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Você está por dentro da NFCom? Caso negativo, acompanhe-nos neste artigo e tire todas as suas dúvidas. O Documento Auxiliar desta nova modalidade eletrônica de nota fiscal apresenta algumas mudanças em relação ao DANFE que conhecemos. Chamado de Danfe-COM, este documento é o espelho do arquivo eletrônico, trazendo consigo algumas especificações diferentes do DANFE convencional, tal qual ocorreu com o CT-e, NFC-e, entre outras. E o que é importante considerar para estar habilitado? A cláusula 8ª do ajuste orienta que, para estar habilitado a emissão da NFCom, o contribuinte precisa: ▪︎ Estar regular perante o fisco; ▪︎ Providenciar seu credenciamento junto a Administração Tributária; ▪︎ Possuir assinatura eletrônica válida; ▪︎ Certificar-se da integridade do arquivo eletrônico, bem como as observâncias contidas no Manual de Orientações (MOC), principalmente em relação a numeração (controle) dos documentos, quesito este que pode ser resolvido com uma boa empresa de software. A atenção e os cuidados necessários à integridade das especificidades exigidas do arquivo eletrônico são muito importantes, pois erros não podem ser sanados com uma Carta de Correção Eletrônica. Sobre cancelamento da NFCom, diferentemente da NF-e, que na maioria dos Estados possui prazo de até 24 horas após a emissão, o prazo para NFCom está atualmente definido em até 120 horas. A norma estabelece que fica a critério de cada Unidade Federada recepcionar o pedido de cancelamento de forma extemporânea. A respeito do estorno de débito do ICMS, há duas hipóteses previstas: 1) No caso de emissão de NFCom com valores indevidos destacados a maior ao tomador, para que se evite o cancelamento total da NFCom, o contribuinte deverá deduzir o valor a ser estornado diretamente na nota subsequente, destacando o valor a ser ressarcido, referenciando o item e a chave de acesso da NFcom que gerou os valores indevidos; 2) Caso a NFCom seja emitida com erro e não haja ocorrência de quitação da mesma pelo tomador, o contribuinte poderá emitir uma NFCom de substituição, referenciando nesta a NFCom com erro e a devida justificativa. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #NFCom #NFe #Damfe #NFCe #GrupoMRMendes (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CpDTopTAw2A/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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