon, como PayPal, eBay, Mastercard, Visa e outras declararam haver descontinuado seus serviços ao WikiLeaks após comunicação do Departamento de Estado indicando que tais serviços seriam "ilegais". Ainda que não possua amparo legal, o exemplo americano mostra que, quanto maior o poder do governo sobre o setor privado, maior potência possuem eventuais ameaças tácitas a organizações privadas.

Conclusão

Os acontecimentos recentes, como a revolução no Egito, tiraram quaisquer dúvidas sobre o vital papel que a disseminação livre e desimpedida de ideias, com o auxílio da tecnologia e da internet, pode ter na conquista de mais justiça e liberdade.

Deixaram claro, todavia, que os governos e os interesses especiais não ficarão passivos e lutarão ferozmente, ainda que de forma dissimulada, para conter pensamentos dissidentes. Uma eventual sonolência da população significará a lenta e contínua perda dos benefícios que temos obtido com o fluxo livre de ideias e informação via internet. Por outro lado, uma população assertiva e ciente de seu poder como indivíduos soberanos, a exemplo dos revolucionários egípcios, pode reverter as intrusões governamentais já estabelecidas e tomar conta de seus destinos.

Por conta da liderança de tunisianos e egípcios, vários povos sedentos de liberdade e justiça consideram hoje factível e desejável o que antes julgavam impossível. Outros, no entanto, permanecem anestesiados e incrédulos quanto ao que se pode alcançar. Espero que nós brasileiros sejamos parte do primeiro time e que façamos coro ao escritor Michael Kinsley, que afirmou: "os limites da livre expressão não podem ser determinados pelas suscetibilidades daqueles que não acreditam nela".

Helio Beltrão

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