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DECISÃO DO STJ Revisão aduaneira após lançamento por homologação não ofende o artigo 146 do CTN Embora seja vedada pelo art. 146 do CTN a mudança de critério jurídico para o lançamento, ao julgar o Recurso Especial 1.576.199, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a revisão aduaneira posterior ao momento do controle exercido por ocasião do despacho aduaneiro não configura essa mudança de critério quando o lançamento tiver se dado por homologação, ou seja, não houver ocorrido lançamento de ofício durante despacho aduaneiro. A tese é que, se o lançamento foi por homologação, o Fisco não se pronunciou e, nesse caso, corre o prazo de 5 anos para homologação do lançamento, durante o qual a Receita Federal pode adotar, por exemplo, um critério jurídico de classificação das mercadorias diverso daquele utilizado pelo sujeito passivo ao confeccionar a sua declaração de importação e antecipar o pagamento do imposto. Ora! O raciocínio da corte é que, de fato, se a classificação foi feita pelo próprio sujeito passivo e a Fazenda Nacional não se manifestou, a revisão aduaneira não pode ser tida por mudança de critério jurídico por parte do Fisco. Logo, o que essa revisão, que acarreta um lançamento de ofício representa, na verdade, é a discordância da Fazenda Pública com o critério do sujeito passivo, e não uma alteração de critério por parte da Fazenda. Em outras palavras, houve um autolançamento feito pelo próprio importador, que o Fisco pode revisar no prazo de cinco anos, conforme o artigo 54 do Decreto-Lei 37/1966, que trata do Imposto de Importação, pode do a autoridade aduaneira revê-lo de ofício no caso de omissão ou inexatidão que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O relator da decisão foi o Ministro Mauro Cambpbell, que foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da 2a. Turma da Corte. #brasil🇧🇷 #brasil #direito #direitotributario #contabilidade #concurso #concursopublico #concursos #concursospublicos #dicas #advogado #advocacia #advogada #exameoab #ctn #codigotributario #stj #superiortribunaldejustiça #jurisprudencia https://www.instagram.com/p/COJUnrgjU-B/?igshid=yk7c8nk8kqsm
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Os requisitos são: a) capacidade civil. b) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro. d) aprovação em Exame de Ordem. (Primeira e segunda fase da OAB) e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral. (Não preenche esse requisito o candidato que houver sido condenado por crime infamante, salvo se reabilitado judicialmente) g) prestar compromisso perante o conselho. (É ato solene e personalíssimo, portanto, indelegável). Sigam meu perfil @DoutorDanton #oab #examedeordem #oab1fase #eticaoab #provadaoab #exameoab #direito #advocacia #oabeiros #examedaoab #oabdeprimeiraSigam #Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedo #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito https://www.instagram.com/p/B7V3yRojHpc/?igshid=16ykqi0k8jh3u
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Resumo Bens Públicos. Modelo novo que venceu a votação. Gostou do material? Marque seus amigos nos comentários. . . . . #jkmapaseresumos #estudaquepassa #concurfriends #vidadeconcurseiro #atepassar #vidadeestudantededireito #oabeiro #estudantededireito #oab #nacaojuridica #examedaordem #examedaoab #vademecum #oabeiras #oabnuncamais #1faseoab #oabdeprimeira #provadaoab #exameoab #estuda #concursopublico #direito #mapasmentaisdireito #mapasmentais #mapasmental #2020 https://www.instagram.com/p/B60YtZejNfq/?igshid=1o1bugpxqp69b
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Mais uma dica importante! Relembrem a Lei n.9.099/95 e o nosso Código Penal!!! #professordepenal #profjuliogomes #juliogomescoach #direitopenal #processopenal #direito #direitoporamor #direitoporamor❤ #cursodedireito #concursospublicos #concurseiro #concurseira #concursopublico #oabdeprimeira #exameoab #examedaordem #provaoab #provadaoab (em La Onde A Nossa Felicidade Vale A Pena) https://www.instagram.com/p/B0QdWZcg8WQ/?igshid=1fns7pfk0wrdl
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PASSAR NA OAB 2020
COMECE 2020 SENDO APROVADO COM O NOVO CRONOGRAMA 90 DIAS!
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OAB - Como Ser Aprovado De Primeira Estudando Só O que Realmente Cai
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Write down your ideas, thoughts, and questions on a paper. First write your answer well in exams, then brainstorm as much as you can. Write anything that you like and check your mistakes and issues later in your writing. . . . . . #Exam #exam #example #examen #examination #examtime #exame #examweek #exames #examensvorbereitung #examseason #examstress #examedeordem #examenes #examprep #examples #examenoinsta #examperiod #examens #examsweek #examedaordem #examine #examedesangue #examsover #exameoab #examsdone #examsarecoming #examineyourself #examday #examstime https://www.instagram.com/p/BuI23A3ARls/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=th62vfyrfslc
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Um pouco do meu feriado oO.... #natal #rn #soupotiguar #IGersNatal #IGersRN#ViverNatal #IG_RioGrandeDoNorte #instagram#instanatal #instarn #shotaward #all_shots#photowall #igs #dayshots #photomafia#igworldclub #GoPro #photographer #instabrazil#instadaily #picoftheday #photooftheday #brazil#life #instagramer #instabook #livros #exameoab (em Panatis Natal Rn)
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1º/4) a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A nova lei substitui a antiga (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11). Bolsonaro vetou 26 dispositivos ao sancionar a nova normativa. #brasil #lei #licitações #contratos #administrativos #leidelicitações #concorrencia #pregão #pregaoeletronico #direito #direitoadministrativo #concursopublico #concurso #advogado #advogada #advocacia #oab #exameoab https://www.instagram.com/p/CNQiZ5gjNLW/?igshid=173idqeair2b6
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É comum ouvirmos o uso equivocado da palavra "furto" confundindo-se com o instituto do tipo penal do "roubo"... 🔫🗡 #professordepenal #profjuliogomes #juliogomescoach #direitopenal #processopenal #provadaoab #exameoab #examedaordem #concursospublicos (em Maceió, Brazil) https://www.instagram.com/p/BzMf1TQg174/?igshid=1ktye8tyqjlzf
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Prefeitura de Ribeirão reajusta IPTU e outros tributos Aumento se dá pela variação da inflação calculada no período entre novembro de 2019 e outubro de 2020 Fonte | ACidadeON/Ribeirao A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (4) o reajuste dos tributos municipais para o ano de 2021. O aumento será de 4,77%, conforme o a variação da inflação calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período entre novembro de 2019 e outubro de 2020. O reajuste é válido para os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos), além de contribuições de melhoria, como taxas de alvará e a cobrança de infrações e multas. O reajuste será calculado sobre o valor lançado sobre a cobrança de 2020. #brasil #iptu #itbi #prefeitura #ribeiraopreto #direito #direitotributario #concurso #concursopublico #oab #exameoab #auditorfiscal #fiscal #areafiscal #respostaeducacional #sejafiscal #cers #eusoucers https://www.instagram.com/p/CJCXKYPDPiA/?igshid=fthqgpkayezw
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