#restituição de imposto de renda
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Confira as Datas de Restituição do Imposto de Renda em 2023
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2023.
O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2023 (DIRF 2023), de acordo…
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Receita Federal abre consulta a segundo lote de restituição do Imposto de Renda
Foto: Luis Lima
A partir das 10h desta sexta-feira (23), parte dos contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com a Receita Federal, que liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, mais de 5,1 milhões de pessoas receberão R$ 7,5 bilhões. De…
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Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda
Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda
Serão contemplados 556.685 contribuintesA Receita Federal paga hoje (30) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2022. O crédito bancário para 556.685 contribuintes soma R$ 1,2 bilhão. Desse total, R$ 607,9 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 15.889 contribuintes idosos acima de 80 anos,…
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#receita #restituicao #impostoderenda #irpf #brasil #dinheiro #receitafederal #news #noticias #jornale
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VEJA IRPF 2024: veja perguntas e respostas mais comuns sobre a declaração!
Hora de prestar as contas com o leão! Neste ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 é entre 15 de março e 31 de maio. A Receita Federal do Brasil espera receber aproximadamente 43 milhões de declarações até 31 de maio, e apenas no primeiro final de semana, 2,2 milhões de pessoas já realizaram o procedimento.
A entrega ocorre pelo programa do IRPF 2024, que pode ser baixado do site da Receita Federal ou pelo aplicativo "Meu IRPF" no celular (conta prata ou ouro do e-Gov), utilizando a declaração pré-preenchida. Estão obrigados a realizar a declaração todos os brasileiros que receberam rendimentos tributáveis acima de R＄ 30.639,90 em 2023 (no ano passado era R＄ 28.559,70 recebidos em 2022).
Para ajudar os contribuintes a realizarem suas declarações, o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, respondeu as dúvidas mais comuns sobre a declaração.
Quais documentos são necessários para a declaração?
– Última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
– Informes de Rendimentos – salários, honorários, Nota Fiscal Paulista, Aposentadoria, Auxílio Emergencial, etc.;
– Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – pensões, aluguéis, livro-caixa, etc.;
– Informes de Rendimentos Financeiros e Dívidas – Contas, Aplicações, Previdência, empréstimos, etc.;
– Dependentes e Alimentandos;
– Bens e Direitos – saldos de bens, documentos de imóveis, criptomoedas, etc.;
– Despesas Médicas;
– Despesas com Instrução;
– Doações;
– Pensões Pagas;
– Outros Rendimentos (Bolsas de Estudo, Ganho de Capital, Heranças, Acordos Judiciais, Restituição IR anterior, etc.);
– Outros Pagamentos (Advogados, Engenheiros, Profissionais Liberais, Aluguéis Pagos, etc.).
Quais gastos abatem Imposto de Renda?
- Deduções sem limites (tudo o que se gasta reduz a base de cálculo);
- Importâncias pagas a título de pensão alimentícia;
- Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Despesas médicas, inclusive plano de saúde;
- Dedução com limites (a legislação prevê limites para dedução): dependentes (dedução de R＄ 2.275,08 por ano por dependente), instrução (dedução de R＄ 3.561,50 por ano com instrução própria ou de dependentes), previdência Privada (12% do Rendimento Tributável).
O que é a Declaração Pré-Preenchida?
Com a declaração pré-preenchida, as informações à disposição da Receita Federal são importadas diretamente para a declaração, por exemplo, as informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas, as despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores.
Quem usa a funcionalidade na declaração pré-preenchida tem menor chance de errar o preenchimento e cair na malha, favorecendo a possibilidade de receber a restituição mais rapidamente. Em 2023, 24% das declarações foram entregues utilizando a declaração pré-preenchida. Segundo a Receita Federal, cerca de 75% dos contribuintes já possuem a certificação prata ou ouro do e-Gov, que permitem a utilização do recurso.
O que fazer em caso de perda da última declaração?
Com o uso da conta Gov܂br padrão Prata ou Ouro, é possível acessar o app Meu IRPF e recuperar as informações das declarações anteriores.
O MEI é obrigado a declarar o imposto de renda?
Sim, se auferir rendimentos tributáveis em 2023 superior a R＄ 30.639,90. Se o MEI mantém escrituração contábil regular, 100% do lucro é isento, portanto não seria obrigado à entrega da declaração. Mas se não mantem escrituração contábil, aplicará o conceito da "presunção" do imposto de renda para determinar a parcela do lucro isenta e o restante, é tributável.
Por exemplo, se teve rendimentos de R＄ 80.000,00 em 2023 com vendas de mercadorias e despesas de R＄ 20.000,00. Neste caso, 8% (alíquota de presunção definida na legislação do Imposto de Renda) é considerado rendimento isento, ou seja, R＄ 6.400. O restante, R＄ 53.600 (R＄ 80.000 – R＄ 20.000 – R＄ 6.400), é considerado rendimento tributável.
Posso deduzir gastos com remédios?
Somente são dedutíveis os medicamentos que compõem a conta de estabelecimento hospitalar. Exemplo: foi internado e gastou R＄ 1.000,00, sendo R＄ 200,00 referente a medicamentos. Como esses R＄ 200,00 integrarão a Nota Fiscal do Hospital, pode considerar o total gasto como despesa dedutível.
Qual é o tratamento aplicável às importâncias recebidas a título de residência médica ou por estágio remunerado em hospitais, laboratórios, centro de pesquisa e universidades, para complementação de estudo ou treinamento e aperfeiçoamento?
Regra geral, são considerados rendimentos tributáveis, pois caracterizam a contraprestação de serviços. Somente são isentos se foram caracterizadas como bolsas de estudo e pesquisa, como bolsas relacionadas a atividades do Pronatec.
Condomínio e IPTU podem ser utilizados como dedução na declaração do IR?
IPTU e condomínio não são despesas dedutíveis, mas reduzem o rendimento de aluguéis recebidos quando são encargos do locador. Exemplo: recebo o aluguel referente a um imóvel de minha propriedade. O valor do aluguel é R＄ 3.000,00, mas as despesas mensais com IPTU e condomínio, que somam R＄ 500,00, são pagas por mim, e não pelo inquilino. Logo, o meu ganho líquido é de R＄ 2.500,00 por mês. Esse valor (R＄ 2.500,00) é o rendimento tributável que vou declarar ao Fisco (e pagar o imposto mensal, chamado Carnê Leão).
Como informar um financiamento?
Os valores do financiamento de imóveis ou veículos são informados apenas na "descrição" dos bens e direitos, devendo ser informados no campo "valor" do bem apenas os valores pagos e adicionados no ano.
Exemplo: comprei um imóvel de R＄ 500.000 em 2023, financiado em 30 anos. No ano de 2023, paguei como sinal, despesas e parcelas, o total de R＄ 100.000,00. Na ficha de Bens e Direitos irei informar que o saldo em 2022 era R＄ 0,00 e o saldo em 2023 era R＄ 100.000,00. Informo na descrição do bem a condição do financiamento.
Em 2024, se pagar mais R＄ 50.000 com parcelas, o saldo em 2023 será R＄ 100.000 e o saldo em 2024 será R＄ 150.000 (R＄ 100.000 + R＄ 50.000). Na Ficha Dívida e Ônus informarei o débito acima de R＄ 5.000 para "empréstimos" e outros tipos de parcelamento (como Leasing, por exemplo).
Preciso declarar uma herança recebida?
Heranças recebidas são rendimentos isentos. Assim, os valores recebidos a título de heranças devem ser informados na ficha de Rendimentos Isentos, com indicação do CPF do Espólio e o valor do bem. E na ficha de Bens e Direitos especificamos o item e o valor do bem.
Como deve declarar o contribuinte viúvo no decorrer do inventário?
No curso do inventário, o viúvo apresenta declaração com o número do CPF próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do inventário do cônjuge falecido. O viúvo pode optar por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua declaração ou integralmente na declaração do espólio.
Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2023, de contribuinte que deixou bens a inventariar?
Existem várias regras aplicadas à declaração do espolio. No ano de falecimento, é apresentada a chamada Declaração Inicial de espólio. A entrega segue as regras gerais de obrigatoriedade. Opcionalmente, a declaração poderá ser apresentada pelo inventariante, em nome do espólio, em conjunto com o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação nestas declarações.
O contribuinte deve declarar a contribuição previdenciária complementar? E deduzir, é possível?
Sim, caso realize pagamentos para contribuição previdenciária complementar, deverá informar os montantes na ficha de Pagamentos Efetuados. Os planos de previdência complementar mais comuns são os do tipo PGBL. A dedução esta limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.
Observar que os planos do tipo VGBL são planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, portanto o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.
O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios?
Sim, a legislação diz que caso o ônus da previdência tenha sido do contribuinte, em benefício deste ou de seu dependente, é dedutível. No caso da previdência complementar, fica limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis.
Quando a pessoa deixa de declarar, quais as punições ela pode receber?
Omitir (deixar de apresentar) a declaração do Imposto de Renda torna o CPF "irregular". Portanto, atos fiscais e administrativos das pessoas físicas podem ser impedidos, como o comércio exterior, emissão e renovação de passaporte, e movimentações bancárias, entre outros. Quando o contribuinte está obrigado à entrega da declaração, deve regularizá-la o quanto antes.
Não declarei o IR no ano passado. O que devo fazer?
Com o uso da conta Gov܂br padrão Prata ou Ouro, é possível acessar o app Meu IRPF. Ao acessar o aplicativo, o sistema exibirá a situação do IRPF e, se for o caso, o contribuinte já poderá fazer a declaração com os dados da declaração pré-preenchida. Observando que a multa pela entrega em atraso é de 1% ao mês sobre imposto devido, limitado a 20% do imposto devido. E inexistindo imposto devido, a multa é de R＄ 165,74.
O que é a "Malha Fina"?
A Malha Fiscal, conhecida também como malha fina, é a revisão feita pela Receita Federal de todos os informes fornecidos pelos contribuintes de Imposto de Renda. Os contribuintes "caem na malha" geralmente pela falta de conhecimento do preenchimento da declaração.
Dois dos principais motivos para a declaração cair na malha fiscal são a omissão de rendimentos e as despesas médicas. A omissão ocorre, por exemplo, quando o contribuinte esquece de informar um rendimento ou quando informa de maneira incorreta. As despesas médicas também geram pendências por vários motivos, como falta de previsão legal, de documento hábil, de comprovante de pagamento e de indicação errada do beneficiário (se contribuinte ou dependente), entre outros.
Existindo qualquer dúvida, é necessário que o contribuinte pesquise as orientações disponibilizadas pelo site da Receita Federal.
O que é a Restituição do Imposto de Renda?
Uma das vantagens de declarar com antecedência é a possibilidade de pagar em uma única parcela, com desconto, ou parcelar. Quem tem imposto a pagar e não entrega a declaração fica sujeito a duas multas: uma pelo atraso da entrega e outra pelo atraso no pagamento do imposto.
Já para quem tem saldo de imposto a restituir (vai receber dinheiro de volta do leão), declarar mais cedo pode significar receber a restituição mais cedo. A ordem de prioridade para a restituição é: Idosos com 80 anos ou mais; idosos com 60 anos ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave; trabalhadores do magistério; utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX. O critério de desempate, dentro de cada prioridade: data de entrega das declarações.
O especialista: Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Contabilidade pela USP e Mestre em Contabilidade pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da FECAP.
Sobre a FECAP
FECAP, localizada na Liberdade, região central da capital paulista. Foto: Divulgação.
A Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) é referência nacional em Educação na área de negócios desde 1902. A Instituição proporciona formação de alta qualidade no Ensino Médio (técnico, pleno e bilíngue), Graduação, Pós-graduação, MBA, Mestrado, Extensão e cursos corporativos e livres. Diversos indicadores de desempenho comprovam a qualidade do ensino da FECAP: nota 5 (máxima) no ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e no Guia da Faculdade Estadão Quero Educação 2021, e o reconhecimento como melhor centro universitário do Estado de São Paulo segundo o Índice Geral de Cursos (IGC), do Ministério da Educação. Em âmbito nacional, considerando todos os tipos de Instituição de Ensino Superior do País, a FECAP está entre as 5,7% IES cadastradas no MEC com nota máxima.
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Nos 19 primeiros dias do prazo, mais de 10 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 17h46 desta quarta-feira (3), a Receita Federal recebeu 10.256.300 declarações. Isso equivale a 23,85% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.
O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.
Segundo a Receita Federal, 81,1% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 10,8% terão que pagar Imposto de Renda e 8,1% não têm imposto a pagar, nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (75,8%), mas 13,6% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 10,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
Cerca de 43% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,5% dos envios.
Novo prazo
Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e ia até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para preparar a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.
Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta, o programa teve a liberação antecipada para terça-feira passada (12).
Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Novidades
Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.
Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.
Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.
Com informações da Agência Brasil
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O Que Fazer Se Eu Pagar o Imposto de Renda Indevidamente?
Se você pagou o Imposto de Renda indevidamente, você tem direito a solicitar a restituição do valor pago. Para isso, você precisa seguir alguns passos:
1. Retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA)
O primeiro passo é retificar a DAA no programa oficial da Receita Federal. Na retificação, você deve corrigir os erros que ocasionaram o pagamento indevido do imposto.
2. Acessar o Portal e-CAC
Acesse o Portal e-CAC no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/). Lá, você encontrará o serviço "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)".
3. Preencher o PER/DCOMP
Preencha o PER/DCOMP com os dados do pagamento indevido, como o valor pago, o código do imposto e o período de referência. Você também precisará anexar documentos que comprovam o pagamento indevido.
4. Enviar o PER/DCOMP
Após preencher o PER/DCOMP, envie o formulário pela internet. A Receita Federal analisará o seu pedido e, se for aprovado, você receberá a restituição do valor pago indevidamente.
Prazo para solicitar a restituição
O prazo para solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente é de 5 anos a partir da data do pagamento.
Outras opções
Se você não tiver condições de retificar a DAA ou acessar o Portal e-CAC, você pode solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente por meio de:
Procuração
Você pode dar procuração a um advogado ou contador para que ele faça a retificação da DAA e solicite a restituição em seu nome.
Atendimento presencial
Você pode agendar um atendimento presencial na Receita Federal para solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente.
Documentos necessários
Para solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente, você precisará apresentar os seguintes documentos:
Documento de identidade
CPF
Comprovante de pagamento do imposto
Documentos que comprovam o pagamento indevido
Mais informações
Para mais informações sobre como solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente, você pode consultar o site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/) ou ligar para o telefone 146.
Dicas
Fique atento aos prazos
É importante ficar atento aos prazos para solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente. O prazo é de 5 anos a partir da data do pagamento.
Guarde os documentos
Guarde todos os documentos relacionados ao pagamento do Imposto de Renda, incluindo os comprovantes de pagamento. Esses documentos serão necessários para solicitar a restituição, caso seja necessário.
Procure ajuda profissional
Se você tiver dúvidas sobre como solicitar a restituição do Imposto de Renda indevidamente, procure ajuda profissional de um advogado ou contador.
Leia: Preciso declarar criptomoedas?
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Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR
A Receita Federal abre nesta quinta-feira (21) consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física. Cerca de 206 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 339 milhões.
O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda no próximo dia 28. Ao todo, 205.930 contribuintes que declararam em anos anteriores…
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Restituição IRPF/2024: Definidas as Datas da Devolução do Imposto
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024.
O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024 – DIRPF 2024, de…
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Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões.
Desse total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Como resgatar
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado - se, por exemplo, a conta foi desativada -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deve requerer o valor pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” e selecionando “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve clicar no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Reprodução Agência Brasil.
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Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
Total creditado é de R$ 800 milhõesA Receita Federal libera nesta segunda-feira (31) o crédito bancário a contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. O pagamento é feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. O valor creditado é de R$ 800…
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Receita Federal libera restituições do lote residual do IRPF nesta quinta-feira
Confira a novidade em https://ntgospel.com/noticias/economia/receita-federal-libera-restituicoes-do-lote-residual-do-irpf-nesta-quinta-feira
Receita Federal libera restituições do lote residual do IRPF nesta quinta-feira
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A Receita Federal está creditando hoje (29) os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes a fevereiro de 2024. Esses lotes são destinados aos contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram suas pendências com o Fisco, totalizando mais de R$ 304,1 milhões em restituições.
Beneficiados com prioridade
Do total, R$ 208,9 milhões serão destinados aos contribuintes com prioridade, sendo eles: 3.155 idosos acima de 80 anos, 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.351 contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 6.744 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.
Também serão contemplados 80.680 contribuintes sem prioridade legal, que receberão o pagamento neste lote por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado pelo recebimento da restituição via Pix. Além disso, 88.857 contribuintes não prioritários também foram beneficiados.
Consulta e Regularização
Para verificar se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e clicar em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”. A consulta também pode ser feita através do aplicativo para tablets e smartphones.
Caso não esteja na lista de restituições liberadas, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e verificar o extrato da declaração. Se houver pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.
Procedimentos para resgate
O valor da restituição será depositado na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, seja de forma direta ou por chave Pix. Se por algum motivo o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, é possível reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou entrando em contato com a Central de Relacionamento do Banco do Brasil. Se a restituição não for resgatada dentro do prazo de 1 ano, o contribuinte deve solicitar o valor pelo Portal e-CAC, selecionando a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
*Com informações da Agência Brasil
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Fuja da Malha Fina e Garanta Sua Tranquilidade Financeira! 🚀🔒
Sabia que cair na malha fina da Receita Federal pode não apenas atrasar sua restituição, mas também trazer uma série de dores de cabeça desnecessárias? Mas não se preocupe, estamos aqui para garantir que isso não aconteça com você! Confira três passos fundamentais para manter sua declaração de imposto de renda em perfeita ordem e longe de problemas:
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