#substituição tributária

[portaltributario]

Confaz Publica Ajustes Sinief 2 a 8/2024 e Convênios ICMS 26 a 53/2024

Por meio do Despacho Confaz 19/2024 foram publicados os Ajustes Sinief 2 a 8/2024 e Convênios ICMS 26 a 53/2024, que tratam, entre outros assuntos,  sobre a concessão de regime especial, Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP, isenção, redução, prazo de pagamento, remissão, anistia, parcelamento, benefícios fiscais do ICMS, redução de multa e juros, normas de emissão de documento…

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#ajuste sinief #alterações #anistia #benefícios fiscais #CFOP #convênio icms #convênios #documento #icms #isenção #juros #multa #notícias fiscais #parcelamento #redução #regime especial #substituição tributária

[etudocomida]

Abracerva sugere criação de Grupo Temático sobre tributação Câmara Setorial da Cerveja

A Abracerva – Associação Brasileira de Cerveja Artesanal propôs à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cerveja a criação de um Grupo Temático sobre tributação para estudar formas de desonerar e simplificar a cobrança de impostos sobre os diversos elos do mercado.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Abracerva, Giba Tarantino, e acolhida pelo presidente da Câmara, Marco Falcone, que indicou o próprio representante das cervejas artesanais como coordenador do grupo.

“O objetivo é reunir especialistas com experiências diversas que possam oferecer subsídios técnicos à Câmara para propor mudanças que tornem o sistema tributário mais justo”, aponta Tarantino.

O presidente da Abracerva tem defendido melhorias nas regras que atingem diretamente o segmento das cervejarias artesanais independentes. O pleito mais adiantado é a atualização da tabela do Simples Nacional, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aguarda agora ir a plenário.

“A tabela não é reajustada desde 2006, o que tem impedido o crescimento das pequenas fábricas. Devido à inflação, mesmo sem crescer e ter ganho de escala, muitas cervejarias já estão pressionadas para se desenquadrarem (do Simples) e vão ficar sem condições de sobreviver dentro do regime de lucro presumido ou real”, explica.

Além do reajuste do Simples no âmbito federal, a entidade tem olhado também para o regime de Substituição Tributária do ICMS, que é atribuição dos estados. “O sistema faz com que as pequenas indústrias tenham que antecipar o pagamento do imposto de toda a cadeia, além de criar grandes complexidades burocráticas no caso de vendas para fora do estado de fabricação do produto”, justifica o presidente da Abracerva.

*Coluna do jornal O Defensor de Taquaritinga, publicada no dia 09 de novembro de 2022

#cervejando

[pacosemnoticias]

Quase meio milhão de declarações de IRS entregues no primeiro dia do prazo

O Portal das Finanças registou a entrega de quase meio milhão de declarações de IRS no primeiro dia do prazo para os contribuintes declararem os rendimentos obtidos em 2023, de acordo com os dados oficiais disponíveis.

Segundo o Portal das Finanças, até à 1h00 de terça-feira, quando estavam cumpridas pouco mais de 24 horas sobre o início do prazo para a entrega da declaração anual do IRS, tinham sido submetidas 494.066 declarações, sendo a maioria (408.857) de contribuintes que no ano passado tiveram apenas rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e/ou de pensões (categoria H). Já as declarações de contribuintes com outras tipologias de rendimentos rondaram as 85 mil.

De referir que em ambos os casos os número incluem as cerca de 40 mil declarações que já tinham sido submetidas este ano e que dizem respeito a declarações de substituição ou a primeiras entregas de rendimentos relativos a anos anteriores - não integrando, por isso, a atual campanha de IRS.

Na campanha do ano passado foram liquidadas cerca de 6 milhões de declarações do IRS, das quais 32,7% foram submetidas através do IRS Automático e 67,3% de forma manual.

O prazo para a entrega da declaração anual do IRS termina no dia 30 de junho, com a lei a determinar que as liquidações têm de estar concluídas até 31 de julho e os reembolsos pagos até 31 de agosto. O final de agosto é também a data limite para os contribuintes que não fizeram retenção na fonte ou a fizeram em valor insuficiente, pagarem o imposto apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

[letsdanielbernardodeoliveirame]

Conheça os cinco (5) erros fatais cometidos por epresas na gestão organizacional do ERP Tiny.

Olá, sou o Daniel Oliveira, contador e parceiro do sistema Tiny para pequena, média e grande porte nacional e multi nacional enquadradas no regime tributário simples nacional, lucro presumido, Lucro Real e Arbitrado.

Nesse vídeo irei apontar os cinco principais erros cometidos no sistema ERP Tiny por empresas independente do segmento de atuação seja indústria, comércio e serviços;

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VÍDEO PARTE 1; Identificação das CFOP (entradas e Saídas sem substituição tributária referente fase 1)

VÍDEO PARTE 2; Identificação das CFOP (entradas e Saídas com substituição tributária referente fase 5)

VÍDEO PARTE 3; Identificação dos códigos NCM de Produtos com incidência Monofásicas (referente fase 5);

VÍDEO PARTE 4; Parte prática, planilha de códigos N C M e CEST por Unidade Federal e alíquotas dos impostos, produtos monofásicos e regras de CFOP em linha para cada tipo de imposto (referente fase 5);

Conheça os cinco (5) erros fatais cometidos por empresas no ERP Tiny.

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#youtube

[capitalflutuante]

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (26) que pagou, ao longo de 2023, R$ 240,2 bilhões em tributos e participações governamentais relacionadas à exploração e produção de petróleo. A companhia figura como a maior contribuinte do país, apesar de o somatório ser menor que o do ano anterior, 2022, quando pagou R$ 279 bilhões. A redução está em linha com o comportamento do lucro da estatal, que teve uma queda de 33,8% entre 2023 e 2022 Do total pago em 2023, R$ 178,8 bilhões são tributos, sendo R$ 87,4 bilhões em recolhimentos federais; R$ 90,2 bilhões, estaduais; e R$ 1,2 bilhão, municipais. Os tributos federais são impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) e sobre o faturamento (PIS e Cofins). Além disso, em fevereiro no ano passado o governo editou a Medida Provisória 1.163/2023, instituindo a alíquota de 9,2% de imposto sobre a exportação de petróleo cru, em caráter temporário, cuja vigência foi encerrada em junho. No ano de 2023 foram pagos R$ 1,4 bilhão de imposto de exportação de petróleo. Os tributos estaduais são relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já os municipais, principalmente o Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Principais municípios O município que mais recebeu transferências da Petrobras é Macaé, no norte do Rio de Janeiro, com R$ 253,7 milhões, valor quase o triplo do segundo lugar, Cubatão (SP). A Bacia de Campos, no litoral fluminense, faz parte da área de abrangência de Macaé. Na lista das de cidades principais, três são do Rio de Janeiro (Macaé, a capital e Duque de Caxias) e três de São Paulo (Cubatão, a capital e São Sebastião). Royalties Outros R$ 61,4 bilhões transferidos para o estado são as chamadas participações governamentais, o que inclui, principalmente, royalties pela exploração de petróleo e a participação especial (PE) – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Cerca de 60% desses pagamentos são de royalties; e 40%, de PE. Os valores dos recolhimentos de royalties e participação especial estão diretamente relacionados aos preços do petróleo e gás natural no mercado internacional, cotados em dólar. De acordo com a companhia, esse conjunto de valores transferidos para governos “são fundamentais para financiar políticas públicas, impactando positivamente a sociedade como um todo”. A empresa explica que o total repassado para governos incluem tributos retidos de terceiros, “uma vez que a companhia possui o dever legal de recolhimento por toda a cadeia, na figura de responsável ou substituta tributária”. A técnica da substituição tributária é amplamente difundida no Sistema Tributário Nacional e busca promover uma concentração da arrecadação em poucos agentes econômicos para facilitar o recolhimento e a fiscalização dos tributos. Outros países O relatório fiscal de 2023 da estatal aponta ainda que foram pagos US$ 452,74 milhões em tributos no exterior. Isso equivale a cerca de R$ 2,2 bilhões. A maior transferência é na Holanda, com US$ 368,92 milhões. Em 2023, a companhia mantinha 41 empresas constituídas no exterior (28 controladas, duas coligadas e 11 operações ou empreendimentos controlados em conjunto). A Petrobras ressalta que, em janeiro de 2023, o Conselho de Administração aprovou a Política Tributária que, prevê, entre outros, o compromisso de não possuir participações societárias em jurisdições reconhecidas como de tributação favorecida, os chamados paraísos fiscais. Com informações da Agência Brasil

[arkaonlinecontabilidade]

Novas Diretrizes para o Carnê-Leão: Entenda as Mudanças na Instrução Normativa RFB Nº 2177/2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente uma atualização significativa nas diretrizes para o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) através do programa Carnê-Leão. A Instrução Normativa RFB Nº 2177, datada de 29 de fevereiro de 2024, traz mudanças importantes que afetam diretamente os contribuintes que utilizam este sistema para o pagamento de impostos. Publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, esta nova regulamentação altera a instrução anterior, RFB Nº 1531 de 19 de dezembro de 2014, e já está em vigor. O Que Mudou? A principal alteração introduzida pela IN RFB Nº 2177/2024 é a substituição do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1531/2014 pelo Anexo Único da nova instrução. Este anexo detalha os códigos de ocupação principal do contribuinte, essenciais para a correta declaração e recolhimento do IRPF através do Carnê-Leão. Entre as profissões listadas estão Médicos, Odontólogos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas ocupacionais, Advogados, Psicólogos, Corretores e administradores de imóveis, entre outros. Impacto para os Contribuintes Essas mudanças são de grande relevância para os profissionais autônomos e liberais que dependem do Carnê-Leão para o recolhimento mensal obrigatório do IRPF. A atualização dos códigos de ocupação visa aprimorar a precisão das informações prestadas à Receita Federal, facilitando o processo de declaração e minimizando as chances de erros que podem levar a multas ou a necessidade de retificação. Implementação e Vigência A nova instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, já está sendo aplicada para o ano-calendário de 2024. Isso significa que os contribuintes que se preparam para declarar seus rendimentos devem estar atentos a essas alterações para garantir a conformidade com as novas regras. Conclusão A atualização da Instrução Normativa pela Receita Federal demonstra o esforço contínuo do órgão em aprimorar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos. Para os contribuintes, é fundamental manter-se atualizado sobre essas mudanças para evitar surpresas e garantir uma declaração de impostos sem contratempos. A Receita Federal disponibiliza em seu site oficial mais informações e o texto completo da IN RFB Nº 2177/2024, sendo uma leitura recomendada para todos os profissionais sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão. Este anúncio marca um passo importante na constante evolução dos processos tributários no Brasil, visando maior eficiência e transparência na relação entre o fisco e os contribuintes. Read the full article

[ocombatenterondonia]

Ieda Chaves recomenda medida para excluir fraldas da substituição tributária em Rondônia

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação (4.215/24) ao Governo de Rondônia, na última sexta-feira (19), visando a exclusão do item fraldas da lista de produtos submetidos à substituição tributária no segmento “perfumaria, higiene pessoal e cosméticos”. A medida propõe a revisão do Item 48 do Anexo VI, Tabela XIX, do decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que…

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[contadorpj]

#SimplesNacionalTI #ProfissionalPJ #RegimeTributario

1. 🌐 O Que é o Simples Nacional:

É um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, unificando vários impostos em uma única guia de pagamento.

2. 🧾 Quem Pode Aderir:

Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem optar pelo Simples Nacional.

3. 📊 Alíquotas Progressivas:

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento, sendo progressivas. Quanto maior o faturamento, maior a alíquota, mas a simplicidade continua.

4. 💼 Atividades Permitidas:

Profissionais de TI podem se beneficiar do Simples Nacional, incluindo desenvolvedores, consultores e prestadores de serviços relacionados à tecnologia.

5. 🗓 Substituição de Tributos:

O Simples Nacional substitui vários impostos federais, estaduais e municipais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, ICMS, entre outros.

6. 🌍 Atuação Nacional e Internacional:

Mesmo sendo "Nacional" no nome, o Simples Nacional pode ser uma opção para profissionais que atuam internacionalmente, desde que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.

7. 🚀 Facilidade de Pagamento:

Pagamento simplificado em uma única guia, o que reduz a burocracia e facilita a gestão financeira.

8. 📉 Redução de Custos:

Para alguns casos, o Simples Nacional pode resultar em uma carga tributária menor se comparado aos outros regimes tributários.

9. 🔄 Obrigações Simplificadas:

Menos obrigações acessórias e contábeis, tornando a gestão fiscal mais ágil.

10. 📚 Consulte um Contador Especializado:

- Antes de optar pelo Simples Nacional, consulte um contador especializado em tributação para avaliar se é a melhor opção para o seu negócio.

Ao entender as regras e benefícios do Simples Nacional, você pode tomar decisões mais informadas para otimizar seus impostos e focar no crescimento do seu negócio de TI! 🚀💻 #SimplesNacionalBeneficios #TributacaoTI #ProfissionalPJ

[blogoslibertarios]

Conselho criado pela reforma tributária terá mais poder que governo e legislativo

  Câmaras e prefeituras podem perder sentido, segundo especialistas, já a partir da transição da reforma tributária, com a criação do “conselho federativo” composto por representante de cada Estado, para controlar e distribuir o novo IBS, em substituição aos tributos municipais ISS e IPTU. O representante de cada Estado terá mais poder que deputado e senador, e não só. Governos estaduais e…

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#impostos #mudança #reforma

[portalcontabilidadefacil]

O Novo Simples Nacional e as Mudanças para os MEI

O Novo Simples Nacional e as Mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI) em 2024 Entendendo as Novas Obrigações para os MEI O regime tributário do Simples Nacional passará por alterações significativas em 2024, impactando diretamente os microempreendedores individuais (MEI). Essas mudanças trarão novas obrigações e desafios para aqueles que atuam nesse segmento, demandando adaptação e conhecimento aprofundado das novas diretrizes. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Uma das principais mudanças para os MEIs em 2024 é a substituição do Documento Fiscal Simplificado (DFS) pela necessidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O objetivo é aumentar a transparência e a rastreabilidade das transações comerciais, alinhando-se às práticas fiscais vigentes. Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Além disso, o prazo final para entrega da declaração anual do Simples Nacional, conhecida como DASN-SIMEI, será antecipado de 31 de maio para o último dia de abril a partir de 2024. Essa mudança requer uma reorganização nos processos de prestação de contas e no cumprimento das obrigações fiscais. Alterações nos Limites de Faturamento e Contratação Outra modificação significativa está relacionada ao limite de faturamento anual para os MEIs, que passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil, representando um aumento expressivo. Além disso, o limite de contratação também será ampliado, permitindo que MEIs contratem até 3 empregados a partir de 2024. Obrigatoriedade de Adesão ao eSocial A adesão ao eSocial, um sistema unificado para prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, será obrigatória para os MEIs a partir de 2024. Essa exigência demandará uma adequação por parte dos microempreendedores individuais em relação à gestão e ao envio das informações necessárias. Ênfase na Gestão Financeira e na Assistência Contábil Diante dessas mudanças, a gestão financeira torna-se ainda mais crucial para os MEIs, sendo fundamental para a manutenção da organização e da viabilidade do negócio. Além disso, a busca por assistência contábil qualificada é recomendada, a fim de garantir o cumprimento das obrigações fiscais e o adequado enquadramento às novas diretrizes. Perguntas Frequentes sobre as Mudanças para os MEIs em 2024 1. Essas mudanças no Simples Nacional afetarão apenas os MEIs? Sim, as mudanças no Simples Nacional em 2024 terão impacto direto nos microempreendedores individuais, alterando suas obrigações fiscais, seus limites de faturamento e contratação, e impondo a necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e adesão ao eSocial. 2. Como os MEIs podem se preparar para essas mudanças e garantir a conformidade com as novas diretrizes? Os MEIs podem se preparar para as mudanças buscando orientação profissional especializada, mantendo uma gestão financeira eficiente e atualizando-se constantemente sobre as novas exigências legais. Além disso, a busca por assistência contábil qualificada é fundamental para garantir a conformidade com as novas diretrizes. 3. Quais são os benefícios de se adaptar antecipadamente às mudanças no Simples Nacional para os MEIs? A adaptação antecipada às mudanças no Simples Nacional proporciona aos MEIs a segurança de estar em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias, evitando possíveis penalidades e prejuízos financeiros. Além disso, a atualização e a organização antecipadas contribuem para a sustentabilidade e a competitividade do negócio. Conclusão As alterações no Simples Nacional que entrarão em vigor em 2024 representam um marco significativo para os microempreendedores individuais, exigindo uma adaptação diligente e cuidadosa por parte desses profissionais. A compreensão e o cumprimento das novas obrigações, aliados a uma gestão financeira eficiente e à busca por assistência contábil especializada, serão essenciais para garantir a conformidade e a continuidade dos negócios dos MEIs sob o novo cenário tributário. A antecipação e a preparação adequadas para essas mudanças serão cruciais para a manutenção do sucesso e da sustentabilidade das atividades empreendedoras dos microempreendedores individuais. Read the full article

[portaltributario]

ICMS - Publicados Protocolos 7 a 11/2024

Por meio do Despacho Confaz 14/2024 foram publicados os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal: PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. PROTOCOLO ICMS Nº 8,…

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#2024 #autopeças #icms #notícias fiscais #protocolos icms #sorvetes #substituição #substituição tributária

[pirapopnoticias]

#aprovado #legislativa #resolve #sãopaulo

[gazeta24br]

Carga de 5,65%, referente a ISS e PIS/Cofins, pode chegar a 10% com a substituição de tributos prevista. Problema é que, ao contrário de atividades como a indústria, setor de serviços não gera créditos a serem abatidos A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional é bem-vinda pela simplificação que proporciona. No entanto, do jeito que está, aumentará a carga incidente sobre atividades de serviços – principalmente na área da saúde. Para arcar com esse custo adicional, deverá haver repasse nos preços, ocasionando inflação. A avaliação é de especialistas em gestão contábil e fiscal na área médica. Pelos cálculos iniciais, o aumento da carga tributária para médicos, dentistas e outros profissionais da área poderá ser de três a quatro vezes. Isso ocorre porque, ao contrário de outros setores como indústria e comércio, o setor de serviços, pela sua natureza, gera pouco ou nenhum crédito tributário para ser compensado no acréscimo de alíquotas decorrente da substituição de tributos prevista na reforma. O advogado Lucas Souza, head jurídico da Mitfokus Soluções Financeiras, explica: “Atualmente, os médicos que prestam serviços enfrentam uma carga tributária composta por diversos impostos, como Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços (ISS), PIS e Cofins. No entanto, um projeto para a área médica propõe unificar o ISS, PIS e Cofins em um único tributo chamado IVA Dual".  Em municípios com uma alíquota de ISS de 5%, a carga tributária de ISS, PIS e Cofins para os médicos é de aproximadamente 8,65%. Por outro lado, em municípios com uma alíquota de ISS de 2%, os médicos pagam uma carga tributária de 5,65%. No entanto, para aqueles que se beneficiam do ISS Fixo, a carga tributária é reduzida a 3,65%. Nesse caso, a carga refere-se apenas ao PIS e Cofins, já que o ISS é zerado. Com as mudanças propostas, o ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios. Além disso, o PIS e Cofins darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pela União. Essas alterações têm o objetivo de simplificar o sistema tributário, unificando os impostos e contribuições existentes. As regras e alíquotas relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão definidas em uma lei complementar que será elaborada posteriormente. No momento, não há uma definição precisa sobre as alíquotas específicas desses impostos. A proposta da reforma tributária é que o novo imposto, chamado de "IVA Dual", tenha uma alíquota máxima de até 10% para o setor da saúde. Essa alíquota de 10% é calculada considerando uma redução de 60% da alíquota geral, especulada pelo mercado em torno de 25%. No entanto, é importante ressaltar que esses números são estimativas e continuam sujeitos a discussões e negociações durante todo o processo legislativo. O impacto da reforma tributária dependerá da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) adotada por cada município. Para médicos que atuam em municípios com uma alíquota de ISS de 5%, é previsto um aumento de 1,35% na carga tributária. Já para aqueles que atuam em municípios com uma alíquota de ISS de 2%, o aumento seria de 4,35%. A maior variação ocorrerá para médicos que atualmente se beneficiam do ISS Fixo, já que não possuem uma alíquota de ISS incidindo sobre o faturamento mensal. Esses profissionais enfrentarão um aumento de 6,35% na carga tributária.  Diante desse acréscimo, os profissionais alertam que poderão ser obrigados a repassar esses custos para os preços dos serviços prestados ou considerar o fechamento de seus negócios. “Portanto, é necessário aguardar a definição final das alíquotas e regras que serão estabelecidas na lei complementar para ter uma compreensão mais precisa do impacto da reforma tributária e da carga tributária a ser enfrentada pelos profissionais, como os médicos, que prestam serviços”, adverte o tri

butarista. Lucas Souza O serviço desempenhado pelos profissionais de saúde não gera créditos tributários porque essa situação se aplica a atividades de produção de bens materiais, em que há transformação de matéria-prima em produto de valor agregado, e há elos entre uma cadeia de fornecedores. Não é o que ocorre no exercício da medicina, odontologia e atividades afins. "A fabricação tem custos de produção que geram créditos; serviços, não. Uma clínica, por exemplo, não tem custos tributários dedutíveis", reitera Souza. Esse impacto será sentido principalmente por pessoas jurídicas enquadradas no regime Lucro Presumido. Ocorre que, nesses casos, a tributação incide sobre o faturamento, sem considerar as despesas do contribuinte. Quando o enquadramento é no Lucro Real, é possível compensar esse impacto pelo lucro realmente aferido. Vale destacar que empresas enquadradas no regime do Simples Nacional não serão afetadas pela reforma tributária. Entretanto, migrar para o Simples nem sempre é possível para contribuintes pessoas jurídicas da área médica, porque as receitas desse setor costumam ser elevadas, superando o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões enquadráveis nesse regime. Ainda mais porque, na realidade do mercado de contratação atual, os profissionais costumam se associar em torno de uma personalidade jurídica - logo, o faturamento é resultado da soma das receitas de todos os envolvidos. "Um caso que ilustra são os grupos de anestesistas constituídos para prestar serviços em hospitais", cita o advogado. Qual, então, a saída? Para o advogado tributarista, os profissionais precisam lançar mão de suas representações para acompanhar a tramitação e agir no sentido de adequar o texto da reforma tributária à realidade do mercado. A proposta prevê, por exemplo, que serviços considerados essenciais possam ter alíquotas reduzidas. “É por essa diferenciação que os prestadores devem pleitear”, considera o especialista. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Mas, independentemente disso, vale a recomendação de investir em planejamento tributário. "Um planejamento tributário bem feito é capaz de fazer um diagnóstico da empresa, no aspecto financeiro e fiscal. Com isso, escolher o melhor caminho, as melhores decisões. Por exemplo, no sentido de usar os benefícios existentes para aliviar a carga tributária", aponta o Especialista em Finanças, Tiago Lázaro, sócio da Mitfokus. Aos profissionais da área médica, o ideal é que a consultoria seja especializada no setor de saúde, "que dispõe de muitas especificidades nem sempre compreensíveis por consultorias generalistas", conforme ressalta Lázaro. Para o Economista, do jeito que está a reforma tributária, encarecerá os serviços de saúde. "Com o aumento da carga tributária sobre os profissionais, haverá uma inflação nesse setor". MAIS INFORMAÇÕES Texto e tramitação da reforma tributária: https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado/  Sobre a Mitfokus Soluções Financeiras: https://contabilidade.mitfokus.com.br/

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Conheça os cinco (5) erros fatais na gestão organizacional do ERP Bling.

Quais os principais erros fatais cometidos pelas empresas no sistema ERP Bling? ... Olá, sou o Daniel Oliveira, contador e parceiro do sistema Bling para pequena, média e grande porte nacional e multi nacional enquadradas no regime tributário simples nacional, lucro presumido, Lucro Real e Arbitrado. ... Nesse vídeo irei apontar os cinco principais erros cometidos no sistema ERP Bling por empresas independente do segmento de atuação seja indústria, comércio e serviços;

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VÍDEO PARTE 1; Identificação das CFOP (entradas e Saídas sem substituição tributária referente fase 1) https://www.youtube.com/watch?v=_ZZX0ghO_Nk&t=52s

VÍDEO PARTE 2; Identificação das CFOP (entradas e Saídas com substituição tributária referente fase 5) https://www.youtube.com/watch?v=PIrvukoisBg&t=17s

VÍDEO PARTE 3; Identificação dos códigos N C M de Produtos com incidência Monofásicas (referente fase 5); https://www.youtube.com/watch?v=8mJwVRqPb6Q&t=79s

VÍDEO PARTE 4; Parte prática, planilha de códigos N C M e CE ST por Unidade Federal e aliquotas dos impostos, produtos monofásicos e regras de CFOP em linha para cada tipo de imposto (referente fase 5); https://www.youtube.com/watch?v=fdYTzxW3AiI

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu com o governador do Amapá, Clécio Luís (foto), a buscar uma solução para evitar o reajuste tarifário de energia elétrica do estado, previsto em 44,41% em média. A nova tarifa - aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - deve passar a vigorar a partir de 13 de dezembro deste ano. Lula e Clécio reuniram-se nesta quinta-feira (23), no Palácio do Planalto, em Brasília. “Ele [o reajuste] não cabe no bolso do amapaense, ele não cabe no bolso do amazônida que mora no Amapá, ele vai ter um efeito devastador na economia e na condição social do Amapá. Ele é um reajuste que sinaliza para o que vai acontecer com o Brasil nos próximos anos, em uma previsão de cerca de 120% de reajuste tarifário no Brasil inteiro”, disse o governador do Amapá em conversa com jornalistas, após a audiência. Segundo o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, também ex-governador do Amapá, Lula deu “apoio integral” ao apelo de Clécio Luís. Explicou que a busca é por uma solução não apenas para o Amapá, mas para todo o Brasil. Regulação pode ser revista “Isso é uma questão de sistema de regulação e que precisa ser revisto. Quem está pagando a conta mais cara é o mais pobre, são os estados mais pobres e as populações mais pobres dentro dos estados mais ricos, inclusive”, disse, salientando que Lula marcou reunião para amanhã (24) com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar da questão. Atualmente, a Equatorial Amapá, antiga Companhia de Energia do Amapá (CEA), atende 211 mil unidades consumidoras em 16 municípios amapaenses. A CEA, até então estadual, foi privatizada em junho de 2021 na gestão do então governador Waldez Góes. A Aneel sugeriu reajustes por grupos de consumo: consumidores residenciais, 43,90%; clientes de alta tensão, 43,71%; e clientes baixa tensão, 46,70%, com um efeito médio ao consumidor de 44,41%. Enquanto isso, no restante do país, o percentual de reajuste tarifário deverá flutuar entre 15% e 25%. De acordo com o governador Clécio Luís, a solução pode vir por meio de Medida Provisória. Para ele, é preciso que o reajuste seja “pé no chão”. “Um reajuste menor, compatível com os índices inflacionários, compatível com a tarifa energética que o Brasil todo paga. Se esse reajuste vigorar, o estado do Amapá, que é um dos estados mais pobres do país, vai passar a ter, disparado, a mais cara tarifa energética do Brasil. Está errado”, assegurou. A realização do encontro de hoje foi mediada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-Amapá). Segundo ele, os reajustes tarifários estão dentro da legalidade, do ponto de vista do arcabouço jurídico do Brasil e do setor regulatório, visando investimentos no setor. “Mas no caso concreto do Amapá, Deus o livre será impactado com maior reajuste da história do Brasil”, alertou. Encargos setoriais Para a Aneel, os custos com encargos setoriais impactaram a revisão tarifária extraordinária da empresa, pressionados pelo empréstimo da conta escassez hídrica que, no caso da Equatorial Amapá, também se prestou a pagar diferimentos [substituição tributária] ocorridos em anos anteriores. Além disso, há os custos das atividades de distribuição da concessionária e dos investimentos realizados na área de concessão desde 2017, em função da característica regional de baixa densidade demográfica e unidades consumidoras dispersas. Há ainda, o impacto da retirada de componentes financeiros do processo tarifário anterior, que continham medidas mitigadoras utilizadas para amenizar os efeitos do reajuste do ano passado, que chegou a uma média de 36,08%. Com informações da Agência Brasil

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Entendendo a Nova Reforma Tributária no Brasil

A recente reforma tributária no Brasil, detalhada pelo jornalista Luís Nassif no Jornal GGN, representa uma mudança significativa na estrutura fiscal do país. Este artigo visa esclarecer os aspectos mais importantes dessa reforma, destacando as principais alterações e suas implicações. Substituição de Impostos Um dos pilares da reforma é a substituição de três impostos federais - PIS, Cofins e IPI - pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, os impostos estaduais ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios. Essa mudança visa simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e o custo de conformidade para os contribuintes. Impostos sobre Valor Agregado A reforma introduz um sistema baseado em impostos sobre valor agregado. Neste modelo, o imposto incide apenas sobre o valor adicionado a mercadorias e serviços em cada etapa da cadeia produtiva. Isso evita a tributação em cascata, um problema comum no sistema atual, e promove maior eficiência na arrecadação. Novos Procedimentos e Isenções A reforma estabelece novos procedimentos, como a devolução de créditos acumulados por exportadores e o crédito instantâneo para impostos pagos na aquisição de bens de capital. Além disso, prevê isenções para consumidores de baixa renda, produtos da cesta básica e setores específicos, como saúde e educação. Imposto do Pecado Uma inovação da reforma é a criação do chamado "Imposto do Pecado", um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Este imposto visa desencorajar o consumo desses produtos. Transição e Implementação A transição para o novo sistema tributário será gradual. Em 2026, haverá uma fase de teste com alíquotas reduzidas, e a substituição completa dos quatro tributos federais sobre bens e serviços ocorrerá em 2027. O ICMS e o ISS serão extintos progressivamente até 2033. Comitê Gestor do IBS Para garantir a eficiente implementação do IBS, será criado um Comitê Gestor, composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este órgão será responsável pela coordenação e supervisão da implantação e operacionalização do novo imposto. Conclusão A reforma tributária proposta representa um avanço significativo na simplificação e modernização do sistema fiscal brasileiro. Com a redução da complexidade e a promoção de maior justiça fiscal, espera-se que a reforma contribua para um ambiente econômico mais estável e propício ao crescimento no Brasil. Read the full article