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Processo administrativo

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Direito penal militar: questões prejudiciais

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Erro de direito e Erro de fato no CPM

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Código penal

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Quinta-feira 38 dias PMDF

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O homem é mortal pelos seus temores e imortal pelos seus desejos.

Ives Vaet

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JURISPRUDÊNCIA

É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1992226/RS. Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/11/2022 (Info Especial 10).

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Criminologia

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Português.

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Direito penal Militar.

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Teoria do consenso.

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Teoria do consenso.

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Escola clàssica...