#Lei nº 14.133 | 2021

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13 municípios: Tribunal de Contas do Paraná vai auditar 73 obras paralisadas

Até o final deste ano, o Tribunal de Contas fará auditorias em 73 obras públicas paralisadas ou atrasadas, em 13 municípios do Paraná. Não haverá divulgação antecipada sobre a localização das obras fiscalizadas para não prejudicar os trabalhos. A ação faz parte do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e seu objetivo é induzir a adoção de medidas para uma rápida retomada e conclusão dessas edificações, em benefício da população. Segundo o auditor de controle externo Felipe Castro Garcia, servidor da Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal e coordenador das auditorias de Obras Paralisadas, as edificações que serão fiscalizadas foram selecionadas com base nos critérios de materialidade e relevância e nas informações constantes no Portal Informação para Todos (PIT), mantido pelo TCE-PR e atualizado com informações declaratórias dos gestores públicos e em diligências preliminares. As auditorias verificarão aspectos relativos às medidas empreendidas para a retomada das obras, a gestão de obras públicas e a qualidade das informações prestadas ao Tribunal por meio do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM). "Será uma auditoria combinada, que avaliará aspectos de conformidade (visando a identificação de irregularidades) e operacionais (cujo objetivo é apontar possibilidades de melhoria na gestão)", explica o engenheiro civil Paulo Augusto Daschevi, coordenador da COP.   Cartilha Obras Paralisadas Em reforço à auditoria das obras, a COP publicou, no portal do TCE-PR, versão atualizada da Cartilha Obras Paralisadas, que traz orientações sobre como os gestores públicos devem agir em relação à existência de obras paralisadas em seu município. A publicação já considera os possíveis impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre o tema, orientando quais ações devem ser adotadas para retomada da obra e a adequada prestação das informações ao Tribunal de Contas.   Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR Read the full article

[ocombatente]

EVENTOS Prefeitura de Porto Velho realiza Chamamento Público para credenciar artistas e grupos culturais

Envelope com documentação deverá ser entregue pessoalmente e protocolado na sede da Funcultural A Prefeitura de Porto Velho divulgou o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024, que tem como objetivo o credenciamento de grupos culturais e artistas (pessoas físicas e jurídicas) para atender as festividades e os eventos culturais constantes no calendário anual da Fundação Cultural do município (Funcultural). As inscrições começam nesta terça-feira (9), e os interessados em participar deverão entregar em um único envelope lacrado os documentos de habilitação especificados no item 7 do edital. A entrega do envelope com a documentação deverá ser pessoalmente, mediante protocolo, na sede da Fundação Cultural de Porto Velho, no período de 9 a 19 de janeiro de 2024. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na rua Elias Gorayeb, nº 1514, 3º andar, bairro Nossa Senhora das Graças. “São apresentações artísticas musicais, teatrais, grupos ou companhias de danças, espetáculos, literaturas, intervenções, exposições artísticas e expressões culturais de tradição, entre outras áreas, conforme a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações”, explicou o presidente da Funcultural, Godofredo Neto. Ele também acrescentou que as ações envolvem as comunidades artísticas dos mais diversos segmentos da população, por se tratar de uma ferramenta de integração e do trabalho comunitário, que “possibilita a obtenção de recursos financeiros para gerir suas demandas locais, fortalecendo a autoestima da população que identifica seu potencial e suas aptidões, onde o poder público e a sociedade organizada se mobilizam em prol do bem coletivo”. Poderão se inscrever pessoas físicas ou jurídicas na condição de artista individual ou representante de artista individual, de grupo artístico, com, no mínimo, um ano de atividade, que tenha experiência comprovada e que atendam todas as exigências do edital e seus anexos. Godofredo também explica que o credenciamento não gera direito à contratação, pois esse fator está condicionado às necessidades e definição da programação dos eventos, conforme a sua característica artístico-cultural. Além disso, depende da previsão orçamentária, a critério da Funcultural. Confira o edital na íntegra. Texto: Augusto Soares Foto: SMC Superintendência Municipal de Comunicação (SMC) Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO Read the full article

[amazoniaonline]

#GovernoDoPará #Pará #TCE-PA

[rodadecuia]

#ACOMPANHEOSVEREADORES #CONTRATAÇÃOPÚBLICAS

[brasilsa]

[minasemdia]

Nova Lei de Licitações: Legislativo promove curso para servidores públicos em Itabira

Com a finalidade de capacitar seus servidores acerca da nova legislação de licitações, a Câmara Municipal de Itabira promoveu nesta quinta-feira (29/06), o 6º encontro de capacitação,sobre a implantação da Lei nº 14.133-2021 em órgãos públicos.  Ministrado pelo advogado e mestre em direito pela UFMG, Me. Pedro Fonseca, da Prime Consultoria e Cursos. Ao tratar das novas regras da Lei de…

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[portalg37]

Definido regime de transição para a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos em Minas Gerais

Resolução que trata do tema será detalhada no 7º Bate-papo da NLLC, que vai incluir ainda decretos de bens de luxo e agentes públicos que atuam em compras O Governo de Minas Gerais segue avançando na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei Federal nº 14.133, de 2021. Nesta quarta-feira (22/3), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e a…

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[domreyn]

https://ava.egpa.pa.gov.br/ Tema: A nova Lei de Licitação - nº 14.133/2021, sob a análise das principais alterações, inovações e avanços em relação às legislações anteriores. PÚBLICO-ALVO: O público-alvo é composto por servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal, especialmente os que atuam na área de compras e licitações, gestores públicos e demais interessados no assunto. https://www.instagram.com/p/CpyEL-Ju1u9agui1U9GNEB_me9dIeEC88wskkQ0/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[tchamseguros]

Nova Lei de Licitações: saiba tudo sobre a Lei 14.133/21

Nova Lei de Licitações: saiba tudo sobre a Lei 14.133/21

Confira os pontos mais importantes da Lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações que entrou em vigor em abril de 2021  A Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021, com o intuito de substituir a antiga Lei 8.666/93.   A nova lei traz mudanças relevantes tanto para as empresas que participam das licitações, que passam a…

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[jusdecisum]

Contratação de advogado sem licitação e crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (art. 337-E do CP)

Contratação de advogado sem licitação e crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (art. 337-E do CP)

domingo, 20 de fevereiro de 2022   Crimes em licitações e contratos administrativos A antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) previa alguns tipos penais. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) revogou a Lei nº 8.666/93. O que aconteceu com os crimes que eram previstos na antiga Lei de Licitações? Foram inseridos no Código Penal nos arts. 337-E e 337-O. Além disso, a nova Lei ainda…

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#337E #advogado #art #contratação #crime #lei #licitação #sem

[boainformacao]

Curso irá capacitar pessoas para a nova lei de licitações

Em vigor desde o dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de licitações,  Lei nº 14.133/2021, tem o novo texto e que se tornará a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. O curso On Licita, que trata sobre essa nova lei, irá capacitar pessoas sobre esse tema. O público alvo é voltado para servidores públicos, advogados, e todo o público que trabalha com licitações públicas. Esta capacitação irá acontecer na cidade de Salvador, nos dias 25 e 26 de agosto de 2022. O tema será tratado  pela Dra. Yndira Cunha - Sócia do Escritório Vagner Cunha & Advogados, especialista em Licitações e Contratos Administrativos e da instrutora Marcia Beserra, Administradora e Consultora em Licitações. Para se inscrever basta acessar https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeh8QlBEsMfD05fz5LwcFPWDP_HyQP3OnuJ_8iaopjxWx-utg/viewform Read the full article

[rodininetto]

Prefeitura de Piraquara promove capacitação sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Prefeitura de Piraquara promove capacitação sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Prefeitura de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Administração, promove uma capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021, para os servidores que atuam nas contratações públicas. Os participantes se reúnem no auditório do Complexo Administrativo Vila da Cidadania para acompanharem uma série sobre a nova legislação desenvolvida…

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EVENTOS Prefeitura de Porto Velho realiza Chamamento Público para credenciar artistas e grupos culturais

Envelope com documentação deverá ser entregue pessoalmente e protocolado na sede da Funcultural A Prefeitura de Porto Velho divulgou o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024, que tem como objetivo o credenciamento de grupos culturais e artistas (pessoas físicas e jurídicas) para atender as festividades e os eventos culturais constantes no calendário anual da Fundação Cultural do município (Funcultural). As inscrições começam nesta terça-feira (9), e os interessados em participar deverão entregar em um único envelope lacrado os documentos de habilitação especificados no item 7 do edital. A entrega do envelope com a documentação deverá ser pessoalmente, mediante protocolo, na sede da Fundação Cultural de Porto Velho, no período de 9 a 19 de janeiro de 2024. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na rua Elias Gorayeb, nº 1514, 3º andar, bairro Nossa Senhora das Graças. “São apresentações artísticas musicais, teatrais, grupos ou companhias de danças, espetáculos, literaturas, intervenções, exposições artísticas e expressões culturais de tradição, entre outras áreas, conforme a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações”, explicou o presidente da Funcultural, Godofredo Neto. Ele também acrescentou que as ações envolvem as comunidades artísticas dos mais diversos segmentos da população, por se tratar de uma ferramenta de integração e do trabalho comunitário, que “possibilita a obtenção de recursos financeiros para gerir suas demandas locais, fortalecendo a autoestima da população que identifica seu potencial e suas aptidões, onde o poder público e a sociedade organizada se mobilizam em prol do bem coletivo”. Poderão se inscrever pessoas físicas ou jurídicas na condição de artista individual ou representante de artista individual, de grupo artístico, com, no mínimo, um ano de atividade, que tenha experiência comprovada e que atendam todas as exigências do edital e seus anexos. Godofredo também explica que o credenciamento não gera direito à contratação, pois esse fator está condicionado às necessidades e definição da programação dos eventos, conforme a sua característica artístico-cultural. Além disso, depende da previsão orçamentária, a critério da Funcultural. Confira o edital na íntegra. Texto: Augusto Soares Foto: SMC Superintendência Municipal de Comunicação (SMC) Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO Read the full article

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#Brasil #Pará #TCE-PA

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NÍVEL MÉDIO – AUXILIAR MP

CONHECIMENTOS BÁSICOS 

LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos. Formas textuais: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Marcas gerais de textualidade. Marcas específicas de cada gênero textual. Níveis de linguagem e sua adequação. Estruturação das frases em componentes: operações de substituição, deslocamento e modificação. Estrutura e formação de palavras. As classes de palavras e seu desempenho textual. A relação entre vocábulos: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos. A correção na linguagem: aspectos morfológicos, sintáticos e semânticos. Ortografia. Tipos de discurso. Linguagem figurada. A pontuação e os sinais gráficos.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019. Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Ato nº 00395/2018/PGJ (Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina). Ato nº 254/2019/PGJ (Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina). Ato nº 255/2019/PGJ (Dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina - alterado pelo Ato nº 456/2020/PGJ).

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO  Estruturas Lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas Lógicos. Trigonometria. Matrizes Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. Álgebra. Probabilidades. Combinações, Arranjos e Permutação. Geometria Básica.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO. Conceitos básicos: administração, organização, eficiência, eficácia, efetividade. Teoria geral da Administração. Processo administrativo: funções de planejamento, organização, direção e controle. Níveis hierárquicos. Papéis e competências gerenciais. Principais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. Planejamento: definição, processo, níveis. Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. Critérios de departamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Noções de administração de materiais e logística. Noções de gerenciamento de projetos. 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas.

[brasilsa]