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Você sabia que hoje se comemora o dia da Justiça? Por esse motivo os fóruns ficam fechados, mas como teremos o jogo do Brasil, mudaram o “feriado” para amanhã. E não menos importante hoje é o dia da família! Já deu um abração nos seus entes queridos? #diadajustiça #diadafamilia #direitoporamor #advocaciaemjundiai (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cl6l1suJg-h/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Bom dia amigos e clientes!! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a conceder aposentadoria por invalidez a um portador de esquizofrenia. A desembargadora Inês Virgínia Prado Soares destacou que “a doença teve evolução permanente e irreversível, é incapacitante e de mau prognóstico, e sua história anamnésica é marcada por crises de confusão mental, heteroagressões, delírios persecutórios e místicos e alucinações auditivas”. Em sua defesa, o INSS alegou que o autor havia perdido a qualidade de segurado, além de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado à data de juntada do laudo. Entretanto, a magistrada ressaltou que “ainda que, entre a data do encerramento do último vínculo empregatício (30/06/2008) e a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial (maio/2016), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurado, vez que restou comprovado, nos autos, que ele não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa”. Quando à data de concessão do benefício, o colegiado determinou que fosse desde o indeferimento administrativo. Apelação Cível nº 5137508-19.2021.4.03.9999 Fonte: Conjur #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #aposentadoria #aposentadoriaporinvalidez #esquizofrenia #benefícios #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogado #buenomalvesadv (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cl56sX4uKd5/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Entende-se como home care o serviço de atendimento médico fornecido na casa do paciente, recebendo este os mesmos cuidados que teria em uma eventual internação hospitalar. A principal finalidade deste procedimento é proporcionar ao paciente a forma mais confortável para se recuperar do seu problema de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, que disciplina acerca dos planos de saúde, determinou que o home care não está incluso no rol de procedimentos que são obrigatórios de ser prestados pelo plano de saúde, sendo assim, por via de regra, se não houver previsão no contrato, os convênios não possuem o dever de prestar este serviço. No entanto, caso o referido procedimento seja solicitado pelo médico, a operadora de saúde possui o dever de cobri-lo. Sendo que, no pedido, o profissional deverá mencionar os demais que deverão integrar a equipe, o equipamento necessário, bem como a frequência do serviço prestado, devendo a solicitação ser protocolada perante o plano de saúde para a devida execução do pedido. #homecare #saude #plano #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitodoconsumidor #direitodefamilia #brasil #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo #direitoporamor #advocaciaemjundiai #buenomalvesadv (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cl3YKjZOXou/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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E o final de ano letivo chegando e já recebeu a lista de material do seu filho(a)? Saiba quais são as exigências que não podem ser feitas pela escola: - Materiais de uso coletivo; - Marcas de materiais; - Taxa de material; - Compra de livros ou itens em lojas específicas. Fique de olho em seus direitos! #direitodoconsumidor #consumidor #CDC #direitocivil #materialescolar #escola #direitos #advocaciacivelemjundiai #advocacia #advogado #buenomalvesadv (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/ClpqMfPsa4P/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Olá!! Fique atento a programação do recesso! #buenomalves #buenomalvesadv #advocacia #jundiai (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/ClpRVliM44B/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Bom dia amigos e clientes!! O intervalo intrajornada, ou seja, aquele que ocorre durante a jornada de trabalho, tem como finalidade o descanso e alimentação do empregado. Sua previsão está no artigo 71, “caput” e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que definem que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas” e “não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas”, respectivamente. Além disso, de acordo com o §4º do mesmo dispositivo legal, caso não haja a concessão ou ela seja parcial, o empregador deverá indenizar o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. #direitodotrabalho #trabalho #direitostrabalhistas #direitos #intervalo #intervalointrajornada #intrajornada #CLT #advocaciatrabalhistaemjundiai #advocacia #advogada #jundiai https://www.instagram.com/p/CllhuylOrJB/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Saudações amigos e clientes! Essa dúvida sobre acordo trabalhista para a rescisão está entre as top 5 de perguntas! Com a Reforma Trabalhista, o artigo 484-A foi acrescido à Consolidação as Leis do Trabalho (CLT), passando a ser possível a demissão por acordo ou demissão consensual. Essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho se dá em comum acordo entre empregado e empregador. Você provavelmente já ouviu falar que “alguém fez acordo para ser demitido”. Antigamente, essa era uma prática ilegal, mas com o Reforma Trabalhista passou a ser possível e tem regras específicas. Antes da Reforma Trabalhista, três eram as modalidades de rescisão do contrato de trabalho: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e pedido de demissão pelo empregado. Havendo a demissão por acordo o empregado receberá as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio: 50%, se indenizado; - Saque de 80% do FGTS; - Multa de 20% sobre o saldo do FGTS; - Saldo de salário; - Salários atrasados, se for o caso; - 13º proporcional; - Férias vencidas, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Importante ressaltar que, neste caso, o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego, conforme determina o artigo 484-A, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). #demissão #demissãoporacordo #direitodotrabalho #advocaciatrabalhistaemjundiai #direitos #empregados #advogadatrabalhista (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/ClivKUQO7kD/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Infelizmente devido o aumento de número de casos positivos o uso da máscara volta a ser obrigatório em transportes públicos! Por cautela, nas audiências presenciais é interessante levar uma máscara na bolsa, pois alguns locais já estão exigindo. Fonte: site governo do estado de São Paulo. https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/governo-e-prefeitura-de-sp-decidem-retomar-obrigatoriedade-do-uso-de-mascara/#:~:text=%E2%80%93%20Reiterar%20a%20recomenda%C3%A7%C3%A3o%20de%20volta,maior%20probabilidade%20de%20pessoas%20sintom%C3%A1ticas (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CldnYGUOJK8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Você descobriu a gestação mas está com receio de falar com seu chefe? Não fique!! Continue lendo esse post! De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é proibida a dispensa sem justa causa ou arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Contudo, é possível a demissão da gestante por justa causa, sendo os motivos elencados no artigo 482 da CLT, como por exemplo, abandono de emprego, ato de indisciplina ou de insubordinação, desídia no desempenho das respectivas funções, prática constante de jogos de azar, entre outros. Mas atenção! A estabilidade não se aplica a trabalhadoras com contrato de estágio ou temporárias! #direitodotrabalho #trabalho #direitostrabalhistas #estabilidadegestacional #demissão #justacausa #direitos #advocaciatrabalhista #advocacia #advogada #advocaciaemjundiai https://www.instagram.com/p/ClYTG82ODdO/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Saudações amiga e cliente! Você que cuida exclusivamente do seu lar e não exerce atividade remunerada, esse post é pra você!!! Compartilhe com as amigas! Continue a leitura deste post. São várias as formas de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso da dona de casa, para garantir o direito à aposentadoria, as contribuições devem ser feitas na modalidade facultativa, de forma regular, até cumprir a carência necessária. Caso contribua com o INSS, a dona de casa terá benefícios como outro qualquer trabalhador, como pensão por morte para o cônjuge, benefícios por incapacidade, benefício por idade e tempo de contribuição. #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #donadecasa #seguradofacultativo #contribuições #INSS #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogada #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai #advocaciaprevidenciariaemjundiai #centrodejundiaí https://www.instagram.com/p/ClVn5CBuAM8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Bom dia amigos e clientes!! Você é MEI ou conhece alguém que seja!? Compartilhe esse post! Declaração do Imposto de Renda no caso do Microempreendedor Individual (MEI) é obrigatória!? A resposta é depende!! Nós recomendamos fazer sempre, mas somente é obrigatória se tiver uma renda tributável superior ao limite legal, definido pela Receita Federal, aí sim é que ele deverá declarar imposto de renda. Caso contrário, ele deverá somente fazer a Declaração Anual de Faturamento, que é obrigatória, o prazo de entrega é em 31 de maio e o faturamento a ser declarado é o do ano anterior. Recomendamos sempre fazer com um contador de sua confiança. Nós recomendamos @melleiro.escritorio #direitotributário #tributário #MEI #impostos #IR #impostoderenda #direitos #advocaciatributária #advocacia #advogada #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/ClTSsbCuR6r/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Final de ano chegando, hora de fazer a rematrícula, compra de livros, materiais escolares e de repente algo que lhe deixa na dúvida se é devido ou não? Ou ainda já se formou e precisa da emissão do certificado ou ainda um atestado de matrícula para levar ao serviço? Esse post é para você! Esclarecemos que não são devidos os materiais como papel higiênico, como descartável ou ainda um material de uma determinada marca. Instituições de ensino fundamental, médio ou superior não podem cobrar taxas para a emissão dos seguintes documentos: - Emissão de histórico escolar; - Emissão de certificado de conclusão de curso; - Emissão de diplomas. Segundo o Ministério da Educação (MEC), “as taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei nº 9.870/99”. #direitodoconsumidor #consumidor #CDC #instituiçõesdeensino #escola #faculdade #taxas #taxasindevidas #direitocivil #direitos #advocaciacível #advocacia #advogada #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/ClQmKDwuS1X/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Novidade em alguns Estados e em breve aqui no nosso também! Quer saber mais? Arraste para o lado. #carteiradeidentidade #buenomalvesadv #cnh #novaidentidade #novorg #novacarteiradeidentidade (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CkLF1e0uHGI/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Com a quantidade de golpes acontecendo com beneficiários do INSS e a centralização de senhas e serviços no gov.br, melhor reforçar a sua segurança!! Quer saber como aumentar o nível da sua conta? Continue a leitura deste post. O nível de segurança da conta diz respeito à forma como ela foi criada ou validada. Para conseguir o nível prata de segurança pelo celular, uma das formas é seguindo os seguintes passos: - Acesse o aplicativo gov.br e faça login; - Clique em “Aumentar nível da conta”; - Se você utiliza internet banking, escolha a sua instituição financeira; - Os próximos passos devem ser feitos diretamente no banco escolhido. O nível ouro pode ser obtido no celular da seguinte forma: - Acesse o aplicativo gov.br e faça login; - Clique em “Aumentar nível da conta”; - O aplicativo pedirá autorização para acessar a câmera, clique em “Ok”; - Ao final, você receberá a seguinte mensagem: “Validamos sua foto na base de dados da Justiça Eleitoral”. Esse post foi útil para você? Curta e compartilhe com um amigo. Fonte: Folha Uol #direitodoconsumidor #consumidor #CDC #valoresareceber #BCB #bancocentral #govbr #níveldesegurança #direitocivil #direitos #advocaciaprevidenciaria #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai #advogada (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CkJ7yCgs9sG/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Hoje é o dia de falar só com mulheres? Não!! Se você possui mãe, irmãs, esposa ou filhas será interessante para o homem também! Abaixo alguns exemplos de benefícios previdenciários para mulheres, lembrando que todos eles possuem requisitos a serem preenchidos. Você sabe quais são os benefícios previdenciários que as mulheres têm direito? Confira a seguir: - Salário-família: caso a mulher tenha filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade, terá direito ao salário-família, desde que receba até R$1.655,98; - Pensão por morte: em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, irmãos ou filhos; - Benefício de Prestação Continuada (BPC): terá direito a mulher que estiver em situação de vulnerabilidade, possuir cadastro no CadÚnico e tiver mais de 65 anos ou, qualquer idade, em caso de deficiência; - Aposentadorias: tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, especial, incapacidade permanente; - Auxílio por incapacidade temporária: em caso de incapacidade temporária para o trabalho; - Auxílio-acidente: em decorrência de acidente que tenha ocasionado sequelas que diminuem a capacidade para o trabalho; - Salário maternidade: terá direito em razão de nascimento do filho, aborto não criminoso, natimorto ou adoção. Esse post foi útil? Curta e compartilhe com uma amiga. #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #benefícios #benefíciosprevidenciários #benefíciosdasmulheres #mulheres #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogada #buenomalvesadv (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CkGDkGNO0uh/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Bom dia amigos e clientes!! Assunto muito amplo e não tenho a pretensão de esgota-lo em um único post. Mas em geral e de forma bem (bem) resumida, tudo vai depender de alguns fatores. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições marcadas por diferenciação do desenvolvimento neurológico, tendo como sintomas centrais o comprometimento em três principais áreas: social, comportamental e cognitiva. Pessoas com TEA tendem a atividades estereotipadas, repetitivas e interesses específicos e restritos. A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. E, em seu artigo 1º, § 2º dispõe que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim sendo, as pessoas com TEA têm direito a algum benefício previdenciário? A resposta é sim e são eles: Para pessoas que já contribuem com o INSS: - Auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado + carência (mínimo de 12 contribuições) + incapacidade temporária para o trabalho; - Aposentadoria por incapacidade permanente: qualidade de segurado + carência (mínimo de 12 contribuições) + incapacidade permanente para o trabalho; - Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 anos de idade se homem ou 55 anos se mulher + 15 anos de tempo de contribuição comprovada a deficiência durante igual período; - Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: os requisitos variam a depender do grau de deficiência e do sexo; Caso não tenha contribuído para o INSS, é possível o requerimento do BPC/LOAS. Mas tem a questão da renda familiar, que já abordamos em posts anteriores. #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #TEA #benefícios #INSS #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogada #autista #buenomalvesadv (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cj70fjyuqaC/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Olá amigos e clientes!! Em época de eleição é sempre bom lembrar!! Trabalhou na eleição tem direito a folga, mas pode ser revertida em horas extras?! A resposta é NÃO! O objetivo da folga pelo trabalho nas eleições é justamente possibilitar que o trabalhador descanse em razão do serviço prestado à Justiça Eleitoral. Inclusive, a Resolução nº 22.747/2008, em seu artigo 1º, parágrafo quarto, prevê que “os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária”. Conhece alguém que trabalhou nas eleições? Encaminhe essa publicação. #eleições #trabalhoeleições #buenomalvesadv #advocaciatrabalhistaemjundiai #centrodejundiai #direitodotrabalho #justiçaeleitoral (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cj0xrc_p6z4/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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