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Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum - Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum - CSJT2

Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum – Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum – CSJT2

Na reclamação, o empregado pedia diferenças salariais decorrentes de gratificações que deixaram de ser pagas após o TCE (SP) considerá-las irregulares.  11/07/2022 – A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou à Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de Embu Guaçu. A ação em questão envolve…

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Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção – CSJT2 – Jusdecisum

Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção – CSJT2  Jusdecisum…

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Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego - Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego - CSJT2

Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego – Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego – CSJT2

Constatou-se que as longas jornadas atuaram como causa para a piora do quadro de saúde da empregada, que operava como caixa em uma empresa de transporte turístico Imagem: mulher em meio a ambiente escuro, cobrindo o rosto com as mãos 20/09/2022 – A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se…

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Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar - Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar - CSJT2

Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar – Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar – CSJT2

Conforme admitiu o próprio representante da empresa, não havia um espaço destinado às mães e aos bebês lactentes Imagem: mãe amamentando bebê 20/09/2022 – A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso. Os empregadores descumpriram diversas obrigações…

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Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço - Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço - CSJT2

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço – Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço – CSJT2

O relator do caso citou jurisprudência do TST, segundo a qual cabe ao empregador provar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício Imagem: pessoa usando vale transporte 19/09/2022 -A Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava com carro próprio…

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TRT-18 defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping - TRT-18 defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping - CSJT2

TRT-18 defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping – TRT-18 defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping – CSJT2

A relatora do caso destacou entendimento pacificado do TST que aplica a NR 15 do Ministério do Trabalho a empregados que fazem limpeza de vasos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação Imagem: banheiro de shopping 16/09/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença que deferiu adicional de insalubridade a…

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Gerente de supermercado que trabalhava por 13 horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial - Gerente de supermercado que trabalhava por 13 horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial - CSJT2

Gerente de supermercado que trabalhava por 13 horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial – Gerente de supermercado que trabalhava por 13 horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial – CSJT2

A condenação ainda inclui o pagamento de horas extras e reflexos em parcelas salariais e rescisórias, FGTS e adicional de insalubridade Imagem: funcionária de supermercado usando o celular 15/09/2022 – A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por dano existencial a uma gerente de supermercado que cumpria jornadas diárias de 13 horas de trabalho. Além da…

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TRT-MG afasta acúmulo de funções para professora que atendia aluno com deficiência - TRT-MG afasta acúmulo de funções para professora que atendia aluno com deficiência - CSJT2

TRT-MG afasta acúmulo de funções para professora que atendia aluno com deficiência – TRT-MG afasta acúmulo de funções para professora que atendia aluno com deficiência – CSJT2

Para os desembargadores da Sexta Turma do TRT da 3ª Região, o trabalho alegado pela reclamante é inerente à atribuição de professor Imagem: professora sentada, corrigindo atividades 14/09/2022 – A Justiça do Trabalho negou o pagamento de adicional por acúmulo de funções à professora de uma instituição de ensino de Minas Gerais. Ela alegou que fazia jus ao benefício porque realizava tarefas…

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Hospital de Congonhas (MG) terá de reintegrar dirigente sindical que denunciou falta de máscaras contra covid-19 - Hospital de Congonhas (MG) terá de reintegrar dirigente sindical que denunciou falta de máscaras contra covid-19 - CSJT2

Hospital de Congonhas (MG) terá de reintegrar dirigente sindical que denunciou falta de máscaras contra covid-19 – Hospital de Congonhas (MG) terá de reintegrar dirigente sindical que denunciou falta de máscaras contra covid-19 – CSJT2

A empregadora também foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização pelos danos morais causados à profissional Imagem pessoa usando máscara 13/09/2022 – A Justiça do Trabalho em Minas Gerais determinou a reintegração imediata de uma dirigente sindical, que exercia a função de técnica de enfermagem em um hospital de Congonhas/MG. Ela foi dispensada por justa causa após denunciar, em…

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Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro - Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro - CSJT2

Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro – Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro – CSJT2

O profissional era obrigado a usar banheiro de bares próximos, inadequados e sem condições de higiene, além de ter que levar água de casa Imagem: placa de banheiro masculino 13/09/2022 – O motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, obteve indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. A empresa para a qual trabalhava não disponibilizava água potável e…

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Empresa indenizará trabalhador que recebeu acidentalmente injeção com medicação veterinária - Empresa indenizará trabalhador que recebeu acidentalmente injeção com medicação veterinária - CSJT2

Empresa indenizará trabalhador que recebeu acidentalmente injeção com medicação veterinária – Empresa indenizará trabalhador que recebeu acidentalmente injeção com medicação veterinária – CSJT2

O trabalhador escorregou na baia, em uma granja, ocasionando a aplicação acidental da vacina de nome Vivax, destinada a suínos Imagem: homem segurando seringa 12/09/2022 – O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, condenou uma empresa de produtos veterinários ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, ao…

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TRT-RS mantém despedida por justa causa de trabalhador agropecuário que furtou óleo diesel - TRT-RS mantém despedida por justa causa de trabalhador agropecuário que furtou óleo diesel - CSJT2

TRT-RS mantém despedida por justa causa de trabalhador agropecuário que furtou óleo diesel – TRT-RS mantém despedida por justa causa de trabalhador agropecuário que furtou óleo diesel – CSJT2

Ele foi flagrado, à beira da estrada, junto a um trator da granja, portando 100 litros de combustível 09/09/2022 – A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de um trabalhador agropecuário que furtou óleo diesel. A decisão unânime manteve, nesse aspecto, a sentença do juiz Bruno Feijó Siegmann, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Para os…

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TRT-GO não reconhece recurso de faculdade por depósito recursal feito em nome de terceiros - TRT-GO não reconhece recurso de faculdade por depósito recursal feito em nome de terceiros - CSJT2

TRT-GO não reconhece recurso de faculdade por depósito recursal feito em nome de terceiros – TRT-GO não reconhece recurso de faculdade por depósito recursal feito em nome de terceiros – CSJT2

Segundo a relatora do processo, no caso da instituição de ensino que interpôs o recurso, o recolhimento foi feito em nome de outra escola de ensino superior 09/09/2022 – Uma faculdade de São Luís dos Montes Belos (GO) não teve seu recurso conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O motivo foi a realização do pagamento das despesas relacionadas à apelação em nome de…

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Segunda Turma do TRT-GO nega enquadramento de trabalhador como bancário - Segunda Turma do TRT-GO nega enquadramento de trabalhador como bancário - CSJT2

Segunda Turma do TRT-GO nega enquadramento de trabalhador como bancário – Segunda Turma do TRT-GO nega enquadramento de trabalhador como bancário – CSJT2

O relator do caso constatou que a atividade preponderante da empresa era a prestação de serviços para a automação por meios eletrônicos do mercado financeiro, não podendo ser enquadrada como instituição financeira 08/09/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença que rejeitou o pedido de um trabalhador para que a atividade…

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Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa - Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa - CSJT2

Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa – Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa – CSJT2

O trabalhador defendeu-se com alegação de que sua dispensa se deu de forma ilícita e arbitrária, já que teria sido vítima de um falso médico 08/09/2022 – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico…

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